VerdadeiroO Brasil pediu à OMC a constituição de um painel para examinar as tarifas dos EUA.
Esquerda Centro DireitaICL Notícias, CNN Brasil, Revista Oeste, CartaCapital, Poder360, Gazeta do Povo, g1
Reportagens dos três grupos descrevem o pedido brasileiro de análise das tarifas por um painel da OMC.
Ver fontes e trechos (7)
- ICL Notícias · Reportagem
Sem avanço, Brasil abre disputa comercial na OMC contra tarifaço de Trump
Trecho consultado na análise
“Sem alarde e sem anunciar publicamente, o governo brasileiro tomou a decisão de abrir uma disputa nos tribunais da OMC contra Donald Trump .
Num documento enviado pelo Itamaraty para a entidade em Genebra, no dia 12 de novembro, o Brasil aponta para as violações comerciais por parte da Casa Branca e quer, agora, que a OMC julgue quem tem razão.
No final de setembro, o Brasil tentou negociar bilateralmente com os americanos.
Mas sem sucesso.
Agora, especialistas internacionais serão convocados para julgar as barreiras dos EUA.
O Itamaraty questiona as tarifas de 25% e 12,5% impostas por Trump contra o país.
Do lado americano, a justificativa para as barreiras era de que práticas comerciais brasileiras estariam prejudicando empresas americanas.
No documento entregue pelo Brasil para a OMC, essas são as bases da queixa:
“As medidas em questão parecem ser incompatíveis com as obrigações dos Estados Unidos nos termos do GATT de 1994.
Em particular, o Brasil considera que:
A. os Estados Unidos agem de forma incompatível com o Artigo I:1 do GATT 1994, uma vez que:
i.
Ao impor tarifas adicionais a produtos originários do Brasil no âmbito da ação tarifária decorrente da Investigação da Seção 301 referente ao Brasil — sem, contudo, impor tais tarifas a produtos similares originários de outros Membros da OMC —, os Estados Unidos deixam de conceder, imediata e incondicionalmente, aos produtos originários do Brasil as vantagens, favores, privilégios ou imunidades conferidos a produtos similares originários de outros Membros da OMC; e
ii.
Ao impor tarifas adicionais a produtos originários do Brasil no âmbito da ação tarifária decorrente da Investigação da Seção 301 referente ao Trabalho Forçado — sem, contudo, impor tais tarifas a produtos similares originários de certos outros Membros da OMC —, e ao aplicar uma alíquota de tarifa adicional menor a produtos similares originários de determinados Membros da OMC do que a alíquota aplicada a produtos originários do Brasil, os Estados Unidos deixam de conceder, imediata e incondicionalmente, aos produtos originários do Brasil as vantagens, favores, privilégios ou imunidades conferidos a produtos similares originários de outros Membros da OMC;
b.
Os Estados Unidos agem de forma incompatível com o Artigo II:1(b) do GATT 1994 ao impor direitos aduaneiros ordinários sobre produtos originários do Brasil em montante superior às alíquotas consolidadas estabelecidas na Lista de Concessões dos Estados Unidos, anexa ao GATT 1994, e/ou ao impor outros direitos ou encargos de qualquer natureza sobre a importação de produtos originários do Brasil — ou em conexão com ela — em montante superior ao previsto na referida Lista;
c.
Como consequência da incompatibilidade com o Artigo II:1(b) do GATT 1994, os Estados Unidos agem de forma incompatível com o Artigo II:1(a) do GATT 1994, visto que as medidas em questão deixam de conferir ao comércio do Brasil um tratamento não menos favorável do que aquele previsto na Lista de Concessões dos Estados Unidos, anexa ao GATT 1994;
d.
Os Estados Unidos agem de forma incompatível com o Artigo 23.1 do DSU ao buscar a reparação de supostas violações de obrigações, ou de outra forma a anulação ou o prejuízo de benefícios decorrentes dos acordos abrangidos — ou, ainda, a criação de obstáculos à consecução dos objetivos de tais acordos —, por meio de determinações unilaterais e medidas tarifárias, em vez de recorrer às regras e aos procedimentos do DSU e observá-los; e
e.
O s Estados Unidos agem de forma incompatível com o Artigo 23.2(a) do DSU ao proferir determinações no sentido de que ocorreram violações, de que benefícios foram anulados ou prejudicados, ou de que a consecução dos objetivos dos acordos abrangidos foi obstaculizada, sem que isso ocorra por meio do recurso ao mecanismo de solução de controvérsias, em conformidade com as regras e os procedimentos do DSU”.
A Casa Branca, por exemplo, alega que o Pix causa danos à competitividade de companhias dos EUA no mercado brasileiro.
Também alega que acordos comerciais do Brasil com o México ou com a Índia abalavam as exportações americanas de forma injusta.
Outros argumentos usados pela Casa Branca para justificar as tarifas se referiam às taxas brasileiras contra o etanol dos EUA, desmatamento, propriedade intelectual, combate à corrupção e trabalho forçado.
Durante o encontro em setembro, o Brasil apresentou 48 perguntas aos norte-americanos e cobrou uma explicação sobre como esses práticas comerciais do país seriam incompatíveis diante dos compromissos internacionais do Brasil.
A resposta dos EUA foi de que as ações contra o país não se baseiam na avaliação da compatibilidade com a OMC.
A base, segundo eles, seria apenas uma lei doméstica americana.
A interpretação do governo brasileiro é de que, portanto, não houve uma prova apresentada de que as práticas do país violam os tratados internacionais.
E tampouco uma base nas normas da OMC que justifiquem as barreiras.
Diante da incapacidade dos EUA de provar que o Pix é ilegal, o caminho da abertura de uma disputa foi fortalecido.
O Itamaraty, porém, sinaliza que quer usar o processo como uma instrumento de barganha com os americanos e provar que as práticas nacionais no comércio não violam as normas da OMC.
A mensagem é de que violar as regras internacionais ainda tem um “custo”, ainda que baixo.
Outra estratégia brasileira é a de usar uma eventual condenação internacional dos EUA para justificar a aplicação de retaliações.
Hoje, uma atitude brasileira neste sentido poderia ser respondida por Trump com uma escalada tarifária.
No caso de uma vitória legal da OMC, o Brasil teria uma chancela internacional para dar sua resposta.
Na reunião no mês passado, a comitiva, liderada pelo embaixador Maurício Lyrio, ainda tinha como objetivo mostrar a incoerência dos EUA.
De um lado, defendem zerar tarifas para setores de seu interesse na OMC, mas se recusam a aceitar os mecanismos da entidade.
Ainda que a tramitação do caso possa levar mais de um ano para chegar a um resultado inicial, Brasília considerou que a ação é uma sinalização política importante de que o país continua apostando numa ordem internacional baseada em regras.
Trata-se ainda de um gesto de aposta nas instituições e no uso dos mecanismos legais para superar crises entre países, e não a força.
O processo não se esgota na Suíça.
Nas próximas semana, Brasil e EUA devem manter uma reunião justamente para avaliar a possibilidade de uma aproximação na questão das tarifas.
O Brasil tem alertado os americanos que as barreiras geraram uma queda no comércio e promoveu uma aproximação de outros parceiros comerciais ao país.
Negociadores admitiram ao ICL Notícias que pouco avanço foi registrado nas últimas conversas.”
- CNN Brasil · Reportagem
Sem consenso, Brasil pede à OMC para julgar tarifaço imposto pelos EUA
Trecho consultado na análise
“O Brasil protocolou na OMC (Organização Mundial do Comércio) um pedido para a organização julgar o tarifaço imposto pelos Estados Unidos a produtos brasileiro, depois de ambos os países não chegarem a um acordo durante as negociações iniciadas em setembro.
"Foram realizadas consultas em 25 de setembro de 2026 com o objetivo de chegar a uma solução mutuamente acordada.
Infelizmente, essas consultas não conseguiram resolver a controvérsia.
Assim, o Brasil apresenta o seguinte pedido de constituição de um painel", mostra documento.
O Brasil contesta, diante da OMC, as tarifas adotadas pelo USTR (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos) e alega que a taxa adicional nos termos da Seção 301 coloca o país em uma posição menos favorável que a de outros parceiros comerciais.
Em documento, o país pede que o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC instaure um painel para a apuração de dois principais pontos: As determinações proferidas pelos EUA relativas a atos, políticas e práticas do Brasil na Investigação da Seção 301, e a medida tarifária resultante que impõe taxa adicional de 25% sobre produtos originários do Brasil, sujeito a isenções específicas; As determinações proferidas pelos EUA relativas ao Brasil na Investigação da Seção 301 sobre Trabalho Forçado, e a medida tarifária resultante que impõe uma taxa adicional de 12,5% sobre produtos originários do Brasil, sujeito a isenções especificadas.
O Órgão responsável se reúne na próxima terça-feira (24).”
- Revista Oeste · Reportagem
Brasil pede que OMC julgue tarifaço imposto pelos EUA
Trecho consultado na análise
“Formado em jornalismo pela Universidade Federal do Tocantins (UFT), atuou como repórter na fronteira agrícola Matopiba e foi editor-chefe, em São Paulo, de uma das maiores consultorias de agronegócio do Brasil.
Veja mais
O governo brasileiro protocolou um pedido à Organização Mundial do Comércio (OMC) para que julgue as tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.
O Brasil solicita que a decisão ocorra em 24 de novembro, durante uma reunião do Órgão de Solução de Controvérsias, depois de consultas em 25 de setembro que não resolveram a disputa.
O país contesta alíquotas de 25% e 12,5% e alega violação de regras do comércio internacional.
O governo brasileiro solicitou à Organização Mundial do Comércio ( OMC ) para que a entidade julgue o tarifaço imposto pelos Estados Unidos a produtos nacionais.
O documento, protocolado em 12 de novembro, pede que a decisão sobre julgar o tarifaço seja tomada no dia 24 deste mês, data em que ocorrerá uma reunião do Órgão de Solução de Controvérsias.
“Foram realizadas consultas em 25 de setembro de 2026 com o objetivo de chegar a uma solução mutuamente aceitável”, disse o Brasil ao solicitar a abertura do painel de controvérsias.
“Infelizmente, essas consultas não conseguiram resolver a disputa.”
Leia também: Lula diz buscar parceiros em vez de ‘chorar’ por tarifaço
O governo brasileiro contesta a aplicação de tarifas dos EUA contra produtos brasileiros com base na Seção 301.
No documento, o Brasil questiona as alíquotas de 25% e 12,5% e também argumenta que Washington violou regras do comércio internacional ao adotar medidas unilaterais.
As tarifas não serão suspensas apenas pela abertura de um painel pela OMC, mas dá início a um processo de análise por parte do órgão, que avalia a legalidade da medida.
Caso haja prejuízo à cadeia produtiva brasileira, pode até mesmo decidir por uma ação retaliatória ao Brasil.
Contudo, as expectativas de que o painel possa resultar em uma solução efetiva para o fim do tarifaço são baixas.
Apesar disso, levar o caso à OMC dá “oficialidade” ao descontentamento brasileiro sobre as alíquotas.
+ Leia mais notícias do Mundo em Oeste
O órgão de solução de controversas está paralisado desde dezembro de 2019.
O governo de Donald Trump passou a impedir a indicação de juízes para o posto, que é a segunda e última instância de julgamento das disputas comerciais.
Dessa forma, a OMC permanece recebendo denúncias e realizando consultas, mas não consegue julgar casos nem tomar medidas realmente efetivas para os contenciosos comerciais.
Leia mais sobre:
Entre ou assine para enviar um comentário.
Comentário
O seu endereço de e-mail não será publicado.
Campos obrigatórios são marcados com *
Nome *
E-mail *
Site
Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar.
Δ
Você precisa de uma assinatura válida para enviar um comentário, faça um upgrade aqui .”
- CartaCapital · Reportagem
Brasil pede à OMC para julgar tarifaço dos EUA
Trecho consultado na análise
“O governo Lula formalizou na Organização Mundial do Comércio um pedido de abertura de painel para julgar as tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.
O Brasil quer que a decisão da OMC seja tomada em 24 de novembro, na reunião do Órgão de Solução de Controvérsias.
No documento, o governo afirma que as consultas realizadas em 25 de setembro, em Genebra, não chegaram a uma solução acordada entre os dois países.
Pelas regras da OMC, depois da primeira rodada de consultas passa a correr um prazo para consenso; sem acordo, qualquer das partes pode pedir o painel.
O Brasil contesta duas tarifas aplicadas com base na Seção 301 da lei comercial americana, em pedido de consultas apresentado em julho: uma de 25%, que resulta de investigação sobre práticas brasileiras como o Pix, o desmatamento e a propriedade intelectual, e outra de 12,5%, ligada à apuração sobre trabalho forçado que atingiu dezenas de países.
Segundo o governo brasileiro, os EUA cobram acima do limite que se comprometeram a respeitar, dão ao país tratamento pior que a parceiros em situação semelhante e puniram o Brasil por conta própria, antes de qualquer decisão da OMC.
Em 10 de agosto, os norte-americanos aceitaram o pedido de consultas e se disseram dispostos a discutir o tema.
No mesmo dia, a China pediu para participar do processo, mas Washington se manifestou contra.
Integrantes do governo brasileiro admitem que não há sinal de reversão das tarifas por essa via.
O órgão de apelação da OMC está paralisado desde 2019, quando os EUA barraram a nomeação de juízes, o que torna improvável que uma decisão favorável derrube as tarifas.
O efeito esperado é político: reforçar a posição brasileira nas negociações com Washington e registrar a contestação no sistema multilateral.
Negociadores brasileiros avaliam que a motivação do tarifaço é política, e não comercial.
Auxiliares de Lula que acompanharam recente telefonema com Trump dizem que o presidente americano deu sinais de desconhecer os detalhes das tarifas.”
- Poder360 · Reportagem
Brasil pede à OMC para julgar tarifaço imposto pelos EUA
Trecho consultado na análise
“O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu à Organização Mundial do Comércio para que a entidade julgue as tarifas impostas pelos Estados Unidos contra produtos brasileiros.
Datado de 12 de novembro, o documento solicita que a decisão sobre julgar o tarifaço seja tomada em 24 de novembro, quando haverá uma reunião do Órgão de Solução de Controvérsias.
Eis a íntegra em inglês (PDF – 72 kB). [shortcode-newsletter] Em 25 de setembro, representantes dos 2 países realizaram em Genebra (Suíça) consultas para discutir as tarifas adicionais impostas pelos EUA a importações brasileiras.
O encontro ocorreu no âmbito da contestação brasileira junto à OMC.
Porém, segundo o governo brasileiro, depois dessa 1ª rodada de negociações, não houve acordo, por isso o pedido de abertura de um painel.
"Foram realizadas consultas em 25 de setembro de 2026 com o objetivo de alcançar uma solução mutuamente acordada.
Infelizmente, essas consultas falharam em resolver a disputa", diz o documento enviado pelo Brasil.
"Nesse sentido, o Brasil apresenta o seguinte pedido de constituição de um painel", acrescenta.
O pedido de consultas, contestando duas tarifas aplicadas pelos EUA com base na Seção 301, foi apresentado em 27 de julho deste ano.
No documento, o Brasil questionou os dois tarifaços: um de 25%, resultante de investigação específica contra práticas brasileiras; e outro de 12,5%, ligado à apuração sobre trabalho forçado que atingiu dezenas de países.
No pedido à OMC, o Brasil diz que, ao agir dessa maneira, os EUA tratam o país de maneira diferente dos demais parceiros comerciais e ferem compromissos firmados junto à entidade.
Na resposta ao pedido de consultas, enviada em 10 de agosto, os EUA aceitaram a consulta do Brasil na OMC, e se mostraram dispostos a discutir o tema.
No mesmo dia, a China pediu formalmente para participar do processo.
O governo norte-americano, contudo, respondeu afirmando ser contra a presença dos chineses nas conversas.
Mesmo que o painel dê razão ao Brasil, o efeito tende a ser mais político do que prático.
Como o órgão de apelação do sistema de solução de controvérsias segue sem juízes desde 2019, um painel favorável dificilmente resultaria na reversão das tarifas.
O ganho seria outro: fortaleceria a posição brasileira nas negociações com Washington e daria respaldo ao argumento de que as tarifas norte-americanas violam as regras do comércio global.
ENTENDA O QUE DIZEM BRASIL E EUA Na prática, o Brasil afirma haver 3 problemas nas tarifas dos EUA: os EUA cobraram taxas acima do limite máximo que eles mesmos se comprometeram a respeitar quando entraram na OMC; os EUA deram um tratamento pior ao Brasil do que a outros países em situação parecida, o que fere a regra de que todo membro da OMC deve tratar os parceiros comerciais de forma igual; os EUA decidiram sozinhos, sem passar pelo julgamento da OMC, que o Brasil havia cometido irregularidades e já aplicaram a punição antes de qualquer decisão do organismo.
Vale um adendo técnico: o Brasil já havia aberto uma consulta parecida em 2025, quando o tarifaço ainda se baseava numa declaração de emergência econômica de Trump.
Como a base legal mudou para a Seção 301, o Itamaraty preferiu protocolar um pedido totalmente novo em vez de aproveitar o processo anterior.
Segundo apuração do Poder360, o receio era dar munição para os Estados Unidos questionarem a validade da contestação.
Já o governo norte-americano baseia as tarifas em duas investigações da Seção 301, lei comercial dos EUA que permite punir países por práticas consideradas desleais: na 1ª investigação, o USTR (órgão de comércio exterior dos EUA) concluiu que políticas brasileiras ligadas ao Pix prejudicam empresas americanas de pagamentos eletrônicos; o mesmo relatório também citou tarifas preferenciais brasileiras, fiscalização anticorrupção, proteção à propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal como pontos considerados problemáticos; na 2ª investigação, os EUA afirmaram que o Brasil não impõe nem fiscaliza de forma eficaz uma proibição à importação de produtos feitos com trabalho forçado; com base nessas conclusões, Washington classificou as práticas brasileiras como “irrazoáveis ou discriminatórias” e usou essa avaliação para justificar as tarifas de 25% e 12,5%.”
- Gazeta do Povo · Reportagem
Brasil leva tarifaço de Trump à OMC após fracasso das negociações com os EUA
Trecho consultado na análise
“O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva [https://www.gazetadopovo.com.br/tudo-sobre/lula/] (PT) formalizou na Organização Mundial do Comércio (OMC) um pedido para que a entidade abra um painel de julgamento contra o tarifaço imposto pelos Estados Unidos a produtos nacionais [https://www.gazetadopovo.com.br/mundo/governo-trump-oficializa-novo-tarifaco-ao-brasil-por-praticas-comerciais-desleais/].
A iniciativa ocorre após o fracasso das negociações entre os dois países e busca questionar a legalidade das cobranças adicionais aplicadas pelo governo de Donald Trump.
O documento foi protocolado no sistema da OMC nesta quarta-feira (18), embora tenha sido datado do dia 13, e solicita que a decisão sobre a abertura do painel seja tomada em 24 de novembro.
A discussão deverá ocorrer durante reunião do Órgão de Solução de Controvérsias, responsável por analisar conflitos comerciais entre os países integrantes da entidade.
“Foram realizadas consultas em 25 de setembro de 2026 com o objetivo de alcançar uma solução mutuamente acordada.
Infelizmente, essas consultas falharam em resolver a disputa”, afirma o documento encaminhado pelo Brasil, que conclui com o pedido de constituição de um painel.
A contestação brasileira envolve duas tarifas aplicadas pelos Estados Unidos: uma cobrança adicional de 25% [https://www.gazetadopovo.com.br/mundo/governo-trump-oficializa-novo-tarifaco-ao-brasil-por-praticas-comerciais-desleais/], justificada pela Casa Branca com alegações de práticas desleais em áreas como Pix, desmatamento e propriedade intelectual, e outra de 12,5%, relacionada à importação de mercadorias [https://www.gazetadopovo.com.br/mundo/eua-anunciam-nova-tarifa-contra-brasil-e-outros-paises/]supostamente produzidas com trabalho forçado.
O governo Lula argumenta que as medidas discriminam o Brasil em relação a outros parceiros comerciais e desrespeitam compromissos assumidos pelos americanos na OMC.
O processo foi iniciado em julho, quando o Brasil solicitou formalmente consultas com o governo americano.
Em 10 de agosto, os Estados Unidos aceitaram participar das conversas e afirmaram estar “à disposição” para discutir o assunto, mas não apresentaram sinais de que pretendiam rever as tarifas.
A China também tentou participar da disputa e apresentou um pedido formal para acompanhar o processo brasileiro, mas o governo do país norte-americano manifestou oposição à participação nas discussões.
Apesar da iniciativa brasileira, a possibilidade de uma solução prática pela OMC é limitada.
O principal mecanismo de apelação da entidade está paralisado desde 2019, quando Donald Trump, durante seu primeiro mandato, bloqueou a nomeação de novos integrantes para o órgão.
Na avaliação de integrantes do governo brasileiro, o tarifaço tem motivação política, e não propriamente comercial.
Entre os argumentos apresentados pelos negociadores estão a alegação americana de desequilíbrio comercial, as críticas ao combate brasileiro ao desmatamento e os questionamentos sobre a fiscalização do trabalho forçado.
Auxiliares do presidente Lula também apontam que os Estados Unidos mantêm superávit comercial na relação com o Brasil, contrariando o argumento de desequilíbrio apresentado pela Casa Branca.
Segundo integrantes do governo que participaram de uma conversa telefônica entre Lula e Trump, o presidente americano teria demonstrado desconhecimento sobre detalhes das medidas tarifárias.
Com o pedido de abertura do painel, o Brasil formaliza sua contestação às medidas americanas e mantém aberta uma via institucional para negociar o conflito.
A iniciativa, porém, não representa uma suspensão automática das tarifas nem garante que os Estados Unidos terão de rever as cobranças.”
- g1 · Reportagem
Sem avanço nas negociações, Brasil pede à OMC para julgar tarifaço imposto pelos EUA
Trecho consultado na análise
“O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) formalizou na Organização Mundial do Comércio ( OMC ) um pedido para que a entidade julgue o tarifaço imposto pelos Estados Unidos contra produtos brasileiros vendidos no mercado americano .
Conforme o pedido, o objetivo do Brasil é que a decisão sobre julgar ou não o tarifaço seja tomada no próximo dia 24, quando haverá uma reunião do Órgão de Solução de Controvérsias.
O documento entrou no sistema da OMC nesta quarta-feira (18), mas é datado do último dia 13.
Em 25 de setembro, representantes dos dois países se reuniram na sede da OMC , em Genebra (Suíça), para discutir o processo aberto pelo Brasil que questiona as tarifas.”
Encontrou um erro?VerdadeiroO Brasil pediu que a OMC decidisse sobre a abertura do painel em reunião marcada para 24 de novembro.
Esquerda Centro DireitaCNN Brasil, Revista Oeste, CartaCapital, Poder360, Gazeta do Povo, g1
Reportagens dos três grupos indicam a reunião de 24 de novembro como ocasião para considerar a abertura do painel ou o pedido brasileiro.
Ver fontes e trechos (6)
VerdadeiroAs consultas entre Brasil e EUA em 25 de setembro não resolveram a disputa.
Esquerda Centro DireitaICL Notícias, CNN Brasil, Revista Oeste, CartaCapital, Poder360, Gazeta do Povo
Os relatos dos três grupos dizem que as consultas não chegaram a uma solução ou acordo.
Ver fontes e trechos (6)
- ICL Notícias · Reportagem
Sem avanço, Brasil abre disputa comercial na OMC contra tarifaço de Trump
Trecho consultado na análise
“Sem alarde e sem anunciar publicamente, o governo brasileiro tomou a decisão de abrir uma disputa nos tribunais da OMC contra Donald Trump .
Num documento enviado pelo Itamaraty para a entidade em Genebra, no dia 12 de novembro, o Brasil aponta para as violações comerciais por parte da Casa Branca e quer, agora, que a OMC julgue quem tem razão.
No final de setembro, o Brasil tentou negociar bilateralmente com os americanos.
Mas sem sucesso.
Agora, especialistas internacionais serão convocados para julgar as barreiras dos EUA.
O Itamaraty questiona as tarifas de 25% e 12,5% impostas por Trump contra o país.
Do lado americano, a justificativa para as barreiras era de que práticas comerciais brasileiras estariam prejudicando empresas americanas.
No documento entregue pelo Brasil para a OMC, essas são as bases da queixa:
“As medidas em questão parecem ser incompatíveis com as obrigações dos Estados Unidos nos termos do GATT de 1994.
Em particular, o Brasil considera que:
A. os Estados Unidos agem de forma incompatível com o Artigo I:1 do GATT 1994, uma vez que:
i.
Ao impor tarifas adicionais a produtos originários do Brasil no âmbito da ação tarifária decorrente da Investigação da Seção 301 referente ao Brasil — sem, contudo, impor tais tarifas a produtos similares originários de outros Membros da OMC —, os Estados Unidos deixam de conceder, imediata e incondicionalmente, aos produtos originários do Brasil as vantagens, favores, privilégios ou imunidades conferidos a produtos similares originários de outros Membros da OMC; e
ii.
Ao impor tarifas adicionais a produtos originários do Brasil no âmbito da ação tarifária decorrente da Investigação da Seção 301 referente ao Trabalho Forçado — sem, contudo, impor tais tarifas a produtos similares originários de certos outros Membros da OMC —, e ao aplicar uma alíquota de tarifa adicional menor a produtos similares originários de determinados Membros da OMC do que a alíquota aplicada a produtos originários do Brasil, os Estados Unidos deixam de conceder, imediata e incondicionalmente, aos produtos originários do Brasil as vantagens, favores, privilégios ou imunidades conferidos a produtos similares originários de outros Membros da OMC;
b.
Os Estados Unidos agem de forma incompatível com o Artigo II:1(b) do GATT 1994 ao impor direitos aduaneiros ordinários sobre produtos originários do Brasil em montante superior às alíquotas consolidadas estabelecidas na Lista de Concessões dos Estados Unidos, anexa ao GATT 1994, e/ou ao impor outros direitos ou encargos de qualquer natureza sobre a importação de produtos originários do Brasil — ou em conexão com ela — em montante superior ao previsto na referida Lista;
c.
Como consequência da incompatibilidade com o Artigo II:1(b) do GATT 1994, os Estados Unidos agem de forma incompatível com o Artigo II:1(a) do GATT 1994, visto que as medidas em questão deixam de conferir ao comércio do Brasil um tratamento não menos favorável do que aquele previsto na Lista de Concessões dos Estados Unidos, anexa ao GATT 1994;
d.
Os Estados Unidos agem de forma incompatível com o Artigo 23.1 do DSU ao buscar a reparação de supostas violações de obrigações, ou de outra forma a anulação ou o prejuízo de benefícios decorrentes dos acordos abrangidos — ou, ainda, a criação de obstáculos à consecução dos objetivos de tais acordos —, por meio de determinações unilaterais e medidas tarifárias, em vez de recorrer às regras e aos procedimentos do DSU e observá-los; e
e.
O s Estados Unidos agem de forma incompatível com o Artigo 23.2(a) do DSU ao proferir determinações no sentido de que ocorreram violações, de que benefícios foram anulados ou prejudicados, ou de que a consecução dos objetivos dos acordos abrangidos foi obstaculizada, sem que isso ocorra por meio do recurso ao mecanismo de solução de controvérsias, em conformidade com as regras e os procedimentos do DSU”.
A Casa Branca, por exemplo, alega que o Pix causa danos à competitividade de companhias dos EUA no mercado brasileiro.
Também alega que acordos comerciais do Brasil com o México ou com a Índia abalavam as exportações americanas de forma injusta.
Outros argumentos usados pela Casa Branca para justificar as tarifas se referiam às taxas brasileiras contra o etanol dos EUA, desmatamento, propriedade intelectual, combate à corrupção e trabalho forçado.
Durante o encontro em setembro, o Brasil apresentou 48 perguntas aos norte-americanos e cobrou uma explicação sobre como esses práticas comerciais do país seriam incompatíveis diante dos compromissos internacionais do Brasil.
A resposta dos EUA foi de que as ações contra o país não se baseiam na avaliação da compatibilidade com a OMC.
A base, segundo eles, seria apenas uma lei doméstica americana.
A interpretação do governo brasileiro é de que, portanto, não houve uma prova apresentada de que as práticas do país violam os tratados internacionais.
E tampouco uma base nas normas da OMC que justifiquem as barreiras.
Diante da incapacidade dos EUA de provar que o Pix é ilegal, o caminho da abertura de uma disputa foi fortalecido.
O Itamaraty, porém, sinaliza que quer usar o processo como uma instrumento de barganha com os americanos e provar que as práticas nacionais no comércio não violam as normas da OMC.
A mensagem é de que violar as regras internacionais ainda tem um “custo”, ainda que baixo.
Outra estratégia brasileira é a de usar uma eventual condenação internacional dos EUA para justificar a aplicação de retaliações.
Hoje, uma atitude brasileira neste sentido poderia ser respondida por Trump com uma escalada tarifária.
No caso de uma vitória legal da OMC, o Brasil teria uma chancela internacional para dar sua resposta.
Na reunião no mês passado, a comitiva, liderada pelo embaixador Maurício Lyrio, ainda tinha como objetivo mostrar a incoerência dos EUA.
De um lado, defendem zerar tarifas para setores de seu interesse na OMC, mas se recusam a aceitar os mecanismos da entidade.
Ainda que a tramitação do caso possa levar mais de um ano para chegar a um resultado inicial, Brasília considerou que a ação é uma sinalização política importante de que o país continua apostando numa ordem internacional baseada em regras.
Trata-se ainda de um gesto de aposta nas instituições e no uso dos mecanismos legais para superar crises entre países, e não a força.
O processo não se esgota na Suíça.
Nas próximas semana, Brasil e EUA devem manter uma reunião justamente para avaliar a possibilidade de uma aproximação na questão das tarifas.
O Brasil tem alertado os americanos que as barreiras geraram uma queda no comércio e promoveu uma aproximação de outros parceiros comerciais ao país.
Negociadores admitiram ao ICL Notícias que pouco avanço foi registrado nas últimas conversas.”
VerdadeiroO pedido brasileiro contesta tarifas adicionais dos EUA de 25% e 12,5%.
Esquerda Centro DireitaICL Notícias, CNN Brasil, Revista Oeste, CartaCapital, Poder360, Gazeta do Povo
Reportagens dos três grupos informam as duas alíquotas contestadas; algumas especificam isenções ou os fundamentos das medidas.
Ver fontes e trechos (6)
- ICL Notícias · Reportagem
Sem avanço, Brasil abre disputa comercial na OMC contra tarifaço de Trump
Trecho consultado na análise
“Sem alarde e sem anunciar publicamente, o governo brasileiro tomou a decisão de abrir uma disputa nos tribunais da OMC contra Donald Trump .
Num documento enviado pelo Itamaraty para a entidade em Genebra, no dia 12 de novembro, o Brasil aponta para as violações comerciais por parte da Casa Branca e quer, agora, que a OMC julgue quem tem razão.
No final de setembro, o Brasil tentou negociar bilateralmente com os americanos.
Mas sem sucesso.
Agora, especialistas internacionais serão convocados para julgar as barreiras dos EUA.
O Itamaraty questiona as tarifas de 25% e 12,5% impostas por Trump contra o país.
Do lado americano, a justificativa para as barreiras era de que práticas comerciais brasileiras estariam prejudicando empresas americanas.
No documento entregue pelo Brasil para a OMC, essas são as bases da queixa:
“As medidas em questão parecem ser incompatíveis com as obrigações dos Estados Unidos nos termos do GATT de 1994.
Em particular, o Brasil considera que:
A. os Estados Unidos agem de forma incompatível com o Artigo I:1 do GATT 1994, uma vez que:
i.
Ao impor tarifas adicionais a produtos originários do Brasil no âmbito da ação tarifária decorrente da Investigação da Seção 301 referente ao Brasil — sem, contudo, impor tais tarifas a produtos similares originários de outros Membros da OMC —, os Estados Unidos deixam de conceder, imediata e incondicionalmente, aos produtos originários do Brasil as vantagens, favores, privilégios ou imunidades conferidos a produtos similares originários de outros Membros da OMC; e
ii.
Ao impor tarifas adicionais a produtos originários do Brasil no âmbito da ação tarifária decorrente da Investigação da Seção 301 referente ao Trabalho Forçado — sem, contudo, impor tais tarifas a produtos similares originários de certos outros Membros da OMC —, e ao aplicar uma alíquota de tarifa adicional menor a produtos similares originários de determinados Membros da OMC do que a alíquota aplicada a produtos originários do Brasil, os Estados Unidos deixam de conceder, imediata e incondicionalmente, aos produtos originários do Brasil as vantagens, favores, privilégios ou imunidades conferidos a produtos similares originários de outros Membros da OMC;
b.
Os Estados Unidos agem de forma incompatível com o Artigo II:1(b) do GATT 1994 ao impor direitos aduaneiros ordinários sobre produtos originários do Brasil em montante superior às alíquotas consolidadas estabelecidas na Lista de Concessões dos Estados Unidos, anexa ao GATT 1994, e/ou ao impor outros direitos ou encargos de qualquer natureza sobre a importação de produtos originários do Brasil — ou em conexão com ela — em montante superior ao previsto na referida Lista;
c.
Como consequência da incompatibilidade com o Artigo II:1(b) do GATT 1994, os Estados Unidos agem de forma incompatível com o Artigo II:1(a) do GATT 1994, visto que as medidas em questão deixam de conferir ao comércio do Brasil um tratamento não menos favorável do que aquele previsto na Lista de Concessões dos Estados Unidos, anexa ao GATT 1994;
d.
Os Estados Unidos agem de forma incompatível com o Artigo 23.1 do DSU ao buscar a reparação de supostas violações de obrigações, ou de outra forma a anulação ou o prejuízo de benefícios decorrentes dos acordos abrangidos — ou, ainda, a criação de obstáculos à consecução dos objetivos de tais acordos —, por meio de determinações unilaterais e medidas tarifárias, em vez de recorrer às regras e aos procedimentos do DSU e observá-los; e
e.
O s Estados Unidos agem de forma incompatível com o Artigo 23.2(a) do DSU ao proferir determinações no sentido de que ocorreram violações, de que benefícios foram anulados ou prejudicados, ou de que a consecução dos objetivos dos acordos abrangidos foi obstaculizada, sem que isso ocorra por meio do recurso ao mecanismo de solução de controvérsias, em conformidade com as regras e os procedimentos do DSU”.
A Casa Branca, por exemplo, alega que o Pix causa danos à competitividade de companhias dos EUA no mercado brasileiro.
Também alega que acordos comerciais do Brasil com o México ou com a Índia abalavam as exportações americanas de forma injusta.
Outros argumentos usados pela Casa Branca para justificar as tarifas se referiam às taxas brasileiras contra o etanol dos EUA, desmatamento, propriedade intelectual, combate à corrupção e trabalho forçado.
Durante o encontro em setembro, o Brasil apresentou 48 perguntas aos norte-americanos e cobrou uma explicação sobre como esses práticas comerciais do país seriam incompatíveis diante dos compromissos internacionais do Brasil.
A resposta dos EUA foi de que as ações contra o país não se baseiam na avaliação da compatibilidade com a OMC.
A base, segundo eles, seria apenas uma lei doméstica americana.
A interpretação do governo brasileiro é de que, portanto, não houve uma prova apresentada de que as práticas do país violam os tratados internacionais.
E tampouco uma base nas normas da OMC que justifiquem as barreiras.
Diante da incapacidade dos EUA de provar que o Pix é ilegal, o caminho da abertura de uma disputa foi fortalecido.
O Itamaraty, porém, sinaliza que quer usar o processo como uma instrumento de barganha com os americanos e provar que as práticas nacionais no comércio não violam as normas da OMC.
A mensagem é de que violar as regras internacionais ainda tem um “custo”, ainda que baixo.
Outra estratégia brasileira é a de usar uma eventual condenação internacional dos EUA para justificar a aplicação de retaliações.
Hoje, uma atitude brasileira neste sentido poderia ser respondida por Trump com uma escalada tarifária.
No caso de uma vitória legal da OMC, o Brasil teria uma chancela internacional para dar sua resposta.
Na reunião no mês passado, a comitiva, liderada pelo embaixador Maurício Lyrio, ainda tinha como objetivo mostrar a incoerência dos EUA.
De um lado, defendem zerar tarifas para setores de seu interesse na OMC, mas se recusam a aceitar os mecanismos da entidade.
Ainda que a tramitação do caso possa levar mais de um ano para chegar a um resultado inicial, Brasília considerou que a ação é uma sinalização política importante de que o país continua apostando numa ordem internacional baseada em regras.
Trata-se ainda de um gesto de aposta nas instituições e no uso dos mecanismos legais para superar crises entre países, e não a força.
O processo não se esgota na Suíça.
Nas próximas semana, Brasil e EUA devem manter uma reunião justamente para avaliar a possibilidade de uma aproximação na questão das tarifas.
O Brasil tem alertado os americanos que as barreiras geraram uma queda no comércio e promoveu uma aproximação de outros parceiros comerciais ao país.
Negociadores admitiram ao ICL Notícias que pouco avanço foi registrado nas últimas conversas.”
VerdadeiroO pedido entrou no sistema da OMC em 18 de novembro.
Centro DireitaGazeta do Povo, g1
Gazeta do Povo e g1 informam essa data de entrada no sistema; ela é distinta da data atribuída ao documento.
Ver fontes e trechos (2)
VerdadeiroO órgão de apelação do sistema de solução de controvérsias da OMC está paralisado desde 2019.
Esquerda Centro DireitaRevista Oeste, CartaCapital, Poder360, Gazeta do Povo
Reportagens dos três grupos relacionam a paralisação desde 2019 ao bloqueio da nomeação de integrantes do órgão.
Ver fontes e trechos (4)