Câmara aprova regras para transição entre mandatos da Presidência da República
O que aconteceu
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 18, a redação final do projeto que impõe regras para o período de transição entre governos federais. A proposta segue para o Senado Federal. O texto final, sob relatoria da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), estabelece regras para a transição, ou seja, o período em que a administração titular deve passar as informações necessárias para o presidente eleito. Entre as normas, o projeto estabelece que a gestão que sai tem o dever de facilitar a transição, sob a possibilidade de sofrer punições, como cobrança de multa e sanções administrativas e legais. Devem ser proporcionados os acessos “às instalações materiais e a todas as informações administrativas pertinentes à gestão que se encerra, digitais ou não, inclusive relativas à prestação de serviços de terceiros, bem como de prestar o apoio técnico e administrativo necessário aos seus trabalhos”. O projeto estabelece que o titular do cargo e o candidato que venceu o pleito têm um pra.
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Esquerda
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Centro
Primeiro a publicar · g1, 18/11 às 17h25
Direita
+1 dia · Estadão, 19/11 às 18h11
Visto de fora
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A checagem
Ainda não checada
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