VerdadeiroA Justiça Federal suspendeu a licitação do Senado após ação popular de Nikolas Ferreira; a decisão foi assinada em 17 de novembro e publicada no dia 18.
Esquerda Centro DireitaDiário do Centro do Mundo, Jovem Pan, Conexão Política, Poder360
A decisão e a ação são relatadas por veículos dos três grupos. Conexão Política distingue a assinatura em 17 de novembro da publicação em 18.
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- Diário do Centro do Mundo · Reportagem
Justiça suspende compra milionária de iPhones pelo Senado
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“A Justiça Federal suspendeu, nesta terça (17), o pregão do Senado para contratar 95 celulares iPhone Pro de última geração e outros 330 aparelhos Android, em uma licitação estimada em R$ 6.045.048.
A medida interrompeu a disputa vencida pela Claro com proposta de R$ 4.957.905,60.
O juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível do TRF-1, atendeu a um pedido de urgência em ação popular.
Na decisão, o magistrado criticou a previsão de compra de bens em padrão superior ao necessário e afirmou que o edital “converteu, de forma descabida, uma preferência de consumo em requisito de habilitação”.
Para ele, licitações devem descrever características de desempenho, e não exigir marcas e modelos específicos.
O Anexo 2 do edital indicava o iPhone 17 Pro como referência para o aparelho do tipo 1, com sistema iOS, processador A19 Pro e armazenamento mínimo de 512 GB.
O documento também previa a atualização mais recente da linha iPhone Pro, o que apontava para o fornecimento do iPhone 18 Pro de 512 GB.
Licitação previa comodato de celulares por quatro anos O contrato teria duração de 48 meses e previa o fornecimento dos aparelhos em regime de comodato.
Além dos 95 iPhones Pro, o Senado pretendia contratar 330 celulares intermediários de marcas como Samsung e Motorola para uso de senadores e servidores da Casa.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a licitação após as críticas.
Ele afirmou que órgãos públicos adotam contratos de comodato para aparelhos telefônicos e acusou senadores da oposição de reproduzirem “informações falsas” sobre o pregão.
Alcolumbre também declarou que “cabe aos senadores aceitar ou não” os smartphones.
Cabe recurso contra a decisão judicial, e o Senado ainda não havia se manifestado sobre a suspensão do pregão.”
- Jovem Pan · Reportagem
Justiça suspende licitação do Senado para compra de iPhones após ação de Nikolas
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“Jovem Pan*
A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu uma licitação do Senado avaliada em R$ 6.045.048,00.
O processo previa a contratação e fornecimento de celulares em regime de comodato (empréstimo corporativo) pelo período de 48 meses.
A paralisação ocorreu após uma ação popular movida pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) , que apontou irregularidades em cláusulas do edital voltadas a direcionar a compra para modelos de ponta da Apple.
A liminar foi concedida pelo juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível.
O magistrado ordenou a paralisação imediata do pregão, impedindo atos como homologação, assinatura de contrato ou continuidade da execução, caso o acordo já estivesse firmado.
No processo, figuram como réus a União, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e a diretora-geral da Casa, Ilana Trombka.
O certame foi estruturado em lote único, prevendo 675 linhas telefônicas divididas em diferentes categorias:
Na decisão, o juiz destacou um forte desequilíbrio financeiro .
Apenas 14% das linhas (as 95 voltadas para os iPhones) consumiam R$ 2,65 milhões em quatro anos — o equivalente a 44% de todo o orçamento da licitação.
O magistrado rejeitou a justificativa do Senado de que os aparelhos da Apple seriam necessários por “compatibilidade com plataformas da instituição”.
O próprio edital desmentiu essa versão ao incluir 330 celulares Android para a maioria dos usuários.
“Se a ampla maioria dos usuários do Senado acessa os sistemas por outro sistema operacional, não se sustenta a tese de dependência técnica da Apple”, argumentou o juiz.
A Justiça apontou que a exigência violou a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que proíbe a compra de artigos de luxo pela administração pública e determina a aquisição de bens de qualidade comum.
O tribunal pontuou que, embora os celulares fossem emprestados, o custo dos aparelhos de alto luxo estaria embutido na mensalidade paga com dinheiro público.
Outro ponto grave destacado foi a exigência de que as operadoras concorrentes comprovassem, em atestados técnicos anteriores, que já haviam fornecido exclusivamente celulares da Apple para empresas por pelo menos 24 meses.
Para a Justiça, isso transformou uma preferência de consumo em uma barreira de mercado, reduzindo a concorrência e ferindo regras de parcelamento de objetos licitados.
O Senado e os demais réus têm prazo de 5 dias para comprovar o cumprimento da suspensão, sob pena de multa diária de R$ 50 mil (podendo chegar a R$ 1,5 milhão).
Além de paralisar o processo administrativo, o juiz ordenou o envio de cópias do caso ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) para investigações e medidas de controle externo.
Os réus têm 20 dias para apresentar defesa formal.
A Jovem Pan tenta contato com o Senado sobre a decisão.
O espaço está aberto para manifestação.
*texto produzido com auxílio de IA”
- Conexão Política · Reportagem
Justiça atende Nikolas e suspende licitação de iPhones 18 Pro no Senado
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“Magistrado apontou indicação de marca sem justificativa, possível aquisição de artigo de luxo e restrição à concorrência.
Uma decisão da Justiça Federal no Distrito Federal interrompeu o andamento de uma licitação do Senado estimada em R$ 6,04 milhões para contratação de serviços de telefonia móvel.
O edital prevê o fornecimento de aparelhos celulares, incluindo 95 iPhones da linha Pro.
A suspensão foi determinada pelo juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível do DF, após uma ação popular apresentada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).
A ação foi movida contra a União, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e a diretora-geral da Casa, Ilana Trombka.
O despacho foi assinado na terça-feira (17) e publicado nesta quarta-feira (18).
Pela ordem judicial, o Senado não pode homologar o resultado da disputa, escolher oficialmente a empresa vencedora, assinar o contrato ou iniciar sua execução.
Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil, limitada a 30 dias.
O processo licitatório prevê a contratação de serviços de voz e dados pelo período de 48 meses, com aparelhos cedidos pelas operadoras em regime de comodato.
A parte mais cara da contratação envolve 95 linhas com franquia mensal de 100 GB e aparelhos classificados como “smartphone tipo 1”.
O custo estimado é de R$ 582,74 por linha ao mês, totalizando R$ 2,66 milhões durante o contrato.
O segundo grupo reúne 330 linhas, cada uma com franquia de 50 GB e aparelhos Android de padrão intermediário.
Nesse caso, o valor mensal estimado é de R$ 139,29 por linha.
O edital utiliza o iPhone 17 Pro como referência para definir as características do aparelho mais caro.
Entre as exigências estão sistema operacional iOS, processador A19 Pro e armazenamento mínimo de 512 GB.
O documento também determina o fornecimento da “última atualização da família iPhone Pro”.
Como os celulares deverão ser entregues em janeiro de 2027, o próprio edital prevê que o modelo disponibilizado seja o iPhone 18 Pro.
A minuta contratual estabelece ainda a substituição dos aparelhos após 24 meses pelo “melhor aparelho da categoria high end”, com possibilidade de nova troca caso o contrato seja prorrogado.
Na ação, Nikolas argumentou que as 95 linhas representam aproximadamente 14% das 675 linhas previstas na licitação, mas concentram cerca de 44% do valor total estimado.
Ao analisar o caso, o magistrado considerou que o edital não apresentou justificativas suficientes para exigir aparelhos da linha profissional da Apple.
Na decisão, Chaves destacou que o próprio Senado prevê aparelhos Android intermediários para outros 330 usuários.
Por isso, questionou a necessidade de restringir as 95 linhas mais caras ao sistema operacional iOS e a equipamentos com características específicas.
“Se as plataformas e os padrões adotados pelo Senado Federal são regularmente acessados por aparelhos de outro sistema operacional, pela ampla maioria dos usuários contemplados na contratação, não se evidencia, ao menos nesta fase, a dependência técnica do ambiente iOS que justificaria a exclusão de toda e qualquer outra marca para as 95 (noventa e cinco) linhas do item 1.
Ainda que assim não se entendesse e se admitisse alguma necessidade de compatibilidade com o sistema operacional da fabricante indicada, tal necessidade não explicaria a exigência da linha profissional (‘Pro’), do armazenamento mínimo de 512 GB, do processador mais recente da ‘última atualização” da família de produtos” , escreveu o juiz.
Um dos fundamentos da ação é o artigo 20 da Lei de Licitações, que proíbe a aquisição de artigos de luxo pela administração pública e estabelece que os bens comprados devem ter qualidade “não superior à necessária”.
O magistrado também avaliou que a modalidade de comodato não elimina o custo dos celulares para o poder público.
Para sustentar esse entendimento, o juiz apontou a diferença entre os preços mensais dos dois grupos, de R$ 582,74 para as linhas com iPhones e R$ 139,29 para aquelas com aparelhos intermediários.
Segundo ele, o formato da contratação não pode servir para alcançar “por via indireta, o resultado que a lei proíbe”.
Outro ponto questionado foi a obrigação de que as empresas interessadas apresentassem atestados comprovando o fornecimento anterior de iPhones em regime de comodato.
Na avaliação do juiz, a licitação tem como objeto principal a prestação de serviços de telefonia móvel.
A capacidade de uma operadora para oferecer esse serviço, portanto, não depende de já ter fornecido aparelhos de uma marca específica.
Na decisão, Chaves afirmou que o Senado “converteu, de forma descabida, uma preferência de consumo em requisito de habilitação”.
Assim, uma companhia sem o atestado exigido ficaria impedida de concorrer inclusive aos demais serviços, que incluem 330 linhas com aparelhos Android, 100 linhas de dados com modem e outras 150 linhas de dados com chip.
O magistrado citou a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União (TCU), que orienta a divisão das licitações por itens sempre que o objeto permitir essa separação.
Na ação popular, Nikolas Ferreira também apresentou uma alternativa para o caso de a Justiça não suspender todo o procedimento.
O deputado pediu que, ao menos, fossem interrompidas as cláusulas relacionadas ao fornecimento dos iPhones.
O juiz, porém, considerou que essa solução seria insuficiente.
Segundo a decisão, a sessão pública do pregão estava marcada para 27 de outubro, antes da apresentação da ação, e a escolha da empresa vencedora poderia ter ocorrido em um cenário de concorrência limitada pelas exigências questionadas.
O cronograma previa o início do contrato em 18 de janeiro de 2027, data estabelecida como limite para a entrega dos aparelhos.
Já a prestação dos serviços de telefonia começaria em 1º de fevereiro.
A decisão ressalta que a suspensão da licitação não interrompe os serviços de telefonia utilizados atualmente pelo Senado.
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- Poder360 · Reportagem
Justiça libera pregão de R$ 6 milhões para iPhones do Senado
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“A Justiça Federal liberou, nesta 5ª feira (19.nov.2026), o pregão de R$ 6 milhões para a contratação de serviços de telefonia móvel e a disponibilização de celulares, incluindo iPhones 18, para o Senado Federal.
Eis a íntegra (PDF – 57 kB).
A autorização é da presidente do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), juíza federal Maria do Carmo Cardoso.
Na 3ª feira (17.nov), uma decisão provisória da 1ª Instância havia suspendido o certame, atendendo a pedido do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).
A 2ª Instância suspendeu os efeitos da decisão anterior.
Assim, o Senado pode seguir com o processo de contratação da empresa. [shortcode-newsletter] Na licitação, o Senado pediu 95 linhas móveis com franquia de 100 GB para “smartphone tipo 1”, especificado como iPhone 17 Pro ou iPhone 18 Pro de 512 GB, com sistema iOS 26 ou superior e processador A19 Pro.
O custo unitário mensal previsto é de R$ 582,74, o que soma R$ 2,65 milhões em 48 meses.
O pregão incluiu também 330 linhas móveis com franquia de 50 GB e celulares Android, como Samsung Galaxy A37 ou Motorola Moto G86, ao custo unitário mensal de R$ 139,29.
Ao liberar a licitação, Maria do Carmo considerou que manter todo o processo parado poderia prejudicar o funcionamento administrativo do Senado e causar impacto nos cofres públicos.
A juíza suspendeu ainda a multa diária de R$ 50.000 em caso de avanço dos contratos.
JUIZ SUSPENDE PREGÃO A suspensão, a pedido do deputado Nikolas Ferreira, partiu do juiz Arthur Pinheiro Chaves.
Para o magistrado, a exigência de modelos topo de linha (Pro), com 512 GB de memória e processadores mais recentes, excedeu qualquer necessidade técnica de compatibilidade de sistema.
O juiz citou a lei nº 14.133 de 2021, que proíbe a aquisição de bens de luxo ou de padrão superior ao necessário para o serviço público.
Disse que a exigência de celulares topo de linha e a obrigação de trocá-los pelo melhor aparelho da categoria high-end a cada 24 meses violam os princípios da economicidade e da moralidade.
Em nota, a presidência do Senado declarou que a licitação não trata da compra direta de aparelhos, mas da contratação continuada de voz, dados e roaming por 4 anos com fornecimento de aparelhos em comodato (empréstimo), modelo padrão na administração pública para evitar custos de depreciação, obsolescência e manutenção.
Esse modelo também é utilizado por outros órgãos públicos.
“O Senado só terá despesa com os aparelhos efetivamente utilizados pelos senadores.
Os senadores que não precisarem do telefone poderão dispensá-lo, reduzindo ainda mais o valor efetivamente pago pelo Senado”, diz a nota.
De acordo com a presidência, a disputa por menor preço reduziu o valor global estimado de R$ 6,04 milhões para R$ 4,95 milhões (cerca de R$ 1,23 milhão ao ano).
A redução representa uma variação de 11,8% frente ao contrato atual (CT 170 de 2022, de R$ 1,1 milhão ao ano), taxa abaixo da inflação acumulada no período, mesmo com a ampliação de linhas para atender às demandas da Casa.”
Encontrou um erro?VerdadeiroEm 19 de novembro, a presidente do TRF-1 derrubou a liminar a pedido do Senado, permitindo retomar a licitação e suspendendo a multa diária de R$ 50 mil.
Esquerda Centro DireitaFolha de S.Paulo, Revista Oeste, CartaCapital, Poder360, Estadão, g1, O Antagonista, Gazeta do Povo, CNN Brasil
Relatos dos três grupos confirmam a decisão de Maria do Carmo Cardoso, o pedido do Senado e a retomada do certame; vários também registram a suspensão da multa.
Ver fontes e trechos (9)
VerdadeiroA licitação previa serviços de telefonia por 48 meses, com 95 iPhones da linha Pro e 330 celulares Android fornecidos em comodato.
Esquerda Centro DireitaFolha de S.Paulo, CartaCapital, Poder360, Diário do Centro do Mundo, O Antagonista, Metrópoles, Gazeta do Povo, CNN Brasil, Veja, Jovem Pan, Conexão Política
VerdadeiroO valor estimado inicial era de cerca de R$ 6,045 milhões; a proposta vencedora da Claro ficou em aproximadamente R$ 4,95 milhões, cerca de 18% abaixo.
Esquerda Centro DireitaCartaCapital, Diário do Centro do Mundo, Revista Oeste, Gazeta do Povo, Poder360, CNN Brasil
Os relatos dos três grupos informam o valor estimado e a proposta vencedora; CartaCapital e Revista Oeste registram redução de cerca de 18%.
Ver fontes e trechos (6)
VerdadeiroNa decisão inicial, o juiz questionou a justificativa técnica para exigir iPhones da linha Pro e apontou possível restrição à concorrência.
Esquerda Centro DireitaDiário do Centro do Mundo, Gazeta do Povo, Conexão Política, Poder360
Reportagens dos três grupos atribuem ao juiz questionamentos sobre a necessidade dos modelos Pro e sobre exigências que poderiam limitar a concorrência.
Ver fontes e trechos (4)
VerdadeiroO Senado afirmou que a contratação era de serviços de telefonia com aparelhos em comodato, e não de compra direta de celulares.
Esquerda Centro DireitaFolha de S.Paulo, Poder360, Veja, Conexão Política
Folha de S.Paulo, Poder360, Veja e Conexão Política registram essa posição atribuída ao Senado; trata-se da justificativa da instituição, não de conclusão judicial.
Ver fontes e trechos (4)
- Folha de S.Paulo · Reportagem
Presidente do TRF-1 derruba liminar e libera pregão do Senado com gasto de R$ 2,66 milhões em iPhones
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O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) restabeleceu nesta quinta-feira (19) o pregão do Senado para contratar serviços de telefonia móvel por quatro anos, ao custo estimado de R$ 6 milhões .
A decisão da presidente da corte, Maria do Carmo Cardoso, suspendeu, assim, a liminar da primeira instância que barrava o pregão, que inclui o fornecimento de iPhone 18 Pro .
O edital, aberto em 27 de outubro, previa contemplar parlamentares e servidores da Casa com 95 aparelhos celulares da marca cedidos em comodato —uma espécie de empréstimo.
A previsão é que esse item custe R$ 2,66 milhões, cerca de 44% do valor total da contratação.
Outras 330 linhas viriam com celulares Android de modelos intermediários das marcas Samsung e Motorola .
Maria do Carmo Cardoso afirmou que a Justiça deve considerar os efeitos práticos de suas decisões, sobretudo quando elas puderem comprometer o planejamento e a continuidade das atividades institucionais.
Neste caso, ela entendeu o edital como parte da continuidade das atividades do Senado.
"A paralisação integral de procedimento licitatório destinado a assegurar serviços essenciais ao funcionamento de uma Casa Legislativa, em momento próximo à renovação de sua composição parlamentar, pode caracterizar grave lesão à ordem administrativa, desde que demonstrado o efetivo comprometimento do planejamento institucional", disse a juíza federal.
O juiz Arthur Pinheiro Chaves concedeu a liminar (decisão provisória) em ação popular movida pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).
A Mesa do Senado recorreu da decisão.
A licitação do Senado virou alvo de críticas tanto da oposição quanto de governistas.
Nikolas culpou o comando do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e disse que no Brasil falta vergonha na cara, e não dinheiro.
A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) classificou como "luxo corporativo" o financiamento de aparelhos de última geração com dinheiro público.
Segundo a presidente do TRF-1, pela documentação apresentada pelo Senado, o pregão integra o planejamento administrativo desenvolvido para a continuidade e a atualização dos serviços de telefonia móvel da Casa para a próxima legislatura.
Ainda segundo a decisão e o recurso do Senado, o procedimento passou por estudos técnicos, termo de referência, pesquisas de preços e autorizações internas e já estava em fase avançada.
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Em análise preliminar, o juiz havia considerado insuficiente a justificativa do Senado de que precisava manter a compatibilidade com os sistemas da Casa.
Ele apontou que o mesmo edital previa aparelhos Android e que a justificativa, por si só, não explicava a exigência da versão mais recente da linha Pro.
"Se as plataformas e os padrões adotados pelo Senado Federal são regularmente acessados por aparelhos de outro sistema operacional, pela ampla maioria dos usuários contemplados na contratação, não se evidencia, ao menos nesta fase, a dependência técnica do ambiente iOS que justificaria a exclusão de toda e qualquer outra marca para as 95 linhas do item 1", disse o magistrado na decisão
Ele também avaliou que a obrigação de comprovar o fornecimento anterior de iPhones poderia restringir a concorrência em todo o pregão, reunido em um único lote.
Em nota, o Senado havia informado que a licitação segue "as regras de contratação e prevê o fornecimento regular de aparelhos em comodato" e que o "modelo de contratação é adotado pelo Senado desde 2022 e também é utilizado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça)".
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