- Revista Fórum · Reportagem
Dosimetria: Moraes marca julgamento que pode livrar Bolsonaro da prisão já em 2027
Trecho consultado na análise
“O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou o julgamento da Lei da Dosimetria, que pode antecipar para o fim de 2027 a saída de Jair Bolsonaro do regime fechado.
A legislação abre caminho para reduzir as penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista.
A análise ocorrerá no plenário virtual do STF, entre 4 e 15 de dezembro.
A pauta foi definida após os presidentes do Senado e da Câmara pressionarem pela votação de uma lei aprovada pelo Congresso e vetada integralmente pelo presidente Lula.
Os parlamentares derrubaram o veto, e a norma foi promulgada em maio.
Lei pode derrubar tempo de Bolsonaro no regime fechado Se o Supremo mantiver a legislação, o período de prisão de Bolsonaro em regime fechado poderá cair de 7 anos para cerca de 2 anos e 3 meses, segundo cálculos de juízes e advogados.
Como o ex-presidente já cumpriu quase um ano nesse regime, a estimativa é que ele possa passar ao semiaberto no fim de 2027 e, posteriormente, ao aberto.
Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão por cinco crimes.
A condenação abrange organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
A Lei da Dosimetria impede que as penas de tentativa de golpe e de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito sejam somadas quando os crimes ocorrem no mesmo contexto.
A legislação também facilita a progressão de regime, podendo reduzir de 25% para cerca de um sexto a parcela da pena que precisa ser cumprida antes da mudança para um regime mais brando.
É essa combinação de alterações que pode encurtar a permanência de Bolsonaro no regime fechado.
Quatro ações contestam lei resgatada pelo Congresso Aprovada pelo Legislativo em dezembro de 2025, a lei recebeu veto integral de Lula.
Após a derrubada do veto, foi promulgada em maio pelo presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
As quatro ações que contestam a lei foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela federação PSOL/Rede Sustentabilidade, pelo PDT e pela federação formada por PT, PCdoB e PV.
Tanto essas ações quanto os pedidos das defesas estão sob a relatoria de Moraes.
Na ocasião, Moraes afirmou que aguardaria uma decisão do plenário sobre a compatibilidade da norma com a Constituição.
No julgamento virtual, os ministros poderão registrar seus votos a partir de 4 de dezembro, com prazo até o dia 15.
Alívio nas penas pode alcançar 455 condenados O alcance da lei vai além de Bolsonaro.
Dados do Supremo indicam que 455 condenados podem ser beneficiados pela legislação.
Já a Associação de Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro (Asfav) estima que cerca de 500 pessoas sejam alcançadas.
Segundo relatório do gabinete de Moraes, 200 pessoas permanecem presas.
Desse total, 183 cumprem penas definitivas, sendo 103 em regime fechado, 3 no semiaberto e 77 em prisão domiciliar.
Outras 17 estão submetidas a prisões processuais, antes do trânsito em julgado.
Esse grupo reúne 7 prisões preventivas e 10 domiciliares.
Pressão do Congresso e aposta do bolsonarismo A marcação do julgamento ocorreu depois de uma cobrança dos presidentes das duas Casas do Congresso.
Na terça-feira (17), Alcolumbre e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniram com Moraes e pediram que ele destravasse a análise da Lei da Dosimetria.
Após o fracasso da tentativa de aprovar uma anistia ampla, o bolsonarismo passou a apostar na redução das penas como alternativa para antecipar a saída de Bolsonaro da prisão.
Nesse cenário, uma definição sobre a dosimetria pode render dividendos políticos a Alcolumbre e Motta nas articulações pelo apoio das bancadas.
Para a oposição no Congresso, a manutenção da lei reduziria a lista de razões invocadas para defender o impeachment de ministros do STF.
Moraes é o principal alvo desse movimento.
Segundo ele, o Congresso tem autonomia para definir políticas criminais e critérios de progressão de regime.
Gonet também avaliou que as alterações foram técnicas e não configuraram casuísmo legislativo ilícito.
Nos bastidores, ministros do Supremo avaliam que haveria maioria para manter a dosimetria, com possíveis ajustes.
O julgamento de dezembro decidirá se a lei que alivia as punições de Bolsonaro e de outros condenados por ataques à democracia poderá ser aplicada.”
- g1 · Reportagem
Trama golpista: STF julgará aplicação da Lei da Dosimetria em dezembro; veja quem pode ter pena reduzida
Trecho consultado na análise
“Moraes libera ações sobre lei da dosimetria para julgamento no STF O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou na quinta-feira (19) para julgamento ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados por atentados golpistas no país.
O caso será analisado no plenário virtual entre 4 e 15 de dezembro.
🔎 A lei permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, e aliados dele.
A lei foi vetada integralmente pelo presidente Lula (PT), mas o Congresso Nacional derrubou posteriormente o veto.
Dados do STF indicam que 455 condenados podem ser beneficiados pela lei da dosimetria, incluindo Bolsonaro.
Eles foram condenados por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Segundo o tribunal, 200 pessoas permanecem presas, ligadas aos ataques golpistas”
- Gazeta do Povo · Reportagem
Moraes marca julgamento sobre Lei da Dosimetria, que pode beneficiar Bolsonaro
Trecho consultado na análise
“O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes liberou nesta quinta-feira (19) as ações que questionam a Lei da Dosimetria e marcou o julgamento no plenário virtual entre os dias 4 e 15 de dezembro.
A norma reduz a pena de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela suposta tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A decisão ocorre após os presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reunirem [https://www.gazetadopovo.com.br/republica/alcolumbre-e-motta-pedem-a-moraes-que-libere-julgamento-da-lei-da-dosimetria/]com Moraes na terça-feira (17).
O ministro suspendeu [https://www.gazetadopovo.com.br/republica/moraes-suspende-aplicacao-da-lei-da-dosimetria/] a aplicação da nova regra nas execuções penais do 8 de janeiro, no início de maio, após ser sorteado relator das ações ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Federação PSOL-Rede, Federação Brasil da Esperação (PT, PV e PCdoB) e PDT.
Em junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a suspensão [https://www.gazetadopovo.com.br/republica/pgr-se-manifesta-contra-suspensao-da-lei-da-dosimetria-que-reduz-pena-de-bolsonaro] cautelar da regra.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacou que seu parecer tratava apenas da liminar de Moraes, e não do mérito da lei.
Apesar disso, Gonet sinalizou que a dosimetria é válida e descartou a tese de que a lei funcionaria como uma “anistia disfarçada”.
As entidades autoras das ações, além da própria Advocacia-Geral da União (AGU), sustentam que o texto foi editado como um "casuísmo legislativo" [https://www.gazetadopovo.com.br/republica/agu-defende-stf-declare-dosimetria-inconstitucional/]voltado a esvaziar de forma indireta as condenações impostas pelo STF.
O projeto de lei da dosimetria foi aprovado [https://www.gazetadopovo.com.br/republica/pl-da-dosimetria-e-aprovado-pelo-senado-texto-vai-a-sancao/] pelo Congresso em dezembro de 2025.
No começo de 2026, Lula vetou [https://www.gazetadopovo.com.br/republica/lula-veta-dosimetria-ato-esvaziado-tres-anos-8-1/]integralmente o texto durante a cerimônia que marcou os três anos dos atos de 8 de janeiro.
No final de abril, os parlamentares derrubaram [https://www.gazetadopovo.com.br/republica/congresso-derruba-veto-de-lula-ao-pl-da-dosimetria/] o veto do petista.
A Lei da Dosimetria foi promulgada [https://www.gazetadopovo.com.br/republica/alcolumbre-promulga-pl-da-dosimetria-que-pode-reduzir-pena-de-bolsonaro/] por Alcolumbre e, posteriormente, oficializada no Diário Oficial da União (DOU), sem a assinatura de Lula.
Um dia depois, Moraes suspendeu os efeitos da norma.
O que diz a Lei da Dosimetria A Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026) altera regras do cálculo e do cumprimento de penas de forma a permitir a redução de condenações ligadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e a suposta tentativa de golpe de Estado.
Segundo a norma, em situações nas quais vários crimes contra o Estado são cometidos em um mesmo contexto, como no 8 de janeiro, em vez de somar todas as penas acumuladas, o juiz deve aplicar apenas a punição mais grave.
No cálculo anterior, por exemplo, uma condenação simultânea por abolição violenta do Estado democrático de direito (pena máxima de 8 anos) e golpe de Estado (pena máxima de 12 anos), as penas seriam somadas, resultando em até 20 anos de prisão.
Com a nova norma, o teto da condenação passa a ser de 12 anos, equivalente à pena do delito mais grave.
Além disso, a Lei da Dosimetria determina a redução de um terço a dois terços da pena quando os crimes contra as instituições forem cometidos em contexto de multidão.
O abatimento só se aplica aos réus que não tenham financiado nem exercido papel de liderança nos atos.
Bolsonaro recebeu a maior pena entre os condenados do 8/1 e suposta tentativa de golpe Ao anunciar o julgamento da dosimetria, o gabinete do ministro também apresentou um relatório "Democracia Inabalada" sobre os processos do 8 de janeiro e a suposta tentativa de golpe de Estado.
Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, recebeu a maior pena individual entre todos os processos analisados.
A pena de 14 anos de prisão foi fixada para 237 réus, enquanto 465 réus receberam penas de 1 ano de reclusão.
Atualmente, 200 pessoas estão privadas de liberdade, representando 13,03% do total de réus.
Os Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) foram firmados por 598 réus (38,96%).”
- Diário do Centro do Mundo · Reportagem
Moraes marca para dezembro julgamento sobre Lei da Dosimetria, que alivia pena de Bolsonaro
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“O ministro Alexandre de Moraes marcou para 4 a 15 de dezembro o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), de quatro ações que contestam a Lei da Dosimetria.
A decisão da Corte definirá se a norma que altera critérios para cálculo e cumprimento de penas por crimes contra o Estado Democrático de Direito respeita a Constituição.
O resultado pode alcançar a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sentenciado a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento na tentativa de golpe de Estado.
Uma eventual validação da lei pode abrir espaço para pedidos de revisão de cálculos de pena e de requisitos para progressão de regime, sem prever soltura automática.
Moraes liberou para análise as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7966, 7967, 7968 e 7969.
Os ministros votarão pelo plenário virtual, sistema em que registram os posicionamentos eletronicamente durante o prazo estabelecido pelo tribunal.
As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa, pelo PDT, pela federação PSOL-Rede e pela federação formada por PT, PCdoB e PV.
Os autores questionam os limites do Congresso para modificar regras penais aplicáveis a condenações por crimes contra a democracia.
Lei teve veto de Lula derrubado pelo Congresso O Congresso aprovou a Lei 15.402/2026 em dezembro de 2025.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o texto, mas deputados e senadores derrubaram o veto, e a norma foi promulgada em 8 de maio de 2026.
A legislação mudou parâmetros usados na dosimetria das penas e na progressão de regime em determinados crimes.
Entre os pontos em debate está o tratamento de condenações por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Após a promulgação, Moraes suspendeu a aplicação da norma até que o plenário do STF examine sua constitucionalidade.
A decisão ocorreu após um pedido apresentado pela defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos terroristas de 8 de Janeiro, para aplicar imediatamente as novas regras em sua pena.
A Procuradoria-Geral da República, comandada por Paulo Gonet, defendeu a validade da legislação e apontou a competência do Congresso para definir política criminal.
A Advocacia-Geral da União se manifestou contra a aplicação da norma, e os ministros analisarão as posições antes de formar maioria sobre a validade dos dispositivos.”
- Estadão · Reportagem
Moraes libera ação para STF julgar lei da dosimetria que pode beneficiar Bolsonaro
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“BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes liberou para julgamento no plenário virtual da Corte, entre 4 e 15 de dezembro, as ações que contestam a chamada Lei da Dosimetria, informou o gabinete do magistrado em nota.
A decisão ocorre após pedido dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para que Moraes incluísse ainda neste ano na pauta do STF a análise da dosimetria das penas dos condenados pelos atos antidemocráticos do ‘8 de Janeiro’ e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em comunicado conjunto divulgado nesta semana, Alcolumbre e Motta “ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional”.
Os três se reuniram na terça-feira, 17.
Moraes é relator de ações que contestam a Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso em dezembro de 2025 e vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início deste ano.
Em”
- Brasil de Fato · Reportagem
Moraes pauta julgamento da Lei da Dosimetria para o dia 4 de dezembro
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“O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 4 de dezembro o julgamento virtual sobre a validade da lei que altera o cálculo das penas (dosimetria) de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e que também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, preso por tentativa […] Fonte”
- Veja · Reportagem
Alexandre de Moraes libera julgamento de ações contra Lei da Dosimetria
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“O ministro Alexandre de Moraes, do STF, liberou para julgamento quatro ações que contestam a Lei da Dosimetria, que diminui a pena para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro e pela trama golpista.A análise ocorrerá no plenário virtual, entre os dias 4 e 15 de dezembro.
Os efeitos da lei estão suspensos desde maio, por decisão de Moraes.O ex-presidente Jair Bolsonaro é um dos beneficiados pela redução de pena aprovada pelo Congresso.Nesta semana, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), reuniram-se com Moraes e pediram a liberação do caso para julgamento.”
- UOL · Reportagem
STF examinará em dezembro a Lei da Dosimetria, que reduz a pena de Jair Bolsonaro
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“O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 4 a 15 de dezembro a votação sobre a constitucionalidade de uma lei que reduz as penas dos condenados por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Moraes definiu essas datas para analisar os recursos apresentados contra a chamada Lei da Dosimetria, informou um comunicado de seu gabinete.
A norma reduz as condenações e acelera a progressão para regimes prisionais mais brandos de pessoas condenadas por conspirar para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva após o pleito de 2022.
Entre elas está Jair Bolsonaro, que foi condenado em setembro de 2025 a 27 anos de prisão e cumpre pena em regime domiciliar por motivos de saúde.
A lei também reduziria as penas dos participantes da invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023.
Mais de 1.500 pessoas foram processadas pelos atos, e cerca de um terço recebeu penas de prisão.
O Congresso aprovou a lei em dezembro do ano passado, mas Lula a vetou pouco depois.
Em abril, os parlamentares derrubaram o veto.
Dias após a entrada em vigor da norma, o STF suspendeu sua aplicação ao admitir recursos apresentados por partidos de esquerda.
Em junho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, avaliou que a lei é compatível com a Constituição porque não extingue os crimes nem anula as condenações.
A decisão ocorre poucas semanas depois de o presidente Lula vencer seu quarto mandato ao derrotar, no segundo turno, o senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente.
Apesar da derrota de Flávio, o Partido Liberal (PL) será a maior força tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados a partir de fevereiro.
Durante a campanha, o então candidato prometeu que sua primeira medida, caso fosse eleito presidente, seria retirar o pai da prisão domiciliar.
ll/lbf/ic/am
© Agence France-Presse
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- Agência Brasil · Reportagem
Moraes pauta julgamento da Lei da Dosimetria para o dia 4 de dezembro
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“O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 4 de dezembro o julgamento virtual sobe a validade da lei que altera o cálculo das penas (dosimetria) de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e que também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O processo sobre a questão foi liberado para julgamento após os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reunirem com Moraes e defenderem que o ministro libere o processo para inclusão na pauta do Supremo.
O caso será julgado pelo plenário virtual da Corte.
Serão apreciadas quatro ações que contestam a Lei 15.402 de 2026, conhecida como Lei da Dosimetria.
A lei foi promulgada no dia 8 de maio após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à anistia das penas.
Em seguida, Moraes suspendeu a aplicação da norma após analisar o caso de Nara Faustino de Menezes , condenada por participação nos atos de 8 de janeiro.
A condenada queria a aplicação imediata da norma no seu caso.
Moraes argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução das penas com base na nova lei, uma vez que existem ações tramitando no STF que questionam a validade do texto.”
- Revista Oeste · Reportagem
Depois de mais de 6 meses, Moraes libera Dosimetria para julgamento
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“Nesta quinta-feira, 19, depois de mais de seis meses, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento quatro ações que interpelam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.
A norma pode reduzir as penas de condenados pelo 8 de janeiro e pela suposta trama golpista, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A análise está prevista para o plenário virtual da Corte, entre 4 e 15 de dezembro.
Nesse espaço, os juízes do STF apenas depositam os seus votos.
A decisão de Moraes ocorre dois dias depois de o Congresso solicitar a Moraes que o fizesse.
Na sequência, o presidente do STF, Edson Fachin, disse a Oeste que a Corte ainda poderia julgar o tema neste ano. https://www.youtube.com/watch?
v=SR1z5YIf-_U&pp=ygUacmV2aXN0YSBvZXN0ZSA4IGRlIGphbmVpcm8%3D Moraes suspendeu aplicação da Lei da Dosimetria em maio Promulgada em 8 de maio deste ano, depois de o Parlamento derrubar parte do veto do presidente Lula, a Lei da Dosimetria estabeleceu novos critério”
- ICL Notícias · Reportagem
STF começará a julgar Lei da Dosimetria no dia 4 de dezembro
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“Por Cleber Lourenço
O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar no dia 4 de dezembro quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria , que pode reduzir as penas de condenados pela tentativa de golpe de Estado, incluindo Jair Bolsonaro (PL).
A informação foi divulgada nesta quinta-feira (19) pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, que liberou os processos para análise do plenário virtual da Corte.
O julgamento está previsto para terminar em 15 de dezembro.
A decisão ocorre dois dias depois de os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), procurarem Moraes para pedir que a validade da legislação fosse analisada ainda neste ano.
Em nota, o gabinete confirmou a liberação das quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7966, 7967, 7968 e 7969) e informou que, “nos termos da Resolução 642, de 14 de junho de 2019, o julgamento será realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Sessão Virtual que ocorrerá entre os dias 04 e 15 de dezembro”.
Conforme revelou o ICL Notícias na terça-feira (17), a iniciativa dos dois presidentes tem uma motivação política: impedir que a dosimetria das penas dos condenados pelo golpe seja utilizada pelo bolsonarismo como instrumento de pressão nas negociações para as presidências da Câmara e do Senado, previstas para 2027.
Com isso, Motta e Alcolumbre pretendem evitar que novas exigências de aliados de Bolsonaro comprometam suas articulações com o governo Lula e outras bancadas.
Na quarta-feira (18), outra apuração do ICL Notícias mostrou que o presidente do Supremo, Edson Fachin, estava disposto a pautar as ações assim que Moraes liberasse os processos.
A movimentação que levou ao julgamento ganhou força depois que parlamentares do PL passaram a tentar reconstruir um ambiente político favorável à anistia de Jair Bolsonaro e dos demais condenados pela tentativa de golpe de Estado.
Em reportagem publicada pelo ICL Notícias em 30 de outubro, mostramos que o bolsonarismo buscava recolocar o tema no centro das discussões em Brasília, apesar da ausência de um acordo concreto no Senado e da resistência à proposta.
A apuração mostrou que, apesar das declarações públicas e das especulações sobre possíveis negociações, não havia sequer um esboço de texto ou uma definição sobre quem seria beneficiado por uma eventual nova anistia.
A insistência no assunto, entretanto, ajudou a recolocar a situação de Bolsonaro na agenda política.
A discussão sobre a Lei da Dosimetria passou a ganhar espaço como uma alternativa juridicamente distinta da anistia, mas também capaz de produzir efeitos sobre o cumprimento das penas.
A diferença é que a anistia pode afastar a punição pelos crimes abrangidos, enquanto a dosimetria modifica os critérios utilizados para calcular ou executar as penas, sem necessariamente eliminar as condenações.
A Lei nº 15.402/2026 foi promulgada em maio, depois que o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Sua aplicação foi suspensa por Moraes enquanto o Supremo analisa os questionamentos constitucionais.
Junto com o anúncio do julgamento, o gabinete de Alexandre de Moraes divulgou um relatório atualizado sobre as investigações, condenações, acordos penais e cumprimento das penas relacionadas aos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Segundo o documento, 1.535 pessoas foram responsabilizadas criminalmente, incluindo 598 que celebraram acordos de não persecução penal.
O relatório também informa que 200 pessoas estão atualmente submetidas a alguma modalidade de prisão em decorrência dos processos relacionados aos atos antidemocráticos.
Desse total, 183 cumprem prisões definitivas e outras 17 estão submetidas a prisões processuais.
Entre os presos com condenação definitiva, 103 estão em regime fechado, três no semiaberto e 77 cumprem prisão domiciliar.
O levantamento mostra que a maior parte dos responsabilizados não está atualmente presa.
O documento informa ainda que 121 investigações permanecem em andamento e que 179 procedimentos foram arquivados por ausência de justa causa.
Mesmo que a lei seja considerada constitucional, seus efeitos não serão necessariamente automáticos.
A expectativa entre integrantes do STF ouvidos pelo ICL Notícias é que a legislação seja mantida, ao menos em seus aspectos centrais.
O julgamento de dezembro definirá se essa avaliação se confirma e quais dispositivos poderão ser aplicados aos condenados pela tentativa de golpe de Estado.”
- O Globo · Reportagem
Moraes libera análise de lei que pode reduzir pena de Bolsonaro, e julgamento no STF deve começar em 4 de dezembro
Trecho consultado na análise
“O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para dezembro o julgamento da Lei da Dosimetria, que pode reduzir as penas de condenados pela tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O processo foi incluído nesta quinta-feira na pauta do plenário virtual da Corte, com análise prevista entre os dias 4 e 15 de dezembro.
A decisão ocorre dois dias após os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reunirem com Moraes para pedir que o tribunal analisasse a constitucionalidade da legislação ainda neste ano.
Na terça-feira, Motta e Alcolumbre se reuniram com Moraes para solicitar que as ações fossem liberadas para julgamento antes do recesso do Judiciário, em dezembro.
Os presidentes das duas Casas defenderam a importância de uma definição do STF sobre a validade da legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
Em nota conjunta divulgada após o encontro, os parlamentares afirmaram que Moraes havia se comprometido a dar uma resposta ao pedido assim que possível.
Também na terça-feira, o presidente do STF, Edson Fachin, afirmou que o tribunal poderia julgar as ações ainda neste ano, desde que Moraes liberasse os processos para análise.
A Lei da Dosimetria teve sua aplicação suspensa por Moraes em maio deste ano, depois que o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e promulgou a legislação.
Na ocasião, o ministro considerou necessário interromper os efeitos da norma até que o plenário do STF decidisse sobre sua constitucionalidade.
Desde então, o tribunal recebeu manifestações da Câmara, do Senado, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a validade da legislação.
Enquanto o Legislativo defendeu a constitucionalidade da lei, a AGU apontou irregularidades no processo legislativo e questionou o conteúdo da norma.
Já a PGR se manifestou contra a suspensão da legislação, destacando a autonomia do Congresso para estabelecer critérios de aplicação das penas.
A legislação altera critérios de cálculo das penas aplicadas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Seus efeitos podem alcançar condenações relacionadas à tentativa de golpe de Estado, entre elas a do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A liberação das ações ocorre em meio à expectativa de integrantes do Supremo de que Moraes encaminhasse a discussão ao plenário ainda neste ano.
Nos bastidores da Corte, ministros avaliam que há uma tendência de validação da legislação, embora com a possibilidade de pequenos ajustes em seu conteúdo.
A avaliação de parte dos integrantes do tribunal é de que a lei deverá ser mantida em sua essência, o que abriria caminho para a análise de pedidos de redução das penas impostas aos condenados pela tentativa de golpe de Estado.”
- Jovem Pan · Reportagem
Moraes marca julgamento da Lei da Dosimetria para 4 de dezembro
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“Jovem Pan
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19) para julgamento as quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.
Segundo nota do gabinete do ministro, o plenário virtual da Corte vai analisar o caso entre 4 e 15 de dezembro.
A sessão começa às 11h do dia 4 e tem encerramento previsto para as 23h59 do dia 15.
As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7966, 7967, 7968 e 7969 foram apresentadas, respectivamente, pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela federação PSOL-Rede, pelo PDT e pela federação formada por PT, PCdoB e PV.
Os autores questionam a redução das punições para crimes contra a democracia e a tramitação da proposta no Congresso.
Na mesma nota, o gabinete de Moraes informou que divulgou um relatório atualizado sobre os processos ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado.
O balanço reúne dados sobre investigações, acordos de não persecução penal, audiências, absolvições, condenações e cumprimento de penas.
A Lei 15.402/2026 foi promulgada em 8 de maio pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após o Congresso derrubar parte do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No dia seguinte, Moraes suspendeu a aplicação das novas regras nas execuções penais em curso no STF até o julgamento das ações.
Em junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido de suspensão imediata da norma.
A lei muda o cálculo da pena quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito são cometidos no mesmo contexto.
Nesses casos, o cálculo parte da pena mais grave, com aumento de um sexto a metade.
O texto também prevê redução de um terço a dois terços para crimes cometidos em multidão por quem ficou fora da liderança e do financiamento dos atos.
Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo sobre a tentativa de golpe de Estado.
Se o STF mantiver a validade da lei, a aplicação das novas regras dependerá da análise de cada caso.”
- CartaCapital · Reportagem
Após pressão de Motta e Alcolumbre, STF marca julgamento da Lei da Dosimetria
Trecho consultado na análise
“O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta quinta-feira 19 para julgamento as ações que contestam a Lei da Dosimetria, a prever redução nas penas de condenados por crimes contra a democracia.
O caso será analisado no plenário virtual da Corte entre 4 e 15 de dezembro.
A decisão foi tomada dois dias depois de os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reunirem com Moraes e pedirem que o STF julgasse o tema ainda neste ano.
O Congresso promulgou a lei em 8 de maio, depois que o veto integral do presidente Lula (PT) ao texto foi derrubado.
No dia seguinte, Moraes suspendeu a aplicação das novas regras em execuções penais no Supremo até que o plenário decidisse sobre a constitucionalidade da norma.
A medida paralisou a análise de pedidos de redução de pena apresentados por condenados pelos ataques de 8 de Janeiro de 2023.
Uma das principais mudanças está no cálculo da pena para quem foi condenado por golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito.
Quando os dois crimes ocorrerem no mesmo contexto, a lei determina a aplicação da pena mais grave, sem somá-las.
O texto também prevê redução de pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista.
O efeito da lei sobre a punição de Bolsonaro e a dos demais condenados dependerá do que o Supremo decidir sobre a validade das novas regras e, depois, da análise de cada caso.
As primeiras ações contra a lei foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede no dia da promulgação.
O tribunal recebeu ainda questionamentos do PDT e de PT, PV e PC do B.
As contestações abrangem tanto o procedimento adotado pelo Congresso na derrubada do veto quanto o conteúdo da norma.”
- Folha de S.Paulo · Reportagem
Moraes marca para 4 de dezembro julgamento sobre dosimetria que pode beneficiar Bolsonaro
Trecho consultado na análise
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O ministro Alexandre de Moraes , do STF (Supremo Tribunal Federal), marcou para dezembro o começo do julgamento de quatro ações referentes à Lei da Dosimetria , que permite a redução da pena de condenados pelo 8 de Janeiro e pela trama golpista, como é o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O julgamento ocorrerá, inicialmente, no plenário virtual da corte.
Os ministros poderão depositar seus votos no sistema do STF a partir de 4 de dezembro e terão até o dia 15 para votar.
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Legislativo em dezembro de 2025.
O texto foi vetado de forma integral pelo presidente Lula (PT), mas os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional .
A lei foi promulgada em maio pelo presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre ( União Brasil -AP).
Depois da promulgação, as defesas dos condenados por tentativa de golpe de Estado acionaram o STF para pedir que a nova legislação fosse aplicada.
Por outro lado, o Supremo também recebeu contestações, que pediam para que a lei fosse derrubada.
Tanto os pedidos apresentados pelas defesas quanto as ações ficaram sob a relatoria de Moraes.
O ministro, considerado por bolsonaristas como algoz de Jair Bolsonaro, foi o relator do julgamento da trama golpista.
Ainda em maio, dias depois da sua promulgação, a lei foi suspensa por determinação do magistrado .
Na decisão, Moraes disse que aguardaria o julgamento do plenário da corte para definir se a medida era ou não compatível com a Constituição.
Na última terça (17), os presidentes do Senado , Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados , Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniram com o ministro e pediram para que ele destravasse a análise da Lei da Dosimetria.
Como mostrou a coluna Mônica Bergamo , ao menos três ministros do próprio Supremo já vinham defendendo que Moraes pautasse a ação para ser julgada o mais breve possível pelo plenário.
A manutenção da lei reduziria a lista de razões que a oposição no Congresso Nacional diz ter para apoiar o impeachment de ministros do Supremo, sendo Moraes o principal alvo.
Caso a lei seja aprovada definitivamente pelo tribunal, o tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro em regime fechado despencaria de 7 anos para cerca de 2 anos e 3 meses, de acordo com o cálculo de juízes e advogados.
Como ele já cumpriu quase um ano da pena em regime fechado, poderia ser libertado no fim de 2027 e seguiria cumprindo pena em regime semiaberto e, depois, aberto
A lei também terá impacto na soltura de outras autoridades que integraram o que o Supremo entendeu ser o núcleo central da trama golpista , como general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e candidato derrotado a vice-presidente, e Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança.
A Asfav (Associação de Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro), grupo que reúne familiares dos condenados pelos ataques golpistas, afirma que cerca de 500 pessoas serão beneficiadas pela lei.
Segundo relatório divulgado pelo gabinete de Moraes, ao menos 200 pessoas estão presas atualmente.
Em junho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a validade da Lei da Dosimetria ao afirmar que o Congresso tem autonomia para definir políticas criminais e critérios de progressão de regime.
Gonet também avaliou que as alterações promovidas pelo Senado eram técnicas e que não houve desrespeito ao rito ou casuísmo legislativo ilícito.
Já a AGU (Advocacia-Geral da União) se manifestou pela suspensão da lei.
Em parecer de maio, o órgão afirma que "premiar" a atuação dos condenados pelos atos golpistas com uma redução de até dois terços da pena "inverte a lógica de agravamento", uma vez que o número de pessoas que participou dos atos potencializa o dano e dificulta a defesa das instituições.
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