- Revista Fórum · Reportagem
Fim da escala 6×1: Dino acelera julgamento no STF e mantém flexibilidade para empresas
Trecho consultado na análise
“O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar diretamente ao mérito o julgamento das ações que questionam o fim da escala de trabalho 6x1, convertendo o rito das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI) 8.041 e 8.042 para análise no plenário físico da Corte.
A mudança ocorreu após o ministro Luiz Fux interromper o julgamento virtual com pedido de destaque, impedindo a formação de maioria nas cautelares.
As medidas provisórias já determinadas por Dino permanecem válidas: a partir de 16 de dezembro, trabalhadores passam a ter jornada máxima de 42 horas semanais e direito a dois dias de descanso remunerado por semana.
A decisão foi fundamentada no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que disciplina o trâmite das ações diretas de inconstitucionalidade, que possibilita converter o rito para julgamento definitivo de mérito.
Isso significa que o plenário do STF não vai mais apenas referendar ou derrubar a liminar de Dino: vai analisar diretamente se a Emenda Constitucional 141/2026, que acabou com a escala 6x1, é ou não constitucional.
A conversão foi motivada pelo pedido de destaque apresentado pelo ministro Luiz Fux durante o julgamento virtual das cautelares, na última sexta-feira (13).
O pedido deslocou a análise para o plenário físico e interrompeu a formação de maioria que já se desenhava.
Diante da complexidade da questão e da necessidade de debate presencial, Dino avaliou que repetir atos processuais seria desnecessário.
"Mais adequado é que agora se caminhe para a definição do mérito no Plenário presencial, evitando a repetição de atos processuais, inclusive sustentações orais", determinou o ministro, conforme a decisão nas ADIs 8.041 e 8.042.
As medidas cautelares determinadas por Dino na semana anterior seguem integralmente em vigor.
Isso inclui o prazo de 90 dias para negociações coletivas a partir de 16 de dezembro e a permissão provisória para distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos diários.
O que muda para trabalhadores e empresas A partir de 16 de dezembro, o limite máximo da jornada semanal cai de 44 para 42 horas, e os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso semanal remunerado, conforme previsto na Emenda Constitucional 141/2026.
Dino rejeitou os pedidos das confederações patronais para adiar a entrada em vigor dessas regras, mantendo o cronograma de transição que prevê nova redução, para 40 horas semanais, em dezembro de 2027.
Para as empresas que não fecharem acordo coletivo até 15 de dezembro, a liminar de Dino abre uma saída prática: as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de 8h24, sem que os 24 minutos excedentes ao limite ordinário de oito horas sejam tratados como hora extra.
A medida responde diretamente à alegação patronal de inviabilidade matemática de encaixar 42 horas em cinco dias sem ultrapassar o teto diário.
As duas folgas semanais estão garantidas, mas acordos e convenções coletivas poderão definir quando serão usufruídas, permitindo compensação na média de oito descansos por mês.
A liminar esclareceu ainda que essa flexibilidade não se restringe a setores específicos: vale para todos os trabalhadores, desde que haja negociação coletiva.
As ADIs e a disputa política As ADIs 8.041 e 8.042 foram ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Os argumentos patronais concentraram-se em três frentes: a inviabilidade prática de cumprir 42 horas semanais em cinco dias sem ultrapassar o limite ordinário de oito horas diárias, a escassez de tempo para fechar negociações coletivas antes do fim do ano e a perda automática de eficácia de acordos já vigentes com a entrada em vigor das novas regras.
No quadro político, a Câmara dos Deputados e o Senado apresentaram manifestações nos autos pedindo o indeferimento das liminares de Dino, posicionando o Legislativo ao lado das confederações patronais na tentativa de frear a decisão do STF.
Confederações sindicais e centrais de trabalhadores, por sua vez, mantiveram posições divergentes sobre as cautelares.
No plenário virtual, antes da interrupção por Fux, os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes já haviam votado favoravelmente às medidas de Dino, sinalizando que a maioria para confirmar as cautelares estava em formação quando o julgamento foi deslocado para o presencial.
Expectativa de um decreto As cautelares de Dino permanecerão em vigor até que o plenário julgue o mérito em sessão presencial.
A data ainda será marcada pela presidência do STF.
O guia editorial aponta que a fonte consultada atribui essa responsabilidade ao ministro Edson Fachin, mas a informação sobre quem preside atualmente a Corte requer confirmação e não será reproduzida como assertiva.
Para garantir o andamento do processo, Dino concedeu prazos adicionais para complementação de peças: cinco dias para Câmara dos Deputados e Senado, cinco dias para os amici curiae, e dois dias sucessivos para a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em paralelo ao julgamento no STF, o governo federal prepara um decreto para regulamentar a nova escala 5x2 e a jornada de 42 horas semanais, com previsão de publicação na próxima semana.
O texto deverá garantir a manutenção dos salários e trazer tabelas com divisores para o cálculo da remuneração por hora, oferecendo parâmetros concretos para empregadores e trabalhadores enquanto o STF não conclui o julgamento de mérito.”
- CNN Brasil · Reportagem
STF corre contra o tempo por decisão definitiva sobre escala 5×2
Trecho consultado na análise
“O Supremo Tribunal Federal (STF) corre contra o tempo para definir o futuro da escala de trabalho 5x2.
A primeira etapa de implementação das novas regras está prevista para 16 de dezembro, e o ministro Flávio Dino estabeleceu um cronograma para que o caso seja levado ao plenário da Corte e tenha uma decisão definitiva antes da data.
Dino decidiu transformar o julgamento de sua liminar em uma análise de mérito, após o ministro Luiz Fux pedir destaque da votação virtual sobre o tema na semana passada.
Com a medida, o caso será transferido para o plenário físico do STF.
Segundo a analista de Política da CNN Luísa Martins, no CNN 360°, Dino entendeu que, já que o processo seria levado ao plenário presencial, seria mais adequado que os ministros dessem uma palavra definitiva sobre o assunto, em vez de julgarem apenas a liminar.
"Não é à toa que o ministro Flávio Dino transformou esse julgamento, que seria o da sua liminar, em um julgamento de mérito, um julgamento para que o STF dê uma palavra definitiva a respeito desse assunto", afirmou Luísa.
Dino manteve o cronograma de implementação das regras de transição da escala 6x1 para a 5x2 até que o tema seja analisado definitivamente pela Corte.
Para acelerar a tramitação, estabeleceu um prazo para que o Congresso Nacional, a AGU (Advocacia-Geral da União), a PGR (Procuradoria-Geral da República) e as entidades interessadas no processo enviem seus pareceres antes de o caso ser liberado para julgamento.
A analista indicou que, pelos prazos estabelecidos, o processo deve estar pronto para julgamento já na semana seguinte ao anúncio.
Prazo apertado e pauta lotada A pressão sobre o STF é significativa.
A primeira etapa de adoção da escala 5x2 está prevista para 16 de dezembro, menos de um mês após a decisão de Dino.
Na proposta original, estavam previstos 60 dias para essa primeira transição e 14 meses no total.
O ministro alegou que a manutenção das medidas cautelares tem como objetivo garantir a segurança jurídica diante das demandas de final de ano.
O presidente do STF, Edson Fachin, sinalizou a auxiliares a intenção de priorizar o caso na pauta do plenário assim que o processo for liberado.
"Fachin disse para auxiliares que vai priorizar esse caso na pauta do plenário, nem que para isso ele tenha que fazer algum rearranjo", relatou Luísa Martins.
A pauta de novembro do plenário, que se reúne presencialmente às quartas e quintas-feiras, já estava lotada com outros casos relevantes, como questões sobre violência patrimonial contra a mulher, porte de armas para guardas municipais e anistia a partidos políticos que descumpriram leis eleitorais.
Tendência de confirmação das novas regras De acordo com Luísa Martins, existe nos bastidores do Supremo uma tendência de confirmação do entendimento de Flávio Dino.
A avaliação é de que a adoção da escala 5x2 foi uma opção do Congresso Nacional e não há indícios flagrantes de inconstitucionalidade que justifiquem a derrubada da lei.
A analista afirmou que a possibilidade de o STF rejeitar as novas regras é considerada bastante improvável nos bastidores da Corte.
A expectativa, segundo ela, é que o Supremo valide o início da escala 5x2 no calendário previsto, ainda que algum ministro possa apresentar ressalvas ou propor ajustes pontuais.
A decisão definitiva da Corte, formalizada em um acórdão, deverá oferecer segurança jurídica a empresas e trabalhadores para a entrada em vigor das novas regras.”
- CartaCapital · Reportagem
Dino encaminha ações que questionam a escala 5×2 para julgamento definitivo no plenário
Trecho consultado na análise
“O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu avançar para a etapa de julgamento definitivo das ações que contestam regras da transição para o fim da escala 6x1.
Nesta terça-feira 17, o relator converteu o rito dos processos e estabeleceu novos prazos para que órgãos públicos e entidades envolvidas apresentem manifestações antes de o caso ser levado ao plenário presencial.
Câmara dos Deputados e Senado Federal terão cinco dias para confirmar ou complementar as informações já encaminhadas ao Supremo.
O mesmo prazo foi concedido às entidades de trabalhadores e empregadores admitidas nos processos.
Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão mais dois dias cada para se manifestar, totalizando cinco dias para cada órgão.
A mudança ocorre depois que um pedido de destaque apresentado pelo ministro Luiz Fux interrompeu a análise da liminar no plenário virtual e transferiu a discussão para uma sessão presencial.
Antes da interrupção, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes haviam acompanhado o entendimento de Dino.
O ministro considerou que a etapa processual destinada à análise cautelar foi concluída e que o caminho adequado agora é a discussão do mérito das ações.
Os processos foram apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Apesar da mudança de rito, as medidas provisórias determinadas por Dino continuam em vigor.
Assim, permanece previsto para 16 de dezembro o início da transição, com a redução da jornada semanal máxima de 44 para 42 horas e a garantia de dois dias de descanso remunerado.
Na decisão, o ministro também apontou a possibilidade de um diálogo mais amplo entre Executivo e Legislativo para enfrentar questões jurídicas e práticas levantadas após a promulgação das novas regras.
Ele observou que, durante audiência pública realizada em 10 de novembro, representantes de empregadores e trabalhadores identificaram pontos de convergência, mas também divergências e dúvidas sobre a aplicação do novo regime.
Dino ressaltou que as negociações coletivas podem continuar enquanto o processo tramita no Supremo.
Depois do cumprimento dos prazos, o magistrado analisará as manifestações e solicitará a inclusão das ações na pauta do plenário presencial.
A data do julgamento ainda não foi definida.”
- Agência Brasil · Reportagem
Dino decide que escala 5x2 será julgada de forma definitiva pelo STF
Trecho consultado na análise
“O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) que as ações que tratam das regras de transição para o início da escala de trabalho 5x2 serão julgadas de forma definitiva, ou seja, diretamente no mérito.
Na semana passada, o plenário virtual da Corte iniciou o julgamento para referendar a liminar do ministro, que é relator do caso, sobre a questão, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de destaque feito por Luiz Fux.
O placar parcial do julgamento está 4 votos a 0 para manter a decisão do relator.
Na decisão de hoje, Dino reforçou que sua liminar que manteve a implantação da nova escala para 16 de dezembro deste ano continua em vigor.
O ministro também ressaltou que as negociações coletivas para implantação da nova jornada não estão proibidas.
“Friso que as negociações coletivas, protegidas pela Constituição Federal e mencionadas na decisão liminar, também podem prosseguir, nos termos que as partes sindicais e empresariais considerarem cabíveis”, afirmou o ministro.
A data da retomada do julgamento sobre o fim da escala 6x1 vai depender do presidente do STF, ministro Edson Fachin, responsável pela pauta do plenário.
Para definir a data, o ministro Luiz Fux precisa liberar o processo para julgamento no plenário físico.
O ministro ainda não indicou quando deve tomar a medida.”
- Jovem Pan · Reportagem
Dino manda ações sobre transição para escala 5×2 direto ao plenário do STF
Trecho consultado na análise
“Nícolas Robert e Beatriz Souza
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as ações que tratam sobre a transição da jornada de trabalho para a 5×2 sejam encaminhadas diretamente ao plenário presencial da Corte para julgamento de mérito .
A decisão foi assinada nesta terça-feira (17).
A medida envolve as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042 , apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens , Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As entidades apontam possíveis inconstitucionalidades , contradições e lacunas nas regras de implementação do novo regime constitucional.
Dino decidiu converter o rito processual das ações , que estavam na fase de análise de medidas cautelares , para o procedimento previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999.
Com isso, os processos poderão ser submetidos diretamente ao plenário para julgamento definitivo.
A decisão ocorre após o ministro Luiz Fux apresentar um pedido de destaque no plenário virtual , levando a discussão para uma sessão presencial.
Antes da interrupção, Dino e os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes haviam votado favoravelmente às medidas cautelares.
Entre os pontos de divergência estão as regras de transição da jornada de trabalho .
Dino mencionou, por exemplo, dúvidas sobre a aplicação do regime de 42 horas semanais distribuídas em cinco dias de oito horas , o que resultaria em uma jornada de 40 horas.
O ministro também apontou diferenças nos prazos de adaptação de contratos administrativos firmados com empresas prestadoras de serviços ao poder público.
Pelo despacho, Câmara dos Deputados e Senado Federal terão mais cinco dias para complementar suas manifestações.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão prazo adicional de dois dias cada.
Até o julgamento definitivo, as medidas cautelares concedidas em 12 de novembro continuarão em vigor .
Dino também afirmou que as negociações coletivas entre representantes de trabalhadores e empregadores poderão prosseguir .”
- Diário do Centro do Mundo · Reportagem
Fachin quer acelerar julgamento da escala 5×2 no STF
Trecho consultado na análise
“O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, indicou a colegas que pretende pautar rapidamente o julgamento sobre as novas regras da escala 5x2, segundo o Blog da Ana Flor no g1.
A definição ganha urgência porque a primeira etapa das mudanças tem entrada em vigor prevista para 16 de dezembro.
O ministro Luiz Fux transferiu o caso para o plenário físico do STF na última semana.
Antes do pedido, os ministros analisavam as ações em outro formato de julgamento.
O ponto central da discussão é decidir se a Corte vai adiar ou manter o início das novas regras.
A etapa inicial prevê a jornada de 42 horas semanais como transição.
Até a transferência determinada por Fux, quatro ministros votaram contra o adiamento da entrada em vigor das mudanças.
O relator, ministro Flávio Dino, recebeu o apoio de outros três integrantes do tribunal.
Plenário físico pode confirmar maioria contra adiamento Fachin avalia que o plenário precisa definir o caso antes de 16 de dezembro.
A decisão deverá tratar das ações que questionam o fim da escala 6x1 e das regras de transição para a jornada semanal.
O pedido de Fux interrompeu a análise que já reunia quatro votos.
No plenário físico, todos os ministros poderão apresentar seus posicionamentos e concluir o julgamento.
Um pedido de vista pode manter o caso sem conclusão imediata.
Nessa hipótese, um ministro solicita mais tempo para examinar os autos antes de devolver o processo para julgamento.
Há possibilidade de os ministros anteciparem votos no plenário para formar maioria.
Caso confirmem a posição já expressa por quatro integrantes, o STF manterá a entrada em vigor das 42 horas semanais sem adiamento.”
- g1 · Reportagem
Dino decide julgar mérito de ações que questionam escala 5x2, diz que liminar segue valendo e dá prazo para partes se manifestarem
Trecho consultado na análise
“Início da escala 5x2: Dino dá prazo para Congresso O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) que as ações que questionam pontos da transição da jornada de trabalho 5x2 sigam direto para o julgamento definitivo, de mérito, no plenário presencial da Corte.
Dino afirmou que sua decisão individual, com regras provisórias para a transição, vai seguir valendo até a decisão do plenário do Supremo sobre o mérito das ações de entidades.
O início da escala 5x2 (cinco dias de trabalho para dois dias de folga) ficou mantido para o dia 16 de dezembro (leia mais abaixo).
O julgamento dessas regras provisórias, que ocorria no plenário virtual, foi levado para análise presencial a pedido do ministro Luiz Fux, mas ainda não há data para a análise da liminar de Dino.
Na decisão desta terça, Dino registrou que podem prosseguir: negociações entre representantes de trabalhadores e empregadores. novas tratativas extrajudiciais, com participação dos Poderes”
- Estadão · Reportagem
Dino dá 14 dias para manifestações antes de liberar julgamento sobre fim da escala 6x1
Trecho consultado na análise
“BRASÍLIA - O ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal (STF) , decidiu que o julgamento da liminar que flexibilizou prazos das folgas dos trabalhadores após o fim da escala 6x1 deve ser feito em conjunto com a análise do mérito sobre o tema.
Para isso, ele pediu manifestações de entidades, do Congresso, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Ao todo, os órgãos terão 14 dias para se manifestar (até o início de dezembro), mas o prazo ainda pode ser prorrogado.
“Após tais prazos, será realizada a análise e requerida a inclusão das ADIs em pauta para julgamento do mérito em sessão presencial do Plenário”, afirmou Dino.
Na última sexta-feira, 13, o Supremo começou a julgar a liminar de Dino.
Havia quatro votos para confirmar a decisão, mas o julgamento foi suspenso por pedido de destaque do ministro Luiz Fux — o que transfere a discussão para o plenário físico.
Na liminar, Dino manteve a implementação da escala 5x2 para 16 de dezembro, mas ate”
- O Antagonista · Reportagem
Dino mantém liminar sobre escala 5×2 e leva ações ao plenário físico do STF
Trecho consultado na análise
“O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira, 17, manter em vigor as medidas cautelares que estabeleceu sobre a implementação da escala de trabalho 5x2 e converter o rito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre o tema para permitir o julgamento definitivo do mérito pelo plenário físico da Corte.
A mudança ocorre após pedido de destaque do ministro Luiz Fux, que interrompeu a análise das cautelares no plenário virtual.
As medidas cautelares foram deferidas por Dino na última quinta-feira, 12, no âmbito de ADIs apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra dispositivos da Emenda Constitucional nº. 141, de 16 de outubro de 2026 - que prevê o fim da escala 6x1.
Na decisão desta terça, Dino ressalta que, antes do pedido de destaque feito por Fux, outros três ministros já haviam acompanhado ele (Dino) para referendar a decisão do dia 12: Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.
O ministro registra ainda que tanto o Senado Federal como a Câmara dos Deputados defenderam, nos autos, a rejeição da tutela cautelar e, assim, "parecem se opor ao afastamento ou modulação quanto a inconstitucionalidades, contradições e lacunas, apontadas pelas Confederações autoras".
Dessa forma, diz Dino, há "um contexto marcado pela rigidez das diferentes posições já registradas pelas entidades representativas".
Segundo o ministro, essa configuração, associada ao retardamento da decisão do plenário do STF, por causa do pedido de destaque, "indica a possibilidade de um diálogo mais amplo, sob a condução dos Poderes Políticos (Legislativo e Executivo), enfocando os problemas jurídicos e práticos apontados após a promulgação do novo regime constitucional".
Assim, o magistrado considera que se esgotou no STF "o rito processual previsto no artigo 10 da Lei nº.
9.868/1999, destinado apenas à tutela cautelar, inclusive com prazos mais curtos para as partes e interessados".
Nas palavras de Dino, "mais adequado é que agora se caminhe para a definição do mérito no Plenário presencial, evitando a repetição de atos processuais, inclusive sustentações orais".
Para garantir o contraditória e ampla defesa, ele decide que as manifestações já apresentadas nos autos poderão ser confirmadas ou complementadas em prazos adicionas.
Ele fixa cinco dias para a Câmara e o Senado e, sucessivamente, dois dias adicionais para a Advocacia-Geral da União e dois dias adicionais para a Procuradoria-Geral da República.
"Após tais prazos, será realizada a análise e requerida a inclusão das ADIs 8.041 e 8.042 em pauta para julgamento do MÉRITO em sessão presencial do Plenário", prossegue.
"Enquanto isso, as medidas cautelares permanecerão em vigor, sem prejuízo de novas tratativas extrajudiciais dos interessados, sob a coordenação dos Poderes Executivo e Legislativo, ou até - em última análise - a sessão presencial que agora se faz imprescindível, à vista do pedido de destaque regimental.
Friso que as negociações coletivas, protegidas pela Constituição Federal e mencionadas na decisão liminar, também podem prosseguir, nos termos que as partes sindicais e empresariais considerarem cabíveis".
Quais são as cautelares?
Em 12 de novembro, Dino decidiu que empresas e sindicatos poderão negociar a distribuição dos dias de descanso durante a transição para a redução da jornada de trabalho.
Além disso, ele manteve para 16 de dezembro o início da mudança da carga semanal de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado.
A decisão atendeu parcialmente a pedidos apresentados pela CNC e pela CNI.
Dino também autorizou, durante o período de transição, jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais, caso não exista acordo coletivo.
O ministro estabeleceu ainda um prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes diferenciados de trabalho e estabeleça regras específicas para micro e pequenas empresas.
A decisão prevê que a jornada semanal seja reduzida definitivamente para 40 horas em dezembro de 2027.”
- Brasil de Fato · Reportagem
Fux zera julgamento sobre fim da 6×1 e adia definição sobre flexibilização das folgas
Trecho consultado na análise
“O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o julgamento virtual sobre a implementação do fim da escala 6×1 e pediu que o caso seja levado ao plenário físico da Corte.
Com a decisão, a votação, que já contava com quatro manifestações favoráveis à manutenção do calendário de transição aprovado pelo Congresso Nacional, […] Fonte”
- Poder360 · Reportagem
15 milhões de trabalhadores correm para negociar fim da 6 X 1
Trecho consultado na análise
“Embora não seja definitiva, a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, de iniciar em 16 de dezembro a transição para o fim da escala 6 X 1, acelerou as negociações entre sindicatos e empregadores afetados pelas mudanças.
Categorias que reúnem quase 15 milhões de trabalhadores buscam fechar acordos coletivos para adaptar as jornadas às novas regras, ainda que o referendo da decisão esteja em julgamento na Corte.
As informações são do repórter João Sorima Neto, com colaboração de Eduardo Gonçalves, do jornal O Globo. [shortcode-newsletter] No sábado (15.nov.2026), o ministro Luiz Fux interrompeu o referendo da decisão de Dino no plenário virtual, e o caso passará a ser analisado pelo plenário físico da Corte.
Não há data para a retomada do caso, e a decisão individual de Dino, porém, continua servindo de referência para as negociações em andamento entre sindicatos e empregadores.
Regras da transição Dino negou o pedido de entidades empresariais para adiar a vigência da nova jornada semanal máxima.
A carga horária será reduzida de 44 para 42 horas a partir de dezembro e chegará a 40 horas 1 ano depois.
Para as categorias que não tiverem acordo ou convenção coletiva celebrados até 15 de dezembro, o ministro determinou que os empregadores poderão adotar a escala 5 X 2, distribuindo as 42 horas semanais em 5 dias de até 8 horas e 24 minutos, sem que o período excedente seja remunerado como hora extra.
Em situações específicas, será permitida uma folga semanal, desde que a 2ª folga seja compensada no mesmo mês.
O total deverá chegar a 8 folgas a cada 30 dias.
Segundo a reportagem, sindicatos de trabalhadores e entidades patronais já vinham se mobilizando, mas aguardavam uma sinalização do Judiciário.
Os sindicatos dos comerciários de São Paulo e do Rio Grande do Sul fecharam acordos coletivos e aditivos na 4ª feira (12.nov).
Em outras categorias, as negociações enfrentam dificuldades.
Setor a setor Na aviação civil, 53% dos 60.000 trabalhadores do setor cumprem a escala 6 X 1.
As negociações entre o SNA (Sindicato Nacional dos Aeroviários) e as empresas estão em impasse.
As companhias aéreas propõem substituir o limite de 6 horas diárias por uma jornada de 36 horas semanais, com possibilidade de até 8 horas por dia sem pagamento de hora extra a partir da 6ª hora.
A proposta pode resultar em até uma hora adicional de trabalho nos aeroportos fora da jornada regular.
No setor dos restaurantes, a ANR (Associação Nacional de Restaurantes) declarou apoio às negociações para a transição.
A entidade, porém, pede medidas compensatórias para evitar o repasse de custos ao consumidor.
Entre as demandas estão a desoneração da folha de pagamentos proporcional ao aumento estimado de 20% nas contratações e a manutenção do teto de 44 horas semanais, com redistribuição em 5 dias e compensação, em banco de horas, do período que exceder as 8 horas diárias.
No ABC Paulista, as montadoras já adotam a escala 5 X 2, com jornada de 40 horas semanais.
Os fornecedores da região ainda operam com cargas de 42 ou 44 horas.
Em São José dos Campos, no Vale do Paraíba paulista, o sindicato dos metalúrgicos busca antecipar a jornada de 40 horas semanais para os 32.000 trabalhadores da categoria, eliminando a etapa intermediária de 42 horas.
No setor de petróleo, o Sindipetro Unificado, filiado à FUP (Federação Única dos Petroleiros) e representante da categoria em São Paulo, afirmou que o impacto mais expressivo da nova regra deverá recair sobre os trabalhadores terceirizados do sistema Petrobras.
Esse grupo cumpre jornada de 44 horas semanais.
No comércio, o acordo fechado pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo abrange supermercados e outros 7 segmentos, entre eles os setores de calçados e vestuário.
O presidente da entidade, Ricardo Patah, afirmou ao jornal O Globo que o ponto central do acordo foi a garantia de 8 folgas mensais a partir de dezembro.
Leia mais: Dino mantém transição para fim da 6 X 1 e flexibiliza folgas Congresso pede que STF suspenda parte das decisões de Dino sobre a 6 X 1 Fux leva julgamento de transição da 6 X 1 ao plenário físico do STF”
- Revista Oeste · Reportagem
Dino contorna pedido de Fux e prepara julgamento definitivo sobre escala 6×1
Trecho consultado na análise
“O ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal (STF) , decidiu, nesta terça-feira, 17, alterar o procedimento de duas ações sobre o fim da escala 6x1.
A medida ocorre depois de Luiz Fux interromper a votação virtual das decisões provisórias de Dino e levar o caso ao plenário presencial .
Com a mudança, Dino pretende que o STF julgue diretamente se as novas regras da jornada de trabalho são constitucionais, sem passar primeiro por uma votação específica sobre as liminares.
O ministro poderia ter aguardado a análise das medidas pelo plenário presencial, mas optou por utilizar um mecanismo previsto em lei para ampliar o alcance do julgamento.
Enquanto isso, suas decisões provisórias permanecem em vigor.
O pedido de Fux não foi cancelado.
O processo continuará destinado ao plenário presencial, mas agora poderá ser julgado de forma definitiva.
Como Fux interrompeu a votação Na quinta-feira 12, Dino concedeu liminares nas ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Ben”