Domingo, 8 de novembro

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Notícias de ontem às 18h05 · coleta prevista às 18h

Economia · primeira publicação 07/11/2026, 03:32 · atualizado há 1 dia

Novas regras para vale-alimentação e refeição começam a valer neste sábado

O que aconteceu

As reportagens tratam da entrada em vigor, em 7 de novembro de 2026, da etapa de interoperabilidade dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação no PAT. A mudança prevê aceitação em redes e maquininhas habilitadas, mas os textos também registram dificuldades técnicas e esclarecem que os estabelecimentos não são obrigados a aceitar os benefícios.

Resumo gerado por IA; confira as fontes na checagem.

Esquerda3 de 9

Centro3 de 7

Direita3 de 9

veículos monitorados de cada lado que publicaram

O veredito da checagemEsquerda e direita contam os mesmos fatosEntenda o resultado e consulte as fontes

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Foto: Metrópoles

Quem publicou

9 veículos · o centro publicou primeiro

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Esquerda

+27 min · Folha de S.Paulo, ontem às 4h00

ICL Notícias

VR e VA podem ser aceitos em mais maquininhas a partir deste sábado

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Brasil 247

Novas regras para vale-refeição e vale-alimentação entram em vigor neste sábado

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Ver todas as 3 reportagens de esquerda

Folha de S.Paulo

Cartões de VR e VA devem ser aceitos em mais restaurantes a partir deste sábado (7); entenda

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Centro

Primeiro a publicar · CNN Brasil, ontem às 3h32

Agência Brasil

VR e VA podem ser aceitos em mais maquininhas a partir deste sábado

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Visto de fora

Imprensa internacional em português · não entra no cálculo esquerda/direita

Nenhum veículo internacional que acompanhamos (BBC News Brasil, DW Brasil, RFI Brasil, Euronews) publicou sobre isso ainda.

A checagem

O veredito

Esquerda e direita contam os mesmos fatos

4 fatos centrais foram confirmados por veículos de esquerda e direita, sem versões incompatíveis nos trechos lidos.

Com base em trechos de 9 reportagens e nas 11 manchetes da história.

O Esquerda dá mais espaço à prontidão técnica, às contestações e à posição do governo sobre o cumprimento das regras. O Centro detalha efeitos para usuários e comerciantes; o Direita amplia as orientações sobre usos permitidos e situações de recusa.

Linguagem das manchetes

Leitura das 11 manchetes da história. Não entra no veredito.

Nenhuma manchete com linguagem carregada.

Ver todas as manchetes enviadas à IA (11)

Buscando a história…

Novas regras para vale-alimentação e refeição começam a valer neste sábado · Contraponto

Fatos checados

Verdadeiro
A etapa de interoperabilidade entre cartões de diferentes operadoras estava prevista para 7 de novembro de 2026, no âmbito das regras do PAT.
Esquerda Centro DireitaICL Notícias, Agência Brasil, Revista Oeste, Brasil 247, Metrópoles, Veja, Folha de S.Paulo, CNN Brasil, Jovem Pan
Os relatos situam a etapa ou a entrada em vigor nessa data. ICL Notícias, Agência Brasil, Folha de S.Paulo e Jovem Pan ressalvam desafios técnicos para a implementação plena.
Ver fontes e trechos (9)
- ICL Notícias · Reportagem
  VR e VA podem ser aceitos em mais maquininhas a partir deste sábado
  Trecho consultado na análise
  “Por Wellton Máximo – Agência Brasil Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) terão mudanças a partir deste sábado (7). A principal delas é a implementação da interoperabilidade, que prevê a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento também aceite o cartão utilizado. A transição começou em maio e vai até novembro, quando a assinatura do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) completa um ano. Na prática, a medida pretende ampliar as opções de uso dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos que trabalham com alimentação. Cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão entre os abrangidos pelas mudanças, conforme o enquadramento no PAT. As novas regras também estabelecem limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e reduzem o prazo para o repasse dos valores das vendas. O objetivo do governo é estimular a concorrência no setor e facilitar a aceitação dos benefícios pelo comércio. Apesar da previsão de implementação em novembro, a interoperabilidade enfrenta desafios operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados e aponta dificuldades para o funcionamento da medida no prazo previsto. Além disso, parte das regras é alvo de questionamentos judiciais por operadoras do setor. A partir de 7 de novembro, está prevista a entrada em vigor integral da interoperabilidade entre os cartões de vale-refeição e vale-alimentação. Isso significa que cartões de diferentes operadoras deverão funcionar em qualquer maquininha habilitada para receber esse tipo de pagamento, sem depender de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira. A mudança não obriga todos os estabelecimentos a aceitar os benefícios. A regra vale para os comércios habilitados a processar essas transações. A proposta é ampliar a rede de aceitação dos cartões. Assim, o trabalhador poderá utilizar o benefício em diferentes estabelecimentos que aceitem a modalidade correspondente, independentemente da operadora responsável pelo cartão. A aceitação dependerá da habilitação do estabelecimento e do funcionamento da integração entre os sistemas de pagamento. Não. As novas regras não determinam aumento nem redução automática do valor do vale-refeição ou do vale-alimentação pago pelas empresas aos funcionários. Os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação. O vale-refeição é utilizado para a compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação é voltado à aquisição de alimentos. A principal mudança para o trabalhador é a ampliação das possibilidades de utilização do benefício. Além da interoperabilidade, a regulamentação do PAT estabeleceu limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos e reduziu o prazo de repasse dos valores das vendas. As principais medidas são: Antes da mudança, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos de recebimento que podiam ultrapassar 30 dias. Não necessariamente. As regras descritas se aplicam aos benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976. Há uma diferença entre os benefícios concedidos no âmbito do PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. Segundo a Abrasel, essa distinção tem provocado dificuldades na identificação das transações e na conciliação financeira dos estabelecimentos. A entidade afirma que parte das empresas teria migrado operações para o auxílio-alimentação após a regulamentação, modalidade que não está sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos previstos para o PAT. A implementação está prevista para novembro, mas enfrenta obstáculos operacionais. A Abrasel afirma que as empresas responsáveis pelos cartões e as credenciadoras ainda precisam integrar seus sistemas para permitir o funcionamento pleno da interoperabilidade. Segundo a associação, um dos problemas envolve o canal específico utilizado para processar transações com vales, que ainda não estaria funcionando plenamente. A entidade também afirma que a falta de integração pode dificultar a identificação das modalidades de benefício utilizadas pelos consumidores e o controle financeiro dos estabelecimentos. O descumprimento das regras aplicáveis ao PAT pode resultar em sanções administrativas e financeiras. Entre as penalidades previstas estão: As consequências dependem da infração identificada e podem atingir operadoras, empresas participantes do programa e estabelecimentos comerciais. Empresas do setor questionam na Justiça pontos do decreto que regulamentou as mudanças no PAT. Entre os argumentos apresentados está a contestação dos limites tarifários e da imposição de alterações estruturais por meio de decreto. Algumas operadoras conseguiram decisões provisórias que suspenderam parte das exigências, mas as liminares foram posteriormente derrubadas, conforme as informações reunidas no material de referência. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto. A entidade argumenta que a ampliação da aceitação dos cartões pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados. A implementação da interoperabilidade depende da integração dos sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas. Embora a regra esteja prevista para entrar em vigor integralmente em novembro, a avaliação da Abrasel é que ainda existem dificuldades técnicas para garantir o funcionamento em toda a rede. Para os trabalhadores, a expectativa é de ampliação das opções de uso dos cartões, mas a efetiva disponibilidade dependerá da conclusão dessa integração.”
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Verdadeiro
A interoperabilidade não obriga todos os estabelecimentos a aceitar os vales; a regra se aplica aos habilitados a processar essas transações.
Esquerda Centro DireitaICL Notícias, Agência Brasil, Revista Oeste, Veja, CNN Brasil, Jovem Pan
ICL Notícias, Agência Brasil, Revista Oeste, Veja e Jovem Pan explicitam que a aceitação não é obrigatória; CNN Brasil ressalva que o estabelecimento precisa estar credenciado no PAT.
Ver fontes e trechos (6)
- ICL Notícias · Reportagem
  VR e VA podem ser aceitos em mais maquininhas a partir deste sábado
  Trecho consultado na análise
  “Por Wellton Máximo – Agência Brasil Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) terão mudanças a partir deste sábado (7). A principal delas é a implementação da interoperabilidade, que prevê a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento também aceite o cartão utilizado. A transição começou em maio e vai até novembro, quando a assinatura do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) completa um ano. Na prática, a medida pretende ampliar as opções de uso dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos que trabalham com alimentação. Cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão entre os abrangidos pelas mudanças, conforme o enquadramento no PAT. As novas regras também estabelecem limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e reduzem o prazo para o repasse dos valores das vendas. O objetivo do governo é estimular a concorrência no setor e facilitar a aceitação dos benefícios pelo comércio. Apesar da previsão de implementação em novembro, a interoperabilidade enfrenta desafios operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados e aponta dificuldades para o funcionamento da medida no prazo previsto. Além disso, parte das regras é alvo de questionamentos judiciais por operadoras do setor. A partir de 7 de novembro, está prevista a entrada em vigor integral da interoperabilidade entre os cartões de vale-refeição e vale-alimentação. Isso significa que cartões de diferentes operadoras deverão funcionar em qualquer maquininha habilitada para receber esse tipo de pagamento, sem depender de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira. A mudança não obriga todos os estabelecimentos a aceitar os benefícios. A regra vale para os comércios habilitados a processar essas transações. A proposta é ampliar a rede de aceitação dos cartões. Assim, o trabalhador poderá utilizar o benefício em diferentes estabelecimentos que aceitem a modalidade correspondente, independentemente da operadora responsável pelo cartão. A aceitação dependerá da habilitação do estabelecimento e do funcionamento da integração entre os sistemas de pagamento. Não. As novas regras não determinam aumento nem redução automática do valor do vale-refeição ou do vale-alimentação pago pelas empresas aos funcionários. Os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação. O vale-refeição é utilizado para a compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação é voltado à aquisição de alimentos. A principal mudança para o trabalhador é a ampliação das possibilidades de utilização do benefício. Além da interoperabilidade, a regulamentação do PAT estabeleceu limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos e reduziu o prazo de repasse dos valores das vendas. As principais medidas são: Antes da mudança, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos de recebimento que podiam ultrapassar 30 dias. Não necessariamente. As regras descritas se aplicam aos benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976. Há uma diferença entre os benefícios concedidos no âmbito do PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. Segundo a Abrasel, essa distinção tem provocado dificuldades na identificação das transações e na conciliação financeira dos estabelecimentos. A entidade afirma que parte das empresas teria migrado operações para o auxílio-alimentação após a regulamentação, modalidade que não está sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos previstos para o PAT. A implementação está prevista para novembro, mas enfrenta obstáculos operacionais. A Abrasel afirma que as empresas responsáveis pelos cartões e as credenciadoras ainda precisam integrar seus sistemas para permitir o funcionamento pleno da interoperabilidade. Segundo a associação, um dos problemas envolve o canal específico utilizado para processar transações com vales, que ainda não estaria funcionando plenamente. A entidade também afirma que a falta de integração pode dificultar a identificação das modalidades de benefício utilizadas pelos consumidores e o controle financeiro dos estabelecimentos. O descumprimento das regras aplicáveis ao PAT pode resultar em sanções administrativas e financeiras. Entre as penalidades previstas estão: As consequências dependem da infração identificada e podem atingir operadoras, empresas participantes do programa e estabelecimentos comerciais. Empresas do setor questionam na Justiça pontos do decreto que regulamentou as mudanças no PAT. Entre os argumentos apresentados está a contestação dos limites tarifários e da imposição de alterações estruturais por meio de decreto. Algumas operadoras conseguiram decisões provisórias que suspenderam parte das exigências, mas as liminares foram posteriormente derrubadas, conforme as informações reunidas no material de referência. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto. A entidade argumenta que a ampliação da aceitação dos cartões pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados. A implementação da interoperabilidade depende da integração dos sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas. Embora a regra esteja prevista para entrar em vigor integralmente em novembro, a avaliação da Abrasel é que ainda existem dificuldades técnicas para garantir o funcionamento em toda a rede. Para os trabalhadores, a expectativa é de ampliação das opções de uso dos cartões, mas a efetiva disponibilidade dependerá da conclusão dessa integração.”
Verdadeiro
A interoperabilidade amplia as possibilidades de aceitação, mas não muda a finalidade de cada benefício nem aumenta automaticamente seu saldo.
Esquerda Centro DireitaICL Notícias, Revista Oeste, Metrópoles, Veja, Folha de S.Paulo
ICL Notícias e Revista Oeste informam que não há aumento automático e mantêm as finalidades de VR e VA; Metrópoles, Veja e Folha de S.Paulo também descrevem as restrições de uso.
Ver fontes e trechos (5)
- ICL Notícias · Reportagem
  VR e VA podem ser aceitos em mais maquininhas a partir deste sábado
  Trecho consultado na análise
  “Por Wellton Máximo – Agência Brasil Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) terão mudanças a partir deste sábado (7). A principal delas é a implementação da interoperabilidade, que prevê a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento também aceite o cartão utilizado. A transição começou em maio e vai até novembro, quando a assinatura do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) completa um ano. Na prática, a medida pretende ampliar as opções de uso dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos que trabalham com alimentação. Cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão entre os abrangidos pelas mudanças, conforme o enquadramento no PAT. As novas regras também estabelecem limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e reduzem o prazo para o repasse dos valores das vendas. O objetivo do governo é estimular a concorrência no setor e facilitar a aceitação dos benefícios pelo comércio. Apesar da previsão de implementação em novembro, a interoperabilidade enfrenta desafios operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados e aponta dificuldades para o funcionamento da medida no prazo previsto. Além disso, parte das regras é alvo de questionamentos judiciais por operadoras do setor. A partir de 7 de novembro, está prevista a entrada em vigor integral da interoperabilidade entre os cartões de vale-refeição e vale-alimentação. Isso significa que cartões de diferentes operadoras deverão funcionar em qualquer maquininha habilitada para receber esse tipo de pagamento, sem depender de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira. A mudança não obriga todos os estabelecimentos a aceitar os benefícios. A regra vale para os comércios habilitados a processar essas transações. A proposta é ampliar a rede de aceitação dos cartões. Assim, o trabalhador poderá utilizar o benefício em diferentes estabelecimentos que aceitem a modalidade correspondente, independentemente da operadora responsável pelo cartão. A aceitação dependerá da habilitação do estabelecimento e do funcionamento da integração entre os sistemas de pagamento. Não. As novas regras não determinam aumento nem redução automática do valor do vale-refeição ou do vale-alimentação pago pelas empresas aos funcionários. Os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação. O vale-refeição é utilizado para a compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação é voltado à aquisição de alimentos. A principal mudança para o trabalhador é a ampliação das possibilidades de utilização do benefício. Além da interoperabilidade, a regulamentação do PAT estabeleceu limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos e reduziu o prazo de repasse dos valores das vendas. As principais medidas são: Antes da mudança, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos de recebimento que podiam ultrapassar 30 dias. Não necessariamente. As regras descritas se aplicam aos benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976. Há uma diferença entre os benefícios concedidos no âmbito do PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. Segundo a Abrasel, essa distinção tem provocado dificuldades na identificação das transações e na conciliação financeira dos estabelecimentos. A entidade afirma que parte das empresas teria migrado operações para o auxílio-alimentação após a regulamentação, modalidade que não está sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos previstos para o PAT. A implementação está prevista para novembro, mas enfrenta obstáculos operacionais. A Abrasel afirma que as empresas responsáveis pelos cartões e as credenciadoras ainda precisam integrar seus sistemas para permitir o funcionamento pleno da interoperabilidade. Segundo a associação, um dos problemas envolve o canal específico utilizado para processar transações com vales, que ainda não estaria funcionando plenamente. A entidade também afirma que a falta de integração pode dificultar a identificação das modalidades de benefício utilizadas pelos consumidores e o controle financeiro dos estabelecimentos. O descumprimento das regras aplicáveis ao PAT pode resultar em sanções administrativas e financeiras. Entre as penalidades previstas estão: As consequências dependem da infração identificada e podem atingir operadoras, empresas participantes do programa e estabelecimentos comerciais. Empresas do setor questionam na Justiça pontos do decreto que regulamentou as mudanças no PAT. Entre os argumentos apresentados está a contestação dos limites tarifários e da imposição de alterações estruturais por meio de decreto. Algumas operadoras conseguiram decisões provisórias que suspenderam parte das exigências, mas as liminares foram posteriormente derrubadas, conforme as informações reunidas no material de referência. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto. A entidade argumenta que a ampliação da aceitação dos cartões pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados. A implementação da interoperabilidade depende da integração dos sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas. Embora a regra esteja prevista para entrar em vigor integralmente em novembro, a avaliação da Abrasel é que ainda existem dificuldades técnicas para garantir o funcionamento em toda a rede. Para os trabalhadores, a expectativa é de ampliação das opções de uso dos cartões, mas a efetiva disponibilidade dependerá da conclusão dessa integração.”
Verdadeiro
As regras limitam a taxa cobrada dos estabelecimentos a 3,6% e preveem repasse dos valores em até 15 dias.
Centro DireitaRevista Oeste, Metrópoles
Revista Oeste e Metrópoles informam o limite de 3,6% e o prazo de até 15 dias corridos.
Ver fontes e trechos (2)
- Revista Oeste · Reportagem
  Novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação entram em vigor
  Trecho consultado na análise
  “Formada em jornalismo pela Universidade Veiga de Almeida e com pós-graduação em mercado financeiro e de capitais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Passou pelo TradeNews antes de se tornar repórter da Revista Oeste. Veja mais As novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação entram em vigor em 7 de novembro de 2026, permitindo a interoperabilidade dos cartões em uma rede comum de estabelecimentos, conforme o Decreto 12.712 de novembro de 2025. O objetivo é aumentar a concorrência, reduzir custos e facilitar o uso dos cartões, que continuam com finalidades específicas e restrições de uso. As taxas cobradas dos comerciantes foram limitadas a 3,6%, com prazo de repasse de até 15 dias. As novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação começam a valer neste sábado, 7, em todo o país. A principal mudança é a interoperabilidade, mecanismo que permite que cartões de operadoras diferentes funcionem em uma rede comum de estabelecimentos. A medida foi determinada pelo Decreto 12.712, publicado em novembro de 2025, segundo a Coordenação Nacional do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). + Leia mais notícias de Economia em Oeste O objetivo é aumentar a concorrência entre as empresas que administram os benefícios, reduzir custos para os comerciantes e facilitar o uso dos cartões . A mudança tenta resolver um problema comum: o estabelecimento aceita vale-refeição ou vale-alimentação, mas não a bandeira do cartão do trabalhador. Com a integração, um restaurante ou supermercado poderá aceitar cartões de várias operadoras com a mesma estrutura de pagamento, sem contratar cada empresa separadamente. Para o trabalhador, a tendência é encontrar mais locais que aceitem o benefício, qualquer que seja a bandeira. A mudança não aumenta o saldo dos cartões, não altera os valores depositados pelas empresas nem amplia os produtos que podem ser comprados. O valor dos benefícios continua definido pelos empregadores ou por convenções e acordos coletivos de cada categoria profissional. Cada benefício mantém sua finalidade. O vale-refeição segue restrito a refeições prontas, em restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos semelhantes. Já o vale-alimentação serve para a compra de alimentos em supermercados e mercearias. Por isso, o vale-refeição continua sem uso em supermercados. Os cartões também não podem pagar medicamentos, combustíveis , cosméticos, produtos de higiene, eletrônicos, eletrodomésticos, roupas ou brinquedos, mesmo em supermercados, farmácias, postos e lojas de conveniência. Bebidas alcoólicas podem ser consideradas incompatíveis com as regras do PAT em fiscalizações. Continua vedado sacar o saldo, transferi-lo para conta bancária ou para outra pessoa e passar valores de um benefício para o outro. Acordos informais com comerciantes para trocar o saldo por dinheiro seguem irregulares. As regras valem para compras presenciais e por aplicativos de delivery. As empresas podem manter os cartões multibenefícios, que reúnem vários auxílios em um único meio de pagamento. Os valores de alimentação, no entanto, devem ficar separados dos demais saldos e seguir as regras do PAT. Nenhum estabelecimento será obrigado a aceitar os benefícios. Se o cartão for recusado em um local que aceita vale-refeição ou vale-alimentação, pode haver falha de integração entre operadoras, problema técnico ou descumprimento das novas regras. Nesses casos, o trabalhador pode anotar data e local, guardar a mensagem de erro da maquininha e reclamar à operadora, ao setor de recursos humanos da empresa ou a órgãos de defesa do consumidor. Cobrar taxa extra pelo uso do benefício ou exigir valor mínimo de compra é prática abusiva, para cartões de qualquer operadora. Comerciantes reclamam há anos das taxas cobradas pelas operadoras e da demora no repasse dos valores. As novas regras limitaram essas taxas a 3,6% e fixaram prazo de até 15 dias corridos para o pagamento das vendas aos estabelecimentos. Operadoras, comerciantes e outros participantes que descumprirem as regras do PAT podem sofrer penalidades administrativas, de acordo com a Auditoria-Fiscal do Trabalho. A Lei 6.321 prevê multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil, que podem dobrar em caso de reincidência ou de tentativa de dificultar a fiscalização. Nutricionistas, empresas beneficiárias, fornecedoras e facilitadoras inscritas no programa têm até segunda-feira 9 para atualizar os dados no novo sistema do PAT. Quem perder o prazo será excluído automaticamente e terá de pedir nova inscrição. Leia mais sobre: Entre ou assine para enviar um comentário. Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Nome * E-mail * Site Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Δ Você precisa de uma assinatura válida para enviar um comentário, faça um upgrade aqui .”
Verdadeiro
A Abrasel relatou que os sistemas ainda não estavam totalmente integrados e apontou dificuldades para a interoperabilidade funcionar no prazo previsto.
Esquerda Centro DireitaICL Notícias, Agência Brasil, Folha de S.Paulo, Jovem Pan
ICL Notícias, Agência Brasil, Folha de S.Paulo e Jovem Pan atribuem à Abrasel ressalvas sobre a integração e obstáculos operacionais; isso registra a avaliação da entidade, não uma confirmação de falha em toda a rede.
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- ICL Notícias · Reportagem
  VR e VA podem ser aceitos em mais maquininhas a partir deste sábado
  Trecho consultado na análise
  “Por Wellton Máximo – Agência Brasil Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) terão mudanças a partir deste sábado (7). A principal delas é a implementação da interoperabilidade, que prevê a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento também aceite o cartão utilizado. A transição começou em maio e vai até novembro, quando a assinatura do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) completa um ano. Na prática, a medida pretende ampliar as opções de uso dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos que trabalham com alimentação. Cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão entre os abrangidos pelas mudanças, conforme o enquadramento no PAT. As novas regras também estabelecem limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e reduzem o prazo para o repasse dos valores das vendas. O objetivo do governo é estimular a concorrência no setor e facilitar a aceitação dos benefícios pelo comércio. Apesar da previsão de implementação em novembro, a interoperabilidade enfrenta desafios operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados e aponta dificuldades para o funcionamento da medida no prazo previsto. Além disso, parte das regras é alvo de questionamentos judiciais por operadoras do setor. A partir de 7 de novembro, está prevista a entrada em vigor integral da interoperabilidade entre os cartões de vale-refeição e vale-alimentação. Isso significa que cartões de diferentes operadoras deverão funcionar em qualquer maquininha habilitada para receber esse tipo de pagamento, sem depender de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira. A mudança não obriga todos os estabelecimentos a aceitar os benefícios. A regra vale para os comércios habilitados a processar essas transações. A proposta é ampliar a rede de aceitação dos cartões. Assim, o trabalhador poderá utilizar o benefício em diferentes estabelecimentos que aceitem a modalidade correspondente, independentemente da operadora responsável pelo cartão. A aceitação dependerá da habilitação do estabelecimento e do funcionamento da integração entre os sistemas de pagamento. Não. As novas regras não determinam aumento nem redução automática do valor do vale-refeição ou do vale-alimentação pago pelas empresas aos funcionários. Os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação. O vale-refeição é utilizado para a compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação é voltado à aquisição de alimentos. A principal mudança para o trabalhador é a ampliação das possibilidades de utilização do benefício. Além da interoperabilidade, a regulamentação do PAT estabeleceu limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos e reduziu o prazo de repasse dos valores das vendas. As principais medidas são: Antes da mudança, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos de recebimento que podiam ultrapassar 30 dias. Não necessariamente. As regras descritas se aplicam aos benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976. Há uma diferença entre os benefícios concedidos no âmbito do PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. Segundo a Abrasel, essa distinção tem provocado dificuldades na identificação das transações e na conciliação financeira dos estabelecimentos. A entidade afirma que parte das empresas teria migrado operações para o auxílio-alimentação após a regulamentação, modalidade que não está sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos previstos para o PAT. A implementação está prevista para novembro, mas enfrenta obstáculos operacionais. A Abrasel afirma que as empresas responsáveis pelos cartões e as credenciadoras ainda precisam integrar seus sistemas para permitir o funcionamento pleno da interoperabilidade. Segundo a associação, um dos problemas envolve o canal específico utilizado para processar transações com vales, que ainda não estaria funcionando plenamente. A entidade também afirma que a falta de integração pode dificultar a identificação das modalidades de benefício utilizadas pelos consumidores e o controle financeiro dos estabelecimentos. O descumprimento das regras aplicáveis ao PAT pode resultar em sanções administrativas e financeiras. Entre as penalidades previstas estão: As consequências dependem da infração identificada e podem atingir operadoras, empresas participantes do programa e estabelecimentos comerciais. Empresas do setor questionam na Justiça pontos do decreto que regulamentou as mudanças no PAT. Entre os argumentos apresentados está a contestação dos limites tarifários e da imposição de alterações estruturais por meio de decreto. Algumas operadoras conseguiram decisões provisórias que suspenderam parte das exigências, mas as liminares foram posteriormente derrubadas, conforme as informações reunidas no material de referência. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto. A entidade argumenta que a ampliação da aceitação dos cartões pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados. A implementação da interoperabilidade depende da integração dos sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas. Embora a regra esteja prevista para entrar em vigor integralmente em novembro, a avaliação da Abrasel é que ainda existem dificuldades técnicas para garantir o funcionamento em toda a rede. Para os trabalhadores, a expectativa é de ampliação das opções de uso dos cartões, mas a efetiva disponibilidade dependerá da conclusão dessa integração.”

Agência Brasil · Reportagem

VR e VA podem ser aceitos em mais maquininhas a partir deste sábado

Trecho consultado na análise

“Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) terão mudanças a partir deste sábado (7). A principal delas é a implementação da interoperabilidade, que prevê a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento também aceite o cartão utilizado . A transição começou em maio e vai até novembro , quando a assinatura do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) completa um ano. Na prática, a medida pretende ampliar as opções de uso dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos que trabalham com alimentação. Cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão entre os abrangidos pelas mudanças , conforme o enquadramento no PAT. As novas regras também estabelecem limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e reduzem o prazo para o repasse dos valores das vendas. O objetivo do governo é estimular a concorrência no setor e facilitar a aceitação dos benefícios pelo comércio. Apesar da previsão de implementação em novembro, a interoperabilidade enfrenta desafios operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados e aponta dificuldades para o funcionamento da medida no prazo previsto. Além disso, parte das regras é alvo de questionamentos judiciais por operadoras do setor. A partir de 7 de novembro, está prevista a entrada em vigor integral da interoperabilidade entre os cartões de vale-refeição e vale-alimentação . Isso significa que cartões de diferentes operadoras deverão funcionar em qualquer maquininha habilitada para receber esse tipo de pagamento, sem depender de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira. A mudança não obriga todos os estabelecimentos a aceitar os benefícios . A regra vale para os comércios habilitados a processar essas transações. A proposta é ampliar a rede de aceitação dos cartões. Assim, o trabalhador poderá utilizar o benefício em diferentes estabelecimentos que aceitem a modalidade correspondente, independentemente da operadora responsável pelo cartão. A aceitação dependerá da habilitação do estabelecimento e do funcionamento da integração entre os sistemas de pagamento. Não. As novas regras não determinam aumento nem redução automática do valor do vale-refeição ou do vale-alimentação pago pelas empresas aos funcionários. Os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação. O vale-refeição é utilizado para a compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação é voltado à aquisição de alimentos. A principal mudança para o trabalhador é a ampliação das possibilidades de utilização do benefício. Além da interoperabilidade, a regulamentação do PAT estabeleceu limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos e reduziu o prazo de repasse dos valores das vendas. As principais medidas são: Antes da mudança, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos de recebimento que podiam ultrapassar 30 dias. Não necessariamente. As regras descritas se aplicam aos benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976. Há uma diferença entre os benefícios concedidos no âmbito do PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. Segundo a Abrasel, essa distinção tem provocado dificuldades na identificação das transações e na conciliação financeira dos estabelecimentos. A entidade afirma que parte das empresas teria migrado operações para o auxílio-alimentação após a regulamentação, modalidade que não está sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos previstos para o PAT. A implementação está prevista para novembro, mas enfrenta obstáculos operacionais. A Abrasel afirma que as empresas responsáveis pelos cartões e as credenciadoras ainda precisam integrar seus sistemas para permitir o funcionamento pleno da interoperabilidade. Segundo a associação, um dos problemas envolve o canal específico utilizado para processar transações com vales, que ainda não estaria funcionando plenamente. A entidade também afirma que a falta de integração pode dificultar a identificação das modalidades de benefício utilizadas pelos consumidores e o controle financeiro dos estabelecimentos. O descumprimento das regras aplicáveis ao PAT pode resultar em sanções administrativas e financeiras. Entre as penalidades previstas estão: As consequências dependem da infração identificada e podem atingir operadoras, empresas participantes do programa e estabelecimentos comerciais. Empresas do setor questionam na Justiça pontos do decreto que regulamentou as mudanças no PAT. Entre os argumentos apresentados está a contestação dos limites tarifários e da imposição de alterações estruturais por meio de decreto. Algumas operadoras conseguiram decisões provisórias que suspenderam parte das exigências, mas as liminares foram posteriormente derrubadas, conforme as informações reunidas no material de referência. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto. A entidade argumenta que a ampliação da aceitação dos cartões pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados. A implementação da interoperabilidade depende da integração dos sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas. Embora a regra esteja prevista para entrar em vigor integralmente em novembro, a avaliação da Abrasel é que ainda existem dificuldades técnicas para garantir o funcionamento em toda a rede. Para os trabalhadores, a expectativa é de ampliação das opções de uso dos cartões, mas a efetiva disponibilidade dependerá da conclusão dessa integração.”

Revista Oeste · Reportagem

Novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação entram em vigor

Trecho consultado na análise

“Formada em jornalismo pela Universidade Veiga de Almeida e com pós-graduação em mercado financeiro e de capitais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Passou pelo TradeNews antes de se tornar repórter da Revista Oeste. Veja mais As novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação entram em vigor em 7 de novembro de 2026, permitindo a interoperabilidade dos cartões em uma rede comum de estabelecimentos, conforme o Decreto 12.712 de novembro de 2025. O objetivo é aumentar a concorrência, reduzir custos e facilitar o uso dos cartões, que continuam com finalidades específicas e restrições de uso. As taxas cobradas dos comerciantes foram limitadas a 3,6%, com prazo de repasse de até 15 dias. As novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação começam a valer neste sábado, 7, em todo o país. A principal mudança é a interoperabilidade, mecanismo que permite que cartões de operadoras diferentes funcionem em uma rede comum de estabelecimentos. A medida foi determinada pelo Decreto 12.712, publicado em novembro de 2025, segundo a Coordenação Nacional do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). + Leia mais notícias de Economia em Oeste O objetivo é aumentar a concorrência entre as empresas que administram os benefícios, reduzir custos para os comerciantes e facilitar o uso dos cartões . A mudança tenta resolver um problema comum: o estabelecimento aceita vale-refeição ou vale-alimentação, mas não a bandeira do cartão do trabalhador. Com a integração, um restaurante ou supermercado poderá aceitar cartões de várias operadoras com a mesma estrutura de pagamento, sem contratar cada empresa separadamente. Para o trabalhador, a tendência é encontrar mais locais que aceitem o benefício, qualquer que seja a bandeira. A mudança não aumenta o saldo dos cartões, não altera os valores depositados pelas empresas nem amplia os produtos que podem ser comprados. O valor dos benefícios continua definido pelos empregadores ou por convenções e acordos coletivos de cada categoria profissional. Cada benefício mantém sua finalidade. O vale-refeição segue restrito a refeições prontas, em restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos semelhantes. Já o vale-alimentação serve para a compra de alimentos em supermercados e mercearias. Por isso, o vale-refeição continua sem uso em supermercados. Os cartões também não podem pagar medicamentos, combustíveis , cosméticos, produtos de higiene, eletrônicos, eletrodomésticos, roupas ou brinquedos, mesmo em supermercados, farmácias, postos e lojas de conveniência. Bebidas alcoólicas podem ser consideradas incompatíveis com as regras do PAT em fiscalizações. Continua vedado sacar o saldo, transferi-lo para conta bancária ou para outra pessoa e passar valores de um benefício para o outro. Acordos informais com comerciantes para trocar o saldo por dinheiro seguem irregulares. As regras valem para compras presenciais e por aplicativos de delivery. As empresas podem manter os cartões multibenefícios, que reúnem vários auxílios em um único meio de pagamento. Os valores de alimentação, no entanto, devem ficar separados dos demais saldos e seguir as regras do PAT. Nenhum estabelecimento será obrigado a aceitar os benefícios. Se o cartão for recusado em um local que aceita vale-refeição ou vale-alimentação, pode haver falha de integração entre operadoras, problema técnico ou descumprimento das novas regras. Nesses casos, o trabalhador pode anotar data e local, guardar a mensagem de erro da maquininha e reclamar à operadora, ao setor de recursos humanos da empresa ou a órgãos de defesa do consumidor. Cobrar taxa extra pelo uso do benefício ou exigir valor mínimo de compra é prática abusiva, para cartões de qualquer operadora. Comerciantes reclamam há anos das taxas cobradas pelas operadoras e da demora no repasse dos valores. As novas regras limitaram essas taxas a 3,6% e fixaram prazo de até 15 dias corridos para o pagamento das vendas aos estabelecimentos. Operadoras, comerciantes e outros participantes que descumprirem as regras do PAT podem sofrer penalidades administrativas, de acordo com a Auditoria-Fiscal do Trabalho. A Lei 6.321 prevê multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil, que podem dobrar em caso de reincidência ou de tentativa de dificultar a fiscalização. Nutricionistas, empresas beneficiárias, fornecedoras e facilitadoras inscritas no programa têm até segunda-feira 9 para atualizar os dados no novo sistema do PAT. Quem perder o prazo será excluído automaticamente e terá de pedir nova inscrição. Leia mais sobre: Entre ou assine para enviar um comentário. Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Nome * E-mail * Site Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Δ Você precisa de uma assinatura válida para enviar um comentário, faça um upgrade aqui .”

Metrópoles · Reportagem

VR/VA: começam a valer novas regras do vale-alimentação e do vale-refeição

Trecho consultado na análise

“Novas regras para o uso de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) começam a valer neste sábado (7/11). A principal mudança é a interoperabilidade entre as operadoras, que permitirá que os estabelecimentos que já recebem esses benefícios aceitem cartões de diferentes bandeiras, independentemente da maquininha utilizada.Na prática, o restaurante que aceita uma bandeira específica também poderá receber pagamentos com cartões de todas outras operadoras, por meio de uma rede compartilhada.A mudança está prevista no Decreto nº 12.712, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em novembro do ano passado. Com o início da vigência das novas regras, chega ao fim o prazo de 360 dias para adaptação, beneficiando mais de 22 milhões de trabalhadores em todo o país.As novas regras não alteram o uso exclusivo do vale para produtos alimentícios, ou seja, o benefício não pode ser usado para comprar roupas, bebidas alcoólicas ou pagamento de dívidas, por exemplo.Segue valendo também a especificação da destinação de cada um dos tipos de vale: VR para refeições prontas, VA para alimentação de preparo. Leia também BrasilNovas regras no VR/VA: o que muda para o usuário a partir de novembro BrasilVA e VR serão aceitos em qualquer maquininha a partir de novembro O que muda para o comércio? O decreto ainda padroniza o limite da taxa cobrada de bares, restaurantes e supermercados nas vendas feitas com os benefícios e reduz o prazo para que os estabelecimentos recebam os valores das transações. Desse modo:Limita a taxa de desconto (Merchant Discount Rate, MDR), para até 3,6% por transação;Limita a tarifa de intercâmbio repassada da emissora para a credenciadora da maquininha a até 2%;O prazo de repasse para o estabelecimento comercial receber o valor das vendas realizadas com os vales baixou para até 15 dias corridos (antes esse prazo era de até 30 dias ou mais);Proíbe a cobrança de taxas extras, cashback e deságio (que é a concessão de descontos e vantagens contratuais às empresas que fossem compensados pelo aumento de custos repassados aos estabelecimentos comerciais). O descumprimento das regras estabelecidas pelo decreto poderá resultar na aplicação de multas às empresas responsáveis.Em caso de reincidência, as penalidades poderão ser agravadas, incluindo a aplicação de multa em dobro e o cancelamento do registro da facilitadora no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).”

Veja · Reportagem

O que muda com novas regras de vales-refeição e alimentação a partir deste sábado, 7

Trecho consultado na análise

“As novas regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA) começam a ser implementadas nacionalmente neste sábado, 7 de novembro. A principal mudança é a ampliação da rede de estabelecimentos que aceitam os cartões, por meio de um sistema chamado interoperabilidade. Na prática, trabalhadores deverão encontrar menos restrições para utilizar os benefícios, mesmo quando o estabelecimento e a operadora do cartão forem diferentes.A medida faz parte das mudanças estabelecidas pelo Decreto nº 12.712, publicado em novembro de 2025 e assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que reformulou regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O objetivo é aumentar a concorrência entre as empresas que administram os cartões, reduzir custos para os comerciantes e facilitar o acesso dos trabalhadores aos benefícios. Cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão entre os abrangidos pelas mudanças, conforme o enquadramento no PAT.A novidade, porém, não significa que o vale-refeição poderá ser usado em supermercados ou que o vale-alimentação passará a funcionar em restaurantes. Também não haverá autorização para sacar o dinheiro, transferir o saldo para terceiros ou utilizá-lo em compras que não sejam relacionadas à alimentação.O que é a interoperabilidade? A interoperabilidade permite que diferentes operadoras compartilhem suas redes de estabelecimentos credenciados. Até então, um restaurante poderia aceitar determinada bandeira de vale-refeição, mas recusar outra, mesmo oferecendo o mesmo tipo de serviço. Com a integração, a expectativa é que os cartões funcionem em uma rede mais ampla de pontos de venda, sem que os comerciantes precisem contratar separadamente cada operadora.Para os trabalhadores, a mudança representa principalmente mais liberdade na escolha de onde utilizar o benefício. O saldo, entretanto, permanece vinculado à finalidade para a qual foi concedido. O vale-refeição continua destinado à compra de refeições prontas, como almoços, jantares e lanches em restaurantes, padarias e lanchonetes. Já o vale-alimentação permanece voltado à aquisição de gêneros alimentícios, principalmente em supermercados e mercearias.O que pode e o que não pode ser comprado com os cartões? A ampliação da rede de aceitação não modifica as categorias de produtos autorizadas. O vale-refeição continua restrito à compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação deve ser utilizado na aquisição de alimentos. Portanto, não será possível usar VR em supermercados para fazer compras de mantimentos nem VA em restaurantes para pagar refeições.A mesma restrição vale para outros produtos. Medicamentos, combustíveis, cosméticos, itens de higiene, eletrônicos, roupas e utensílios domésticos não podem ser pagos com os benefícios, mesmo quando vendidos em estabelecimentos que comercializam alimentos. Bebidas alcoólicas também não se enquadram na finalidade do programa e podem motivar questionamentos em fiscalizações.Outra dúvida frequente diz respeito ao saque do saldo. A resposta continua sendo não: os valores não podem ser retirados em dinheiro, transferidos para contas bancárias ou enviados a outras pessoas. Também não é permitido movimentar recursos do vale-refeição para o vale-alimentação, ou vice-versa. Acordos informais entre consumidores e comerciantes para trocar o saldo por dinheiro são irregulares.Aplicativos, cartões multibenefícios e aceitaçãoAs regras também se aplicam às compras realizadas pela internet, inclusive por aplicativos de delivery. A modalidade de pagamento não altera a finalidade do benefício: o VR deve pagar refeições prontas, e o VA, alimentos.Os cartões multibenefícios, que concentram diferentes modalidades de auxílio em um único plástico ou aplicativo, continuam permitidos. A exigência é que os valores destinados à alimentação permaneçam identificados e separados dos demais benefícios, respeitando as regras específicas do PAT.Os estabelecimentos comerciais, por sua vez, não são obrigados a aceitar vale-refeição ou vale-alimentação. A decisão de participar da rede continua sendo deles. Quem já trabalha com esses meios de pagamento, no entanto, deverá se adaptar às regras de integração entre as operadoras.Se o cartão for recusado em um estabelecimento que informa aceitar aquele benefício, o trabalhador deve registrar a ocorrência, guardar a mensagem de erro da maquininha e procurar a operadora ou o departamento de recursos humanos da empresa. O registro também pode ajudar em uma eventual reclamação aos órgãos de defesa do consumidor.O que muda para os comerciantes?”

Folha de S.Paulo · Reportagem

Cartões de VR e VA devem ser aceitos em mais restaurantes a partir deste sábado (7); entenda

Trecho consultado na análise

“benefício do assinante Você tem 7 acessos por dia para dar de presente. Qualquer pessoa que não é assinante poderá ler. benefício do assinante Assinantes podem liberar 7 acessos por dia para conteúdos da Folha. Recurso exclusivo para assinantes assine ou faça login A partir deste sábado (7), cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) de diferentes operadoras deverão ser aceitos nas mesmas maquininhas habilitadas para benefícios . A mudança encerra a exclusividade entre empresas de benefícios e estabelecimentos comerciais. A implementação é contestada por empresas e entidades do setor, que afirmam que os sistemas ainda não estão preparados para a integração. O Ministério do Trabalho e Emprego descarta prorrogar o prazo e afirma que a obrigação deve ser cumprida. Nesta sexta-feira (6), por exemplo, a Justiça rejeitou os pedidos da Alelo para suspender as regras ou obter mais tempo para se adaptar. A empresa havia solicitado, entre outras medidas, um prazo adicional de 30 meses para abrir seu arranjo de pagamentos. A juíza Marilaine Almeida Santos entendeu que o decreto está dentro da competência regulatória do governo. A Alelo não comentou a decisão. A interoperabilidade é a última etapa do cronograma de implementação das novas regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) . Desde fevereiro, já estão em vigor limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos, redução do prazo de repasse dos pagamentos e proibição de cobranças adicionais, como taxas de adesão e anuidade. O governo estima que o conjunto das mudanças possa gerar economia média de R$ 225 por trabalhador ao ano, segundo cálculo do Ministério da Fazenda divulgado em novembro de 2025. Receba no seu email o que de mais importante acontece na economia; aberta para não assinantes. Carregando... A ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador) afirma que faltam definições técnicas e diálogo para viabilizar a mudança . A Abipag (Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos) diz que os arranjos abertos, necessários para a interoperabilidade, ainda não foram implementados por facilitadores de pagamento. A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) apoia a abertura do mercado, mas afirma que os sistemas não estão integrados. Já a Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) critica a possibilidade de adiamento das regras. O Ministério do Trabalho afirma que a ausência de uma regulamentação complementar mais detalhada não elimina a obrigação de cumprir o decreto. A responsabilidade pela implementação é das empresas que participam dos sistemas de pagamento, e não do governo. O descumprimento das regras pode resultar em multas de R$ 5.000 a R$ 50 mil, com possibilidade de dobrar em caso de reincidência ou obstrução à fiscalização. As empresas também podem perder o registro no PAT e os incentivos fiscais associados ao programa. É a possibilidade de cartões de diferentes empresas funcionarem nas mesmas redes de pagamento. Hoje, algumas operadoras trabalham com redes próprias de estabelecimentos credenciados, o que limita os locais em que cada cartão pode ser utilizado. Com a mudança, um restaurante que aceita determinada bandeira poderá receber também cartões de outras operadoras, desde que sua maquininha esteja habilitada para benefícios de alimentação. A principal mudança é a ampliação dos locais em que será possível usar o benefício. Um trabalhador que recebe VR de uma operadora, por exemplo, poderá pagar a refeição em um restaurante credenciado por outra empresa. A expectativa é ampliar as opções principalmente em bairros afastados dos grandes centros, cidades menores e regiões rurais, onde a rede de estabelecimentos que aceita cada cartão pode ser mais restrita. Não. A adaptação deve ocorrer entre as empresas responsáveis pelos cartões e as redes de pagamento. O trabalhador poderá continuar utilizando o cartão que já possui. Mensagens que peçam dados pessoais, senhas ou uma suposta atualização obrigatória do cartão por causa da mudança devem ser tratadas com desconfiança. Não. A regra vale para maquininhas habilitadas para receber pagamentos de vale-refeição e vale-alimentação. Não. A interoperabilidade não altera a finalidade de cada benefício. O vale-refeição continua destinado ao pagamento de refeições prontas, como as consumidas em restaurantes e lanchonetes. Já o vale-alimentação deve ser utilizado na compra de alimentos em estabelecimentos como supermercados, padarias, açougues e hortifrútis. Também continua proibido usar os benefícios para comprar produtos sem relação com alimentação . O trabalhador deve registrar o problema, anotando o nome do estabelecimento, a data e o horário da tentativa de pagamento. Se possível, também deve guardar uma foto da mensagem exibida na maquininha. O primeiro passo é entrar em contato com a operadora do cartão e com o RH da empresa em que trabalha, que pode cobrar uma solução da fornecedora do benefício. Se o problema persistir, é possível registrar uma denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pela fiscalização das regras do PAT. O órgão disponibiliza o canal de denúncia trabalhista e o email atendimento.pat@trabalho.gov.br . Não necessariamente. A integração dos sistemas é responsabilidade das operadoras de benefícios e das empresas que credenciam os estabelecimentos para receber pagamentos. A recomendação é que o comerciante confirme com sua credenciadora se o equipamento e o cadastro estão habilitados para receber as diferentes bandeiras. Mais Segundo a Abrasel, a interoperabilidade não exige investimento financeiro do comerciante nem a troca de equipamentos. A adaptação técnica deve ser feita pelas empresas responsáveis pelos cartões e pelas redes de pagamento. A Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) também afirma que o setor de pagamentos trabalha na preparação dos sistemas em conjunto com varejistas e outros participantes. Desde fevereiro de 2026, as novas regras do PAT estabelecem limites para as cobranças nas operações com vale-refeição e vale-alimentação: O decreto nº 12.712 , publicado em 11 de novembro de 2025, estabeleceu um cronograma de adaptação para as empresas do setor, com prazos de 90 dias, 180 dias e um ano, contados desde novembro. A última etapa, que começa a valer neste sábado (7), é referente à adaptação para oferecer a interoperabilidade plena, com aceitação dos diferentes cartões nas redes habilitadas. O Ministério do Trabalho afirma que não pretende prorrogar o prazo e que a falta de uma regulamentação complementar não elimina a obrigação das empresas de cumprir o decreto. A fiscalização será feita pela Secretaria de Inspeção do Trabalho. Empresas que descumprirem as regras podem receber multas de R$ 5.000 a R$ 50 mil, com possibilidade de cobrança em dobro em caso de reincidência ou dificuldade imposta à fiscalização. Também podem perder o registro no PAT e os benefícios fiscais relacionados ao programa. benefício do assinante Você tem 7 acessos por dia para dar de presente. Qualquer pessoa que não é assinante poderá ler. benefício do assinante Assinantes podem liberar 7 acessos por dia para conteúdos da Folha. Recurso exclusivo para assinantes assine ou faça login Leia tudo sobre o tema e siga: Você já conhece as vantagens de ser assinante da Folha? Além de ter acesso a reportagens e colunas, você conta com newsletters exclusivas ( conheça aqui ). Também pode baixar nosso aplicativo gratuito na Apple Store ou na Google Play para receber alertas das principais notícias do dia. A sua assinatura nos ajuda a fazer um jornalismo independente e de qualidade. Obrigado! Mais de 180 reportagens e análises publicadas a cada dia. Um time com mais de 200 colunistas e blogueiros. Um jornalismo profissional que fiscaliza o poder público, veicula notícias proveitosas e inspiradoras, faz contraponto à intolerância das redes sociais e traça uma linha clara entre verdade e mentira. Quanto custa ajudar a produzir esse conteúdo? Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.”

Jovem Pan · Reportagem

Novas regras do vale-refeição e alimentação: saiba o que muda

Trecho consultado na análise

“Jovem Pan* Começa a valer neste sábado as novras regras para o vale-alimentação e refeição. A principal mudança é a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento. A transição começou em maio e vai até novembro , quando completa um ano da assinatura do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As principais medidas são: A partir deste sábado, cartões de diferentes operadoras deverão funcionar em qualquer maquininha habilitada para receber esse tipo de pagamento, sem depender de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira. A mudança não obriga todos os estabelecimentos a aceitar os benefícios. A regra vale para os comércios habilitados a processar essas transações. A proposta é ampliar a rede de aceitação dos cartões. Assim, o trabalhador poderá utilizar o benefício em diferentes estabelecimentos que aceitem a modalidade correspondente, independentemente da operadora responsável pelo cartão. A aceitação dependerá da habilitação do estabelecimento e do funcionamento da integração entre os sistemas de pagamento. Não necessariamente. As regras descritas se aplicam aos benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976. Há uma diferença entre os benefícios concedidos no âmbito do PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. Segundo a Abrasel, essa distinção tem provocado dificuldades na identificação das transações e na conciliação financeira dos estabelecimentos. A entidade afirma que parte das empresas teria migrado operações para o auxílio-alimentação após a regulamentação, modalidade que não está sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos previstos para o PAT. O descumprimento das regras aplicáveis ao PAT pode resultar em sanções administrativas e financeiras. Entre as penalidades previstas estão: As consequências dependem da infração identificada e podem atingir operadoras, empresas participantes do programa e estabelecimentos comerciais. *Com informações da Agência Brasil”

Agência Brasil · Reportagem

VR e VA podem ser aceitos em mais maquininhas a partir deste sábado

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“Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) terão mudanças a partir deste sábado (7). A principal delas é a implementação da interoperabilidade, que prevê a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento também aceite o cartão utilizado . A transição começou em maio e vai até novembro , quando a assinatura do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) completa um ano. Na prática, a medida pretende ampliar as opções de uso dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos que trabalham com alimentação. Cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão entre os abrangidos pelas mudanças , conforme o enquadramento no PAT. As novas regras também estabelecem limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e reduzem o prazo para o repasse dos valores das vendas. O objetivo do governo é estimular a concorrência no setor e facilitar a aceitação dos benefícios pelo comércio. Apesar da previsão de implementação em novembro, a interoperabilidade enfrenta desafios operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados e aponta dificuldades para o funcionamento da medida no prazo previsto. Além disso, parte das regras é alvo de questionamentos judiciais por operadoras do setor. A partir de 7 de novembro, está prevista a entrada em vigor integral da interoperabilidade entre os cartões de vale-refeição e vale-alimentação . Isso significa que cartões de diferentes operadoras deverão funcionar em qualquer maquininha habilitada para receber esse tipo de pagamento, sem depender de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira. A mudança não obriga todos os estabelecimentos a aceitar os benefícios . A regra vale para os comércios habilitados a processar essas transações. A proposta é ampliar a rede de aceitação dos cartões. Assim, o trabalhador poderá utilizar o benefício em diferentes estabelecimentos que aceitem a modalidade correspondente, independentemente da operadora responsável pelo cartão. A aceitação dependerá da habilitação do estabelecimento e do funcionamento da integração entre os sistemas de pagamento. Não. As novas regras não determinam aumento nem redução automática do valor do vale-refeição ou do vale-alimentação pago pelas empresas aos funcionários. Os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação. O vale-refeição é utilizado para a compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação é voltado à aquisição de alimentos. A principal mudança para o trabalhador é a ampliação das possibilidades de utilização do benefício. Além da interoperabilidade, a regulamentação do PAT estabeleceu limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos e reduziu o prazo de repasse dos valores das vendas. As principais medidas são: Antes da mudança, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos de recebimento que podiam ultrapassar 30 dias. Não necessariamente. As regras descritas se aplicam aos benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976. Há uma diferença entre os benefícios concedidos no âmbito do PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. Segundo a Abrasel, essa distinção tem provocado dificuldades na identificação das transações e na conciliação financeira dos estabelecimentos. A entidade afirma que parte das empresas teria migrado operações para o auxílio-alimentação após a regulamentação, modalidade que não está sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos previstos para o PAT. A implementação está prevista para novembro, mas enfrenta obstáculos operacionais. A Abrasel afirma que as empresas responsáveis pelos cartões e as credenciadoras ainda precisam integrar seus sistemas para permitir o funcionamento pleno da interoperabilidade. Segundo a associação, um dos problemas envolve o canal específico utilizado para processar transações com vales, que ainda não estaria funcionando plenamente. A entidade também afirma que a falta de integração pode dificultar a identificação das modalidades de benefício utilizadas pelos consumidores e o controle financeiro dos estabelecimentos. O descumprimento das regras aplicáveis ao PAT pode resultar em sanções administrativas e financeiras. Entre as penalidades previstas estão: As consequências dependem da infração identificada e podem atingir operadoras, empresas participantes do programa e estabelecimentos comerciais. Empresas do setor questionam na Justiça pontos do decreto que regulamentou as mudanças no PAT. Entre os argumentos apresentados está a contestação dos limites tarifários e da imposição de alterações estruturais por meio de decreto. Algumas operadoras conseguiram decisões provisórias que suspenderam parte das exigências, mas as liminares foram posteriormente derrubadas, conforme as informações reunidas no material de referência. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto. A entidade argumenta que a ampliação da aceitação dos cartões pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados. A implementação da interoperabilidade depende da integração dos sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas. Embora a regra esteja prevista para entrar em vigor integralmente em novembro, a avaliação da Abrasel é que ainda existem dificuldades técnicas para garantir o funcionamento em toda a rede. Para os trabalhadores, a expectativa é de ampliação das opções de uso dos cartões, mas a efetiva disponibilidade dependerá da conclusão dessa integração.”

Revista Oeste · Reportagem

Novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação entram em vigor

Trecho consultado na análise

“Formada em jornalismo pela Universidade Veiga de Almeida e com pós-graduação em mercado financeiro e de capitais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Passou pelo TradeNews antes de se tornar repórter da Revista Oeste. Veja mais As novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação entram em vigor em 7 de novembro de 2026, permitindo a interoperabilidade dos cartões em uma rede comum de estabelecimentos, conforme o Decreto 12.712 de novembro de 2025. O objetivo é aumentar a concorrência, reduzir custos e facilitar o uso dos cartões, que continuam com finalidades específicas e restrições de uso. As taxas cobradas dos comerciantes foram limitadas a 3,6%, com prazo de repasse de até 15 dias. As novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação começam a valer neste sábado, 7, em todo o país. A principal mudança é a interoperabilidade, mecanismo que permite que cartões de operadoras diferentes funcionem em uma rede comum de estabelecimentos. A medida foi determinada pelo Decreto 12.712, publicado em novembro de 2025, segundo a Coordenação Nacional do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). + Leia mais notícias de Economia em Oeste O objetivo é aumentar a concorrência entre as empresas que administram os benefícios, reduzir custos para os comerciantes e facilitar o uso dos cartões . A mudança tenta resolver um problema comum: o estabelecimento aceita vale-refeição ou vale-alimentação, mas não a bandeira do cartão do trabalhador. Com a integração, um restaurante ou supermercado poderá aceitar cartões de várias operadoras com a mesma estrutura de pagamento, sem contratar cada empresa separadamente. Para o trabalhador, a tendência é encontrar mais locais que aceitem o benefício, qualquer que seja a bandeira. A mudança não aumenta o saldo dos cartões, não altera os valores depositados pelas empresas nem amplia os produtos que podem ser comprados. O valor dos benefícios continua definido pelos empregadores ou por convenções e acordos coletivos de cada categoria profissional. Cada benefício mantém sua finalidade. O vale-refeição segue restrito a refeições prontas, em restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos semelhantes. Já o vale-alimentação serve para a compra de alimentos em supermercados e mercearias. Por isso, o vale-refeição continua sem uso em supermercados. Os cartões também não podem pagar medicamentos, combustíveis , cosméticos, produtos de higiene, eletrônicos, eletrodomésticos, roupas ou brinquedos, mesmo em supermercados, farmácias, postos e lojas de conveniência. Bebidas alcoólicas podem ser consideradas incompatíveis com as regras do PAT em fiscalizações. Continua vedado sacar o saldo, transferi-lo para conta bancária ou para outra pessoa e passar valores de um benefício para o outro. Acordos informais com comerciantes para trocar o saldo por dinheiro seguem irregulares. As regras valem para compras presenciais e por aplicativos de delivery. As empresas podem manter os cartões multibenefícios, que reúnem vários auxílios em um único meio de pagamento. Os valores de alimentação, no entanto, devem ficar separados dos demais saldos e seguir as regras do PAT. Nenhum estabelecimento será obrigado a aceitar os benefícios. Se o cartão for recusado em um local que aceita vale-refeição ou vale-alimentação, pode haver falha de integração entre operadoras, problema técnico ou descumprimento das novas regras. Nesses casos, o trabalhador pode anotar data e local, guardar a mensagem de erro da maquininha e reclamar à operadora, ao setor de recursos humanos da empresa ou a órgãos de defesa do consumidor. Cobrar taxa extra pelo uso do benefício ou exigir valor mínimo de compra é prática abusiva, para cartões de qualquer operadora. Comerciantes reclamam há anos das taxas cobradas pelas operadoras e da demora no repasse dos valores. As novas regras limitaram essas taxas a 3,6% e fixaram prazo de até 15 dias corridos para o pagamento das vendas aos estabelecimentos. Operadoras, comerciantes e outros participantes que descumprirem as regras do PAT podem sofrer penalidades administrativas, de acordo com a Auditoria-Fiscal do Trabalho. A Lei 6.321 prevê multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil, que podem dobrar em caso de reincidência ou de tentativa de dificultar a fiscalização. Nutricionistas, empresas beneficiárias, fornecedoras e facilitadoras inscritas no programa têm até segunda-feira 9 para atualizar os dados no novo sistema do PAT. Quem perder o prazo será excluído automaticamente e terá de pedir nova inscrição. Leia mais sobre: Entre ou assine para enviar um comentário. Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Nome * E-mail * Site Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Δ Você precisa de uma assinatura válida para enviar um comentário, faça um upgrade aqui .”

Veja · Reportagem

O que muda com novas regras de vales-refeição e alimentação a partir deste sábado, 7

Trecho consultado na análise

“As novas regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA) começam a ser implementadas nacionalmente neste sábado, 7 de novembro. A principal mudança é a ampliação da rede de estabelecimentos que aceitam os cartões, por meio de um sistema chamado interoperabilidade. Na prática, trabalhadores deverão encontrar menos restrições para utilizar os benefícios, mesmo quando o estabelecimento e a operadora do cartão forem diferentes.A medida faz parte das mudanças estabelecidas pelo Decreto nº 12.712, publicado em novembro de 2025 e assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que reformulou regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O objetivo é aumentar a concorrência entre as empresas que administram os cartões, reduzir custos para os comerciantes e facilitar o acesso dos trabalhadores aos benefícios. Cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão entre os abrangidos pelas mudanças, conforme o enquadramento no PAT.A novidade, porém, não significa que o vale-refeição poderá ser usado em supermercados ou que o vale-alimentação passará a funcionar em restaurantes. Também não haverá autorização para sacar o dinheiro, transferir o saldo para terceiros ou utilizá-lo em compras que não sejam relacionadas à alimentação.O que é a interoperabilidade? A interoperabilidade permite que diferentes operadoras compartilhem suas redes de estabelecimentos credenciados. Até então, um restaurante poderia aceitar determinada bandeira de vale-refeição, mas recusar outra, mesmo oferecendo o mesmo tipo de serviço. Com a integração, a expectativa é que os cartões funcionem em uma rede mais ampla de pontos de venda, sem que os comerciantes precisem contratar separadamente cada operadora.Para os trabalhadores, a mudança representa principalmente mais liberdade na escolha de onde utilizar o benefício. O saldo, entretanto, permanece vinculado à finalidade para a qual foi concedido. O vale-refeição continua destinado à compra de refeições prontas, como almoços, jantares e lanches em restaurantes, padarias e lanchonetes. Já o vale-alimentação permanece voltado à aquisição de gêneros alimentícios, principalmente em supermercados e mercearias.O que pode e o que não pode ser comprado com os cartões? A ampliação da rede de aceitação não modifica as categorias de produtos autorizadas. O vale-refeição continua restrito à compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação deve ser utilizado na aquisição de alimentos. Portanto, não será possível usar VR em supermercados para fazer compras de mantimentos nem VA em restaurantes para pagar refeições.A mesma restrição vale para outros produtos. Medicamentos, combustíveis, cosméticos, itens de higiene, eletrônicos, roupas e utensílios domésticos não podem ser pagos com os benefícios, mesmo quando vendidos em estabelecimentos que comercializam alimentos. Bebidas alcoólicas também não se enquadram na finalidade do programa e podem motivar questionamentos em fiscalizações.Outra dúvida frequente diz respeito ao saque do saldo. A resposta continua sendo não: os valores não podem ser retirados em dinheiro, transferidos para contas bancárias ou enviados a outras pessoas. Também não é permitido movimentar recursos do vale-refeição para o vale-alimentação, ou vice-versa. Acordos informais entre consumidores e comerciantes para trocar o saldo por dinheiro são irregulares.Aplicativos, cartões multibenefícios e aceitaçãoAs regras também se aplicam às compras realizadas pela internet, inclusive por aplicativos de delivery. A modalidade de pagamento não altera a finalidade do benefício: o VR deve pagar refeições prontas, e o VA, alimentos.Os cartões multibenefícios, que concentram diferentes modalidades de auxílio em um único plástico ou aplicativo, continuam permitidos. A exigência é que os valores destinados à alimentação permaneçam identificados e separados dos demais benefícios, respeitando as regras específicas do PAT.Os estabelecimentos comerciais, por sua vez, não são obrigados a aceitar vale-refeição ou vale-alimentação. A decisão de participar da rede continua sendo deles. Quem já trabalha com esses meios de pagamento, no entanto, deverá se adaptar às regras de integração entre as operadoras.Se o cartão for recusado em um estabelecimento que informa aceitar aquele benefício, o trabalhador deve registrar a ocorrência, guardar a mensagem de erro da maquininha e procurar a operadora ou o departamento de recursos humanos da empresa. O registro também pode ajudar em uma eventual reclamação aos órgãos de defesa do consumidor.O que muda para os comerciantes?”

Jovem Pan · Reportagem

Novas regras do vale-refeição e alimentação: saiba o que muda

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“Jovem Pan* Começa a valer neste sábado as novras regras para o vale-alimentação e refeição. A principal mudança é a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento. A transição começou em maio e vai até novembro , quando completa um ano da assinatura do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As principais medidas são: A partir deste sábado, cartões de diferentes operadoras deverão funcionar em qualquer maquininha habilitada para receber esse tipo de pagamento, sem depender de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira. A mudança não obriga todos os estabelecimentos a aceitar os benefícios. A regra vale para os comércios habilitados a processar essas transações. A proposta é ampliar a rede de aceitação dos cartões. Assim, o trabalhador poderá utilizar o benefício em diferentes estabelecimentos que aceitem a modalidade correspondente, independentemente da operadora responsável pelo cartão. A aceitação dependerá da habilitação do estabelecimento e do funcionamento da integração entre os sistemas de pagamento. Não necessariamente. As regras descritas se aplicam aos benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976. Há uma diferença entre os benefícios concedidos no âmbito do PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. Segundo a Abrasel, essa distinção tem provocado dificuldades na identificação das transações e na conciliação financeira dos estabelecimentos. A entidade afirma que parte das empresas teria migrado operações para o auxílio-alimentação após a regulamentação, modalidade que não está sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos previstos para o PAT. O descumprimento das regras aplicáveis ao PAT pode resultar em sanções administrativas e financeiras. Entre as penalidades previstas estão: As consequências dependem da infração identificada e podem atingir operadoras, empresas participantes do programa e estabelecimentos comerciais. *Com informações da Agência Brasil”

Revista Oeste · Reportagem

Novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação entram em vigor

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“Formada em jornalismo pela Universidade Veiga de Almeida e com pós-graduação em mercado financeiro e de capitais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Passou pelo TradeNews antes de se tornar repórter da Revista Oeste. Veja mais As novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação entram em vigor em 7 de novembro de 2026, permitindo a interoperabilidade dos cartões em uma rede comum de estabelecimentos, conforme o Decreto 12.712 de novembro de 2025. O objetivo é aumentar a concorrência, reduzir custos e facilitar o uso dos cartões, que continuam com finalidades específicas e restrições de uso. As taxas cobradas dos comerciantes foram limitadas a 3,6%, com prazo de repasse de até 15 dias. As novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação começam a valer neste sábado, 7, em todo o país. A principal mudança é a interoperabilidade, mecanismo que permite que cartões de operadoras diferentes funcionem em uma rede comum de estabelecimentos. A medida foi determinada pelo Decreto 12.712, publicado em novembro de 2025, segundo a Coordenação Nacional do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). + Leia mais notícias de Economia em Oeste O objetivo é aumentar a concorrência entre as empresas que administram os benefícios, reduzir custos para os comerciantes e facilitar o uso dos cartões . A mudança tenta resolver um problema comum: o estabelecimento aceita vale-refeição ou vale-alimentação, mas não a bandeira do cartão do trabalhador. Com a integração, um restaurante ou supermercado poderá aceitar cartões de várias operadoras com a mesma estrutura de pagamento, sem contratar cada empresa separadamente. Para o trabalhador, a tendência é encontrar mais locais que aceitem o benefício, qualquer que seja a bandeira. A mudança não aumenta o saldo dos cartões, não altera os valores depositados pelas empresas nem amplia os produtos que podem ser comprados. O valor dos benefícios continua definido pelos empregadores ou por convenções e acordos coletivos de cada categoria profissional. Cada benefício mantém sua finalidade. O vale-refeição segue restrito a refeições prontas, em restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos semelhantes. Já o vale-alimentação serve para a compra de alimentos em supermercados e mercearias. Por isso, o vale-refeição continua sem uso em supermercados. Os cartões também não podem pagar medicamentos, combustíveis , cosméticos, produtos de higiene, eletrônicos, eletrodomésticos, roupas ou brinquedos, mesmo em supermercados, farmácias, postos e lojas de conveniência. Bebidas alcoólicas podem ser consideradas incompatíveis com as regras do PAT em fiscalizações. Continua vedado sacar o saldo, transferi-lo para conta bancária ou para outra pessoa e passar valores de um benefício para o outro. Acordos informais com comerciantes para trocar o saldo por dinheiro seguem irregulares. As regras valem para compras presenciais e por aplicativos de delivery. As empresas podem manter os cartões multibenefícios, que reúnem vários auxílios em um único meio de pagamento. Os valores de alimentação, no entanto, devem ficar separados dos demais saldos e seguir as regras do PAT. Nenhum estabelecimento será obrigado a aceitar os benefícios. Se o cartão for recusado em um local que aceita vale-refeição ou vale-alimentação, pode haver falha de integração entre operadoras, problema técnico ou descumprimento das novas regras. Nesses casos, o trabalhador pode anotar data e local, guardar a mensagem de erro da maquininha e reclamar à operadora, ao setor de recursos humanos da empresa ou a órgãos de defesa do consumidor. Cobrar taxa extra pelo uso do benefício ou exigir valor mínimo de compra é prática abusiva, para cartões de qualquer operadora. Comerciantes reclamam há anos das taxas cobradas pelas operadoras e da demora no repasse dos valores. As novas regras limitaram essas taxas a 3,6% e fixaram prazo de até 15 dias corridos para o pagamento das vendas aos estabelecimentos. Operadoras, comerciantes e outros participantes que descumprirem as regras do PAT podem sofrer penalidades administrativas, de acordo com a Auditoria-Fiscal do Trabalho. A Lei 6.321 prevê multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil, que podem dobrar em caso de reincidência ou de tentativa de dificultar a fiscalização. Nutricionistas, empresas beneficiárias, fornecedoras e facilitadoras inscritas no programa têm até segunda-feira 9 para atualizar os dados no novo sistema do PAT. Quem perder o prazo será excluído automaticamente e terá de pedir nova inscrição. Leia mais sobre: Entre ou assine para enviar um comentário. Comentário O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Nome * E-mail * Site Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Δ Você precisa de uma assinatura válida para enviar um comentário, faça um upgrade aqui .”

Metrópoles · Reportagem

VR/VA: começam a valer novas regras do vale-alimentação e do vale-refeição

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“Novas regras para o uso de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) começam a valer neste sábado (7/11). A principal mudança é a interoperabilidade entre as operadoras, que permitirá que os estabelecimentos que já recebem esses benefícios aceitem cartões de diferentes bandeiras, independentemente da maquininha utilizada.Na prática, o restaurante que aceita uma bandeira específica também poderá receber pagamentos com cartões de todas outras operadoras, por meio de uma rede compartilhada.A mudança está prevista no Decreto nº 12.712, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em novembro do ano passado. Com o início da vigência das novas regras, chega ao fim o prazo de 360 dias para adaptação, beneficiando mais de 22 milhões de trabalhadores em todo o país.As novas regras não alteram o uso exclusivo do vale para produtos alimentícios, ou seja, o benefício não pode ser usado para comprar roupas, bebidas alcoólicas ou pagamento de dívidas, por exemplo.Segue valendo também a especificação da destinação de cada um dos tipos de vale: VR para refeições prontas, VA para alimentação de preparo. Leia também BrasilNovas regras no VR/VA: o que muda para o usuário a partir de novembro BrasilVA e VR serão aceitos em qualquer maquininha a partir de novembro O que muda para o comércio? O decreto ainda padroniza o limite da taxa cobrada de bares, restaurantes e supermercados nas vendas feitas com os benefícios e reduz o prazo para que os estabelecimentos recebam os valores das transações. Desse modo:Limita a taxa de desconto (Merchant Discount Rate, MDR), para até 3,6% por transação;Limita a tarifa de intercâmbio repassada da emissora para a credenciadora da maquininha a até 2%;O prazo de repasse para o estabelecimento comercial receber o valor das vendas realizadas com os vales baixou para até 15 dias corridos (antes esse prazo era de até 30 dias ou mais);Proíbe a cobrança de taxas extras, cashback e deságio (que é a concessão de descontos e vantagens contratuais às empresas que fossem compensados pelo aumento de custos repassados aos estabelecimentos comerciais). O descumprimento das regras estabelecidas pelo decreto poderá resultar na aplicação de multas às empresas responsáveis.Em caso de reincidência, as penalidades poderão ser agravadas, incluindo a aplicação de multa em dobro e o cancelamento do registro da facilitadora no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).”

Veja · Reportagem

O que muda com novas regras de vales-refeição e alimentação a partir deste sábado, 7

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“As novas regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA) começam a ser implementadas nacionalmente neste sábado, 7 de novembro. A principal mudança é a ampliação da rede de estabelecimentos que aceitam os cartões, por meio de um sistema chamado interoperabilidade. Na prática, trabalhadores deverão encontrar menos restrições para utilizar os benefícios, mesmo quando o estabelecimento e a operadora do cartão forem diferentes.A medida faz parte das mudanças estabelecidas pelo Decreto nº 12.712, publicado em novembro de 2025 e assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que reformulou regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O objetivo é aumentar a concorrência entre as empresas que administram os cartões, reduzir custos para os comerciantes e facilitar o acesso dos trabalhadores aos benefícios. Cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão entre os abrangidos pelas mudanças, conforme o enquadramento no PAT.A novidade, porém, não significa que o vale-refeição poderá ser usado em supermercados ou que o vale-alimentação passará a funcionar em restaurantes. Também não haverá autorização para sacar o dinheiro, transferir o saldo para terceiros ou utilizá-lo em compras que não sejam relacionadas à alimentação.O que é a interoperabilidade? A interoperabilidade permite que diferentes operadoras compartilhem suas redes de estabelecimentos credenciados. Até então, um restaurante poderia aceitar determinada bandeira de vale-refeição, mas recusar outra, mesmo oferecendo o mesmo tipo de serviço. Com a integração, a expectativa é que os cartões funcionem em uma rede mais ampla de pontos de venda, sem que os comerciantes precisem contratar separadamente cada operadora.Para os trabalhadores, a mudança representa principalmente mais liberdade na escolha de onde utilizar o benefício. O saldo, entretanto, permanece vinculado à finalidade para a qual foi concedido. O vale-refeição continua destinado à compra de refeições prontas, como almoços, jantares e lanches em restaurantes, padarias e lanchonetes. Já o vale-alimentação permanece voltado à aquisição de gêneros alimentícios, principalmente em supermercados e mercearias.O que pode e o que não pode ser comprado com os cartões? A ampliação da rede de aceitação não modifica as categorias de produtos autorizadas. O vale-refeição continua restrito à compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação deve ser utilizado na aquisição de alimentos. Portanto, não será possível usar VR em supermercados para fazer compras de mantimentos nem VA em restaurantes para pagar refeições.A mesma restrição vale para outros produtos. Medicamentos, combustíveis, cosméticos, itens de higiene, eletrônicos, roupas e utensílios domésticos não podem ser pagos com os benefícios, mesmo quando vendidos em estabelecimentos que comercializam alimentos. Bebidas alcoólicas também não se enquadram na finalidade do programa e podem motivar questionamentos em fiscalizações.Outra dúvida frequente diz respeito ao saque do saldo. A resposta continua sendo não: os valores não podem ser retirados em dinheiro, transferidos para contas bancárias ou enviados a outras pessoas. Também não é permitido movimentar recursos do vale-refeição para o vale-alimentação, ou vice-versa. Acordos informais entre consumidores e comerciantes para trocar o saldo por dinheiro são irregulares.Aplicativos, cartões multibenefícios e aceitaçãoAs regras também se aplicam às compras realizadas pela internet, inclusive por aplicativos de delivery. A modalidade de pagamento não altera a finalidade do benefício: o VR deve pagar refeições prontas, e o VA, alimentos.Os cartões multibenefícios, que concentram diferentes modalidades de auxílio em um único plástico ou aplicativo, continuam permitidos. A exigência é que os valores destinados à alimentação permaneçam identificados e separados dos demais benefícios, respeitando as regras específicas do PAT.Os estabelecimentos comerciais, por sua vez, não são obrigados a aceitar vale-refeição ou vale-alimentação. A decisão de participar da rede continua sendo deles. Quem já trabalha com esses meios de pagamento, no entanto, deverá se adaptar às regras de integração entre as operadoras.Se o cartão for recusado em um estabelecimento que informa aceitar aquele benefício, o trabalhador deve registrar a ocorrência, guardar a mensagem de erro da maquininha e procurar a operadora ou o departamento de recursos humanos da empresa. O registro também pode ajudar em uma eventual reclamação aos órgãos de defesa do consumidor.O que muda para os comerciantes?”

Folha de S.Paulo · Reportagem

Cartões de VR e VA devem ser aceitos em mais restaurantes a partir deste sábado (7); entenda

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“benefício do assinante Você tem 7 acessos por dia para dar de presente. Qualquer pessoa que não é assinante poderá ler. benefício do assinante Assinantes podem liberar 7 acessos por dia para conteúdos da Folha. Recurso exclusivo para assinantes assine ou faça login A partir deste sábado (7), cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) de diferentes operadoras deverão ser aceitos nas mesmas maquininhas habilitadas para benefícios . A mudança encerra a exclusividade entre empresas de benefícios e estabelecimentos comerciais. A implementação é contestada por empresas e entidades do setor, que afirmam que os sistemas ainda não estão preparados para a integração. O Ministério do Trabalho e Emprego descarta prorrogar o prazo e afirma que a obrigação deve ser cumprida. Nesta sexta-feira (6), por exemplo, a Justiça rejeitou os pedidos da Alelo para suspender as regras ou obter mais tempo para se adaptar. A empresa havia solicitado, entre outras medidas, um prazo adicional de 30 meses para abrir seu arranjo de pagamentos. A juíza Marilaine Almeida Santos entendeu que o decreto está dentro da competência regulatória do governo. A Alelo não comentou a decisão. A interoperabilidade é a última etapa do cronograma de implementação das novas regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) . Desde fevereiro, já estão em vigor limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos, redução do prazo de repasse dos pagamentos e proibição de cobranças adicionais, como taxas de adesão e anuidade. O governo estima que o conjunto das mudanças possa gerar economia média de R$ 225 por trabalhador ao ano, segundo cálculo do Ministério da Fazenda divulgado em novembro de 2025. Receba no seu email o que de mais importante acontece na economia; aberta para não assinantes. Carregando... A ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador) afirma que faltam definições técnicas e diálogo para viabilizar a mudança . A Abipag (Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos) diz que os arranjos abertos, necessários para a interoperabilidade, ainda não foram implementados por facilitadores de pagamento. A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) apoia a abertura do mercado, mas afirma que os sistemas não estão integrados. Já a Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) critica a possibilidade de adiamento das regras. O Ministério do Trabalho afirma que a ausência de uma regulamentação complementar mais detalhada não elimina a obrigação de cumprir o decreto. A responsabilidade pela implementação é das empresas que participam dos sistemas de pagamento, e não do governo. O descumprimento das regras pode resultar em multas de R$ 5.000 a R$ 50 mil, com possibilidade de dobrar em caso de reincidência ou obstrução à fiscalização. As empresas também podem perder o registro no PAT e os incentivos fiscais associados ao programa. É a possibilidade de cartões de diferentes empresas funcionarem nas mesmas redes de pagamento. Hoje, algumas operadoras trabalham com redes próprias de estabelecimentos credenciados, o que limita os locais em que cada cartão pode ser utilizado. Com a mudança, um restaurante que aceita determinada bandeira poderá receber também cartões de outras operadoras, desde que sua maquininha esteja habilitada para benefícios de alimentação. A principal mudança é a ampliação dos locais em que será possível usar o benefício. Um trabalhador que recebe VR de uma operadora, por exemplo, poderá pagar a refeição em um restaurante credenciado por outra empresa. A expectativa é ampliar as opções principalmente em bairros afastados dos grandes centros, cidades menores e regiões rurais, onde a rede de estabelecimentos que aceita cada cartão pode ser mais restrita. Não. A adaptação deve ocorrer entre as empresas responsáveis pelos cartões e as redes de pagamento. O trabalhador poderá continuar utilizando o cartão que já possui. Mensagens que peçam dados pessoais, senhas ou uma suposta atualização obrigatória do cartão por causa da mudança devem ser tratadas com desconfiança. Não. A regra vale para maquininhas habilitadas para receber pagamentos de vale-refeição e vale-alimentação. Não. A interoperabilidade não altera a finalidade de cada benefício. O vale-refeição continua destinado ao pagamento de refeições prontas, como as consumidas em restaurantes e lanchonetes. Já o vale-alimentação deve ser utilizado na compra de alimentos em estabelecimentos como supermercados, padarias, açougues e hortifrútis. Também continua proibido usar os benefícios para comprar produtos sem relação com alimentação . O trabalhador deve registrar o problema, anotando o nome do estabelecimento, a data e o horário da tentativa de pagamento. Se possível, também deve guardar uma foto da mensagem exibida na maquininha. O primeiro passo é entrar em contato com a operadora do cartão e com o RH da empresa em que trabalha, que pode cobrar uma solução da fornecedora do benefício. Se o problema persistir, é possível registrar uma denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pela fiscalização das regras do PAT. O órgão disponibiliza o canal de denúncia trabalhista e o email atendimento.pat@trabalho.gov.br . Não necessariamente. A integração dos sistemas é responsabilidade das operadoras de benefícios e das empresas que credenciam os estabelecimentos para receber pagamentos. A recomendação é que o comerciante confirme com sua credenciadora se o equipamento e o cadastro estão habilitados para receber as diferentes bandeiras. Mais Segundo a Abrasel, a interoperabilidade não exige investimento financeiro do comerciante nem a troca de equipamentos. A adaptação técnica deve ser feita pelas empresas responsáveis pelos cartões e pelas redes de pagamento. A Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) também afirma que o setor de pagamentos trabalha na preparação dos sistemas em conjunto com varejistas e outros participantes. Desde fevereiro de 2026, as novas regras do PAT estabelecem limites para as cobranças nas operações com vale-refeição e vale-alimentação: O decreto nº 12.712 , publicado em 11 de novembro de 2025, estabeleceu um cronograma de adaptação para as empresas do setor, com prazos de 90 dias, 180 dias e um ano, contados desde novembro. A última etapa, que começa a valer neste sábado (7), é referente à adaptação para oferecer a interoperabilidade plena, com aceitação dos diferentes cartões nas redes habilitadas. O Ministério do Trabalho afirma que não pretende prorrogar o prazo e que a falta de uma regulamentação complementar não elimina a obrigação das empresas de cumprir o decreto. A fiscalização será feita pela Secretaria de Inspeção do Trabalho. Empresas que descumprirem as regras podem receber multas de R$ 5.000 a R$ 50 mil, com possibilidade de cobrança em dobro em caso de reincidência ou dificuldade imposta à fiscalização. Também podem perder o registro no PAT e os benefícios fiscais relacionados ao programa. benefício do assinante Você tem 7 acessos por dia para dar de presente. Qualquer pessoa que não é assinante poderá ler. benefício do assinante Assinantes podem liberar 7 acessos por dia para conteúdos da Folha. Recurso exclusivo para assinantes assine ou faça login Leia tudo sobre o tema e siga: Você já conhece as vantagens de ser assinante da Folha? Além de ter acesso a reportagens e colunas, você conta com newsletters exclusivas ( conheça aqui ). Também pode baixar nosso aplicativo gratuito na Apple Store ou na Google Play para receber alertas das principais notícias do dia. A sua assinatura nos ajuda a fazer um jornalismo independente e de qualidade. Obrigado! Mais de 180 reportagens e análises publicadas a cada dia. Um time com mais de 200 colunistas e blogueiros. Um jornalismo profissional que fiscaliza o poder público, veicula notícias proveitosas e inspiradoras, faz contraponto à intolerância das redes sociais e traça uma linha clara entre verdade e mentira. Quanto custa ajudar a produzir esse conteúdo? Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.”

Metrópoles · Reportagem

VR/VA: começam a valer novas regras do vale-alimentação e do vale-refeição

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“Novas regras para o uso de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) começam a valer neste sábado (7/11). A principal mudança é a interoperabilidade entre as operadoras, que permitirá que os estabelecimentos que já recebem esses benefícios aceitem cartões de diferentes bandeiras, independentemente da maquininha utilizada.Na prática, o restaurante que aceita uma bandeira específica também poderá receber pagamentos com cartões de todas outras operadoras, por meio de uma rede compartilhada.A mudança está prevista no Decreto nº 12.712, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em novembro do ano passado. Com o início da vigência das novas regras, chega ao fim o prazo de 360 dias para adaptação, beneficiando mais de 22 milhões de trabalhadores em todo o país.As novas regras não alteram o uso exclusivo do vale para produtos alimentícios, ou seja, o benefício não pode ser usado para comprar roupas, bebidas alcoólicas ou pagamento de dívidas, por exemplo.Segue valendo também a especificação da destinação de cada um dos tipos de vale: VR para refeições prontas, VA para alimentação de preparo. Leia também BrasilNovas regras no VR/VA: o que muda para o usuário a partir de novembro BrasilVA e VR serão aceitos em qualquer maquininha a partir de novembro O que muda para o comércio? O decreto ainda padroniza o limite da taxa cobrada de bares, restaurantes e supermercados nas vendas feitas com os benefícios e reduz o prazo para que os estabelecimentos recebam os valores das transações. Desse modo:Limita a taxa de desconto (Merchant Discount Rate, MDR), para até 3,6% por transação;Limita a tarifa de intercâmbio repassada da emissora para a credenciadora da maquininha a até 2%;O prazo de repasse para o estabelecimento comercial receber o valor das vendas realizadas com os vales baixou para até 15 dias corridos (antes esse prazo era de até 30 dias ou mais);Proíbe a cobrança de taxas extras, cashback e deságio (que é a concessão de descontos e vantagens contratuais às empresas que fossem compensados pelo aumento de custos repassados aos estabelecimentos comerciais). O descumprimento das regras estabelecidas pelo decreto poderá resultar na aplicação de multas às empresas responsáveis.Em caso de reincidência, as penalidades poderão ser agravadas, incluindo a aplicação de multa em dobro e o cancelamento do registro da facilitadora no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).”

Agência Brasil · Reportagem

VR e VA podem ser aceitos em mais maquininhas a partir deste sábado

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“Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) terão mudanças a partir deste sábado (7). A principal delas é a implementação da interoperabilidade, que prevê a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento também aceite o cartão utilizado . A transição começou em maio e vai até novembro , quando a assinatura do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) completa um ano. Na prática, a medida pretende ampliar as opções de uso dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos que trabalham com alimentação. Cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão entre os abrangidos pelas mudanças , conforme o enquadramento no PAT. As novas regras também estabelecem limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e reduzem o prazo para o repasse dos valores das vendas. O objetivo do governo é estimular a concorrência no setor e facilitar a aceitação dos benefícios pelo comércio. Apesar da previsão de implementação em novembro, a interoperabilidade enfrenta desafios operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados e aponta dificuldades para o funcionamento da medida no prazo previsto. Além disso, parte das regras é alvo de questionamentos judiciais por operadoras do setor. A partir de 7 de novembro, está prevista a entrada em vigor integral da interoperabilidade entre os cartões de vale-refeição e vale-alimentação . Isso significa que cartões de diferentes operadoras deverão funcionar em qualquer maquininha habilitada para receber esse tipo de pagamento, sem depender de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira. A mudança não obriga todos os estabelecimentos a aceitar os benefícios . A regra vale para os comércios habilitados a processar essas transações. A proposta é ampliar a rede de aceitação dos cartões. Assim, o trabalhador poderá utilizar o benefício em diferentes estabelecimentos que aceitem a modalidade correspondente, independentemente da operadora responsável pelo cartão. A aceitação dependerá da habilitação do estabelecimento e do funcionamento da integração entre os sistemas de pagamento. Não. As novas regras não determinam aumento nem redução automática do valor do vale-refeição ou do vale-alimentação pago pelas empresas aos funcionários. Os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação. O vale-refeição é utilizado para a compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação é voltado à aquisição de alimentos. A principal mudança para o trabalhador é a ampliação das possibilidades de utilização do benefício. Além da interoperabilidade, a regulamentação do PAT estabeleceu limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos e reduziu o prazo de repasse dos valores das vendas. As principais medidas são: Antes da mudança, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos de recebimento que podiam ultrapassar 30 dias. Não necessariamente. As regras descritas se aplicam aos benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976. Há uma diferença entre os benefícios concedidos no âmbito do PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. Segundo a Abrasel, essa distinção tem provocado dificuldades na identificação das transações e na conciliação financeira dos estabelecimentos. A entidade afirma que parte das empresas teria migrado operações para o auxílio-alimentação após a regulamentação, modalidade que não está sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos previstos para o PAT. A implementação está prevista para novembro, mas enfrenta obstáculos operacionais. A Abrasel afirma que as empresas responsáveis pelos cartões e as credenciadoras ainda precisam integrar seus sistemas para permitir o funcionamento pleno da interoperabilidade. Segundo a associação, um dos problemas envolve o canal específico utilizado para processar transações com vales, que ainda não estaria funcionando plenamente. A entidade também afirma que a falta de integração pode dificultar a identificação das modalidades de benefício utilizadas pelos consumidores e o controle financeiro dos estabelecimentos. O descumprimento das regras aplicáveis ao PAT pode resultar em sanções administrativas e financeiras. Entre as penalidades previstas estão: As consequências dependem da infração identificada e podem atingir operadoras, empresas participantes do programa e estabelecimentos comerciais. Empresas do setor questionam na Justiça pontos do decreto que regulamentou as mudanças no PAT. Entre os argumentos apresentados está a contestação dos limites tarifários e da imposição de alterações estruturais por meio de decreto. Algumas operadoras conseguiram decisões provisórias que suspenderam parte das exigências, mas as liminares foram posteriormente derrubadas, conforme as informações reunidas no material de referência. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto. A entidade argumenta que a ampliação da aceitação dos cartões pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados. A implementação da interoperabilidade depende da integração dos sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas. Embora a regra esteja prevista para entrar em vigor integralmente em novembro, a avaliação da Abrasel é que ainda existem dificuldades técnicas para garantir o funcionamento em toda a rede. Para os trabalhadores, a expectativa é de ampliação das opções de uso dos cartões, mas a efetiva disponibilidade dependerá da conclusão dessa integração.”

Folha de S.Paulo · Reportagem

Cartões de VR e VA devem ser aceitos em mais restaurantes a partir deste sábado (7); entenda

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“benefício do assinante Você tem 7 acessos por dia para dar de presente. Qualquer pessoa que não é assinante poderá ler. benefício do assinante Assinantes podem liberar 7 acessos por dia para conteúdos da Folha. Recurso exclusivo para assinantes assine ou faça login A partir deste sábado (7), cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) de diferentes operadoras deverão ser aceitos nas mesmas maquininhas habilitadas para benefícios . A mudança encerra a exclusividade entre empresas de benefícios e estabelecimentos comerciais. A implementação é contestada por empresas e entidades do setor, que afirmam que os sistemas ainda não estão preparados para a integração. O Ministério do Trabalho e Emprego descarta prorrogar o prazo e afirma que a obrigação deve ser cumprida. Nesta sexta-feira (6), por exemplo, a Justiça rejeitou os pedidos da Alelo para suspender as regras ou obter mais tempo para se adaptar. A empresa havia solicitado, entre outras medidas, um prazo adicional de 30 meses para abrir seu arranjo de pagamentos. A juíza Marilaine Almeida Santos entendeu que o decreto está dentro da competência regulatória do governo. A Alelo não comentou a decisão. A interoperabilidade é a última etapa do cronograma de implementação das novas regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) . Desde fevereiro, já estão em vigor limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos, redução do prazo de repasse dos pagamentos e proibição de cobranças adicionais, como taxas de adesão e anuidade. O governo estima que o conjunto das mudanças possa gerar economia média de R$ 225 por trabalhador ao ano, segundo cálculo do Ministério da Fazenda divulgado em novembro de 2025. Receba no seu email o que de mais importante acontece na economia; aberta para não assinantes. Carregando... A ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador) afirma que faltam definições técnicas e diálogo para viabilizar a mudança . A Abipag (Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos) diz que os arranjos abertos, necessários para a interoperabilidade, ainda não foram implementados por facilitadores de pagamento. A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) apoia a abertura do mercado, mas afirma que os sistemas não estão integrados. Já a Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) critica a possibilidade de adiamento das regras. O Ministério do Trabalho afirma que a ausência de uma regulamentação complementar mais detalhada não elimina a obrigação de cumprir o decreto. A responsabilidade pela implementação é das empresas que participam dos sistemas de pagamento, e não do governo. O descumprimento das regras pode resultar em multas de R$ 5.000 a R$ 50 mil, com possibilidade de dobrar em caso de reincidência ou obstrução à fiscalização. As empresas também podem perder o registro no PAT e os incentivos fiscais associados ao programa. É a possibilidade de cartões de diferentes empresas funcionarem nas mesmas redes de pagamento. Hoje, algumas operadoras trabalham com redes próprias de estabelecimentos credenciados, o que limita os locais em que cada cartão pode ser utilizado. Com a mudança, um restaurante que aceita determinada bandeira poderá receber também cartões de outras operadoras, desde que sua maquininha esteja habilitada para benefícios de alimentação. A principal mudança é a ampliação dos locais em que será possível usar o benefício. Um trabalhador que recebe VR de uma operadora, por exemplo, poderá pagar a refeição em um restaurante credenciado por outra empresa. A expectativa é ampliar as opções principalmente em bairros afastados dos grandes centros, cidades menores e regiões rurais, onde a rede de estabelecimentos que aceita cada cartão pode ser mais restrita. Não. A adaptação deve ocorrer entre as empresas responsáveis pelos cartões e as redes de pagamento. O trabalhador poderá continuar utilizando o cartão que já possui. Mensagens que peçam dados pessoais, senhas ou uma suposta atualização obrigatória do cartão por causa da mudança devem ser tratadas com desconfiança. Não. A regra vale para maquininhas habilitadas para receber pagamentos de vale-refeição e vale-alimentação. Não. A interoperabilidade não altera a finalidade de cada benefício. O vale-refeição continua destinado ao pagamento de refeições prontas, como as consumidas em restaurantes e lanchonetes. Já o vale-alimentação deve ser utilizado na compra de alimentos em estabelecimentos como supermercados, padarias, açougues e hortifrútis. Também continua proibido usar os benefícios para comprar produtos sem relação com alimentação . O trabalhador deve registrar o problema, anotando o nome do estabelecimento, a data e o horário da tentativa de pagamento. Se possível, também deve guardar uma foto da mensagem exibida na maquininha. O primeiro passo é entrar em contato com a operadora do cartão e com o RH da empresa em que trabalha, que pode cobrar uma solução da fornecedora do benefício. Se o problema persistir, é possível registrar uma denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pela fiscalização das regras do PAT. O órgão disponibiliza o canal de denúncia trabalhista e o email atendimento.pat@trabalho.gov.br . Não necessariamente. A integração dos sistemas é responsabilidade das operadoras de benefícios e das empresas que credenciam os estabelecimentos para receber pagamentos. A recomendação é que o comerciante confirme com sua credenciadora se o equipamento e o cadastro estão habilitados para receber as diferentes bandeiras. Mais Segundo a Abrasel, a interoperabilidade não exige investimento financeiro do comerciante nem a troca de equipamentos. A adaptação técnica deve ser feita pelas empresas responsáveis pelos cartões e pelas redes de pagamento. A Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) também afirma que o setor de pagamentos trabalha na preparação dos sistemas em conjunto com varejistas e outros participantes. Desde fevereiro de 2026, as novas regras do PAT estabelecem limites para as cobranças nas operações com vale-refeição e vale-alimentação: O decreto nº 12.712 , publicado em 11 de novembro de 2025, estabeleceu um cronograma de adaptação para as empresas do setor, com prazos de 90 dias, 180 dias e um ano, contados desde novembro. A última etapa, que começa a valer neste sábado (7), é referente à adaptação para oferecer a interoperabilidade plena, com aceitação dos diferentes cartões nas redes habilitadas. O Ministério do Trabalho afirma que não pretende prorrogar o prazo e que a falta de uma regulamentação complementar não elimina a obrigação das empresas de cumprir o decreto. A fiscalização será feita pela Secretaria de Inspeção do Trabalho. Empresas que descumprirem as regras podem receber multas de R$ 5.000 a R$ 50 mil, com possibilidade de cobrança em dobro em caso de reincidência ou dificuldade imposta à fiscalização. Também podem perder o registro no PAT e os benefícios fiscais relacionados ao programa. benefício do assinante Você tem 7 acessos por dia para dar de presente. Qualquer pessoa que não é assinante poderá ler. benefício do assinante Assinantes podem liberar 7 acessos por dia para conteúdos da Folha. Recurso exclusivo para assinantes assine ou faça login Leia tudo sobre o tema e siga: Você já conhece as vantagens de ser assinante da Folha? Além de ter acesso a reportagens e colunas, você conta com newsletters exclusivas ( conheça aqui ). Também pode baixar nosso aplicativo gratuito na Apple Store ou na Google Play para receber alertas das principais notícias do dia. A sua assinatura nos ajuda a fazer um jornalismo independente e de qualidade. Obrigado! Mais de 180 reportagens e análises publicadas a cada dia. Um time com mais de 200 colunistas e blogueiros. Um jornalismo profissional que fiscaliza o poder público, veicula notícias proveitosas e inspiradoras, faz contraponto à intolerância das redes sociais e traça uma linha clara entre verdade e mentira. Quanto custa ajudar a produzir esse conteúdo? Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.”

Jovem Pan · Reportagem

Novas regras do vale-refeição e alimentação: saiba o que muda

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“Jovem Pan* Começa a valer neste sábado as novras regras para o vale-alimentação e refeição. A principal mudança é a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento. A transição começou em maio e vai até novembro , quando completa um ano da assinatura do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As principais medidas são: A partir deste sábado, cartões de diferentes operadoras deverão funcionar em qualquer maquininha habilitada para receber esse tipo de pagamento, sem depender de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira. A mudança não obriga todos os estabelecimentos a aceitar os benefícios. A regra vale para os comércios habilitados a processar essas transações. A proposta é ampliar a rede de aceitação dos cartões. Assim, o trabalhador poderá utilizar o benefício em diferentes estabelecimentos que aceitem a modalidade correspondente, independentemente da operadora responsável pelo cartão. A aceitação dependerá da habilitação do estabelecimento e do funcionamento da integração entre os sistemas de pagamento. Não necessariamente. As regras descritas se aplicam aos benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976. Há uma diferença entre os benefícios concedidos no âmbito do PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. Segundo a Abrasel, essa distinção tem provocado dificuldades na identificação das transações e na conciliação financeira dos estabelecimentos. A entidade afirma que parte das empresas teria migrado operações para o auxílio-alimentação após a regulamentação, modalidade que não está sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos previstos para o PAT. O descumprimento das regras aplicáveis ao PAT pode resultar em sanções administrativas e financeiras. Entre as penalidades previstas estão: As consequências dependem da infração identificada e podem atingir operadoras, empresas participantes do programa e estabelecimentos comerciais. *Com informações da Agência Brasil”

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