VerdadeiroA cobrança de 12% sobre exportações de petróleo bruto foi prorrogada até 31 de dezembro de 2026.
Esquerda Centro DireitaICL Notícias, Metrópoles, Revista Oeste, Folha de S.Paulo, Poder360, Estadão, O Globo, CNN Brasil, g1
Os relatos dos três grupos informam a prorrogação da alíquota de 12% até 31 de dezembro.
Ver fontes e trechos (9)
- ICL Notícias · Reportagem
Governo Lula prorroga até dezembro imposto de 12% sobre exportação de petróleo
Trecho consultado na análise
“Por Marcos Hermanson
(Folhapress) – O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu prorrogar até 31 de dezembro a cobrança de um imposto de 12% sobre as exportações de petróleo bruto.
A decisão foi aprovada nesta quinta-feira (5) pelo Gecex (Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior), vinculado ao MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), a pedido do Ministério da Fazenda.
Segundo o governo, a manutenção do tributo implementado em março é necessária diante da persistência dos conflitos no Oriente Médio e dos riscos ao abastecimento doméstico de derivados de petróleo, principalmente o diesel.
O governo instituiu a cobrança em 12 de março deste ano, por meio de medida provisória, para compensar a perda de arrecadação com subvenções e desonerações do diesel em meio à guerra dos EUA contra o Irã.
A medida provisória perdeu a validade em 9 de julho sem ter sido votada pelo Congresso Nacional.
Para manter a cobrança, o governo recorreu à Camex, que tem atribuição legal para alterar alíquotas de impostos sobre importações e exportações.
Desde então, a cobrança vem sendo renovada por decisões administrativas.
A equipe econômica chegou a avaliar a redução da alíquota para 5% ou 6%, em meio à retirada gradual dos subsídios aos combustíveis, o que não se concretizou.
As petroleiras são contrárias à cobrança do imposto, que chegou a ser suspenso duas vezes pela Justiça, em abril e agosto deste ano, mas depois reinstituído também por decisão judicial.
A Abep (Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás), por exemplo, sustenta que o governo utilizou uma resolução administrativa para contornar a perda de validade da medida provisória, esvaziando a prerrogativa do Congresso de deliberar sobre o tema.
Já o IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis) argumenta que o imposto tem finalidade essencialmente arrecadatória, apesar de ser apresentado pelo governo como instrumento de regulação do mercado.”
- Metrópoles · Reportagem
Governo estende imposto sobre exportação de petróleo bruto até o fim do ano
Trecho consultado na análise
“O governo prorrogou a a alíquota de 12% de imposto sobre a exportação de óleo bruto de petróleo ou mineirais betuminosos até 31 de dezembro.A decisão é do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Cegex-Camex), órgão subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (6/11).
O despacho foi assinado por Márcio Elias Rosa, ministro do Desenvolvimento e presidente do Gecex-Camex.
Leia também BrasilPetrobras anuncia terceira descoberta de petróleo na Foz do Amazonas MundoPreço do petróleo passa de US$ 117, maior valor desde maio BrasilPetróleo sobe 4% e barril ultrapassa US$ 113, maior patamar desde maio MundoIrã se prepara para possível retomada da guerra após eleições nos EUA A taxa está em vigência desde março, foi prorrogada em julho, depois em setembro, e agora novamente, pelo orgão que decide sobre políticas de comércio exterior do Brasil.A medida foi criada para incentivar o refino interno do óleo bruto de petróleo, visando manter o Brasil abastecido em meio à instabilidade no mercado global com a guerra no Irã, que já se estende desde fevereiro.A taxa também tem como objetivo compensar o gasto fiscal que o governo tem com a subvenção a produtores e importadores de óleo diesel.”
- Revista Oeste · Reportagem
Lula mantém imposto de 12% sobre exportação de petróleo até dezembro
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“Jornalista formada pela Universidade Católica de Brasília, atua na cobertura do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto pela Revista Oeste.
Antes, fez parte das redações de Poder360, Correio Braziliense, Alô Brasília e Aqui DF.
Também foi editora na TV Brasília.
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O governo Lula prorrogou até 31 de dezembro a cobrança de 12% sobre as exportações de petróleo bruto.
A decisão mantém o tributo por meio de resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), mecanismo utilizado desde que a medida provisória que instituiu a taxação perdeu a validade, em julho, sem votação pelo Congresso.
Empresas do setor contestam a continuidade da cobrança.
A extensão foi formalizada pela Resolução Gecex 977, publicada nesta sexta-feira, 6, no Diário Oficial da União (DOU) .
Assinado pelo ministro Márcio Elias Rosa, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o ato entra em vigor no sábado 7 e alcança óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos classificados na posição 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
+ Entenda o que é Política em Oeste
O Ministério da Fazenda solicitou a prorrogação.
Como justificativa, o governo citou a persistência dos conflitos no Oriente Médio e os riscos à oferta de combustíveis.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, a decisão considerou “a necessidade de manter normalizado o abastecimento doméstico de derivados de petróleo, principalmente óleo diesel”.
A expectativa do Executivo é arrecadar aproximadamente R$ 22 bilhões com o imposto neste ano.
Segundo o governo, grande parte da receita deve ser destinada a compensar medidas adotadas para conter os efeitos da alta dos combustíveis.
Instituído em março, o imposto integrou o pacote de compensação das despesas e perdas de arrecadação relacionadas a subsídios e desonerações do diesel.
Depois de a medida provisória caducar, o Executivo passou a renovar a alíquota por decisões da Camex, que tem competência para alterar impostos de comércio exterior.
A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) argumenta que o uso de resoluções contorna o encerramento da medida e esvazia a participação do Congresso.
Já o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) contestou a justificativa regulatória e atribuiu à cobrança uma finalidade essencialmente arrecadatória.
O tributo também foi alvo de disputas judiciais e chegou a ser suspenso em decisões proferidas em abril e agosto, que foram posteriormente revertidas.
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- Folha de S.Paulo · Reportagem
Governo Lula prorroga até dezembro imposto de 12% sobre exportação de petróleo
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O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu prorrogar até 31 de dezembro a cobrança de um imposto de 12% sobre as exportações de petróleo bruto .
A decisão foi aprovada nesta quinta-feira (5) pelo Gecex (Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior ), vinculado ao MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), a pedido do Ministério da Fazenda .
Segundo o governo, a manutenção do tributo implementado em março é necessária diante da persistência dos conflitos no Oriente Médio e dos riscos ao abastecimento doméstico de derivados de petróleo , principalmente o diesel .
O governo instituiu a cobrança em 12 de março deste ano, por meio de medida provisória, para compensar a perda de arrecadação com subvenções e desonerações do diesel em meio à guerra dos EUA contra o Irã.
A medida provisória perdeu a validade em 9 de julho sem ter sido votada pelo Congresso Nacional .
Para manter a cobrança, o governo recorreu à Camex , que tem atribuição legal para alterar alíquotas de impostos sobre importações e exportações.
Desde então, a cobrança vem sendo renovada por decisões administrativas.
A equipe econômica chegou a avaliar a redução da alíquota para 5% ou 6%, em meio à retirada gradual dos subsídios aos combustíveis, o que não se concretizou.
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As petroleiras são contrárias à cobrança do imposto, que chegou a ser suspenso duas vezes pela Justiça , em abril e agosto deste ano, mas depois reinstituído também por decisão judicial.
A Abep (Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás), por exemplo, sustenta que o governo utilizou uma resolução administrativa para contornar a perda de validade da medida provisória, esvaziando a prerrogativa do Congresso de deliberar sobre o tema.
Já o IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis) argumenta que o imposto tem finalidade essencialmente arrecadatória, apesar de ser apresentado pelo governo como instrumento de regulação do mercado.
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- Poder360 · Reportagem
Gecex prorroga imposto de 12% sobre exportação de petróleo
Trecho consultado na análise
“O Gecex-Camex (Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior) prorrogou o imposto de 12% sobre exportações de óleos brutos de petróleo até 31 de dezembro de 2026.
A decisão foi tomada na 5ª feira (5.nov.2026), durante a 242ª reunião ordinária do colegiado, e oficializada pela Resolução Gecex nº 977, publicada nesta 6ª feira (6.nov) no Diário Oficial da União.
Leia a íntegra (PDF – 143 KB).
A medida estava em vigor desde março de 2026, quando se iniciaram os conflitos no Oriente Médio.
O Ministério da Fazenda apresentou o pedido de prorrogação, justificando a continuidade do cenário adverso gerado pelos conflitos e a necessidade de preservar o abastecimento doméstico de derivados de petróleo, especialmente o óleo diesel. [shortcode-newsletter] A reunião também deliberou sobre reduções tarifárias para medicamentos e sobre a manutenção do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de dióxido de titânio originárias da China.
O Gecex ainda deu continuidade ao processo de reciprocidade em relação aos Estados Unidos.
Em cumprimento ao disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto nº 12.551 de 2025, que regulamentou a Lei 15.122 de 2025, o colegiado criou um grupo de trabalho para avaliar o tema.
Eventuais medidas propostas pelo grupo precisarão passar por consulta pública antes de serem implementadas.
A decisão final caberá ao Conselho Estratégico da Camex, composto por dez ministros e presidido pelo vice-presidente da República.”
- Estadão · Reportagem
Governo prorroga imposto sobre exportação de petróleo até 31 de dezembro
Trecho consultado na análise
“BRASÍLIA - O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) prorrogou a alíquota de 12% do Imposto de Exportação (IE) sobre óleo bruto de petróleo ou minerais betuminoso até 31 de dezembro.
O despacho foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
O órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) é o responsável por decisões em torno da política de comércio exterior do País e vem aprovando a prorrogação do imposto .
A decisão anterior da Camex tinha sido pela extensão do IE por 60 dias, a partir de 8 de setembro de 2026, até o próximo dia 7 de novembro, portanto.
O Imposto de Exportação de petróleo foi criado para incentivar o refino interno e manter o abastecimento de petróleo no País em meio à guerra no Irã.
A equipe econômica defende que esse tributo tem viés regulatório, não fiscal.
A ideia do governo era reduzir gradualmente a alíquota até zerar o imposto caso o barril de petróleo ficasse estável em preços mais baixos, mas no”
- O Globo · Reportagem
Governo prorroga imposto de 12% sobre exportação de petróleo até o final de 2026
Trecho consultado na análise
“O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Mdic) prorrogou, até 31 de dezembro deste ano, a cobrança do imposto de 12% sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.
A medida entra em vigor neste sábado e foi adotada pelo governo para enfrentar os efeitos da guerra no Oriente Médio no mercado nacional e cobrir os custos decorrentes do subsídio da gasolina e do diesel.
A alta do imposto foi criada em março, integrando o pacote de medidas para conter os impactos do preço dos combustíveis no Brasil.
Antes a alíquota era zerada.
A arrecadação da tributação é usada para custear, em parte, os subsídios concedidos pelo governo para diesel e gasolina.
Segundo a Receita Federal, neste ano o imposto de exportação arrecadou R$ 12,86 bilhões.
Além do imposto, a receita de royalties de petróleo também é usada para sustentar as medidas para conter a alta dos combustíveis.
O Tesouro Nacional estima que impostos sobre o petróleo e royalties devem arrecadar R$ 64,5 bilhões ao final do ano.
A cobrança do imposto de exportação já havia sido prorrogada por mais 60 dias em setembro deste ano.
A medida virou alvo de disputa judicial, e a Justiça Federal do Distrito Federal chegou a suspender a cobrança para algumas empresas.
A decisão foi derrubada poucos dias depois.
Subsídios e desonerações
Em março, o governo zerou os tributos federais PIS e Cofins sobre o diesel e criou uma subvenção de R$ 0,32 por litro para produtores e importadores do combustível.
Juntas, as medidas foram anunciadas com o objetivo de reduzir em R$ 0,64 o preço do litro de diesel na saída das refinarias.
O pacote também estabeleceu impostos de 12% sobre a exportação de petróleo bruto e de 50% sobre as vendas de diesel ao exterior, além de ampliar a fiscalização para evitar aumentos abusivos nos postos
Em maio as medidas foram ampliadas para incluir a gasolina, com a criação de um subsídio de R$ 0,44 por litro, pago diretamente a produtores e importadores.
A iniciativa tinha duração inicial de dois meses.
O governo também ampliou os benefícios concedidos ao diesel, que chegaram a R$ 1,52 por litro para o combustível importado e R$ 1,12 para o produzido no país
Em setembro, o governo substituiu o subsídio à gasolina por uma redução de R$ 0,63 por litro nos tributos federais, ampliada para R$ 0,89 em outubro.
No caso do diesel, a subvenção chegou a R$ 2,12 por litro, além de um benefício adicional de R$ 1,40 para o combustível importado.
No fim de outubro, subvenção ao diesel foi prorrogada por mais 30 dias.”
- CNN Brasil · Reportagem
Governo prorroga imposto de exportação de petróleo até 31 de dezembro
Trecho consultado na análise
“O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior prorrogou a cobrança do imposto de exportação de petróleo em 12% até 31 de dezembro de 2026.
A medida foi aprovada durante reunião extraordinária realizada na última quinta-feira (5).
O imposto está em vigor desde março deste ano.
A cobrança do tributo foi mantida a pedido do Ministério da Fazenda.
De acordo com o governo federal, a manutenção do tributo levou em conta a permanência do cenário adverso provocado pelos conflitos e a necessidade de manter normalizado o abastecimento doméstico de derivados de petróleo, principalmente óleo diesel.
O governo espera arrecadar aproximadamente R$ 22 bilhões com imposto de exportação de petróleo em 2026.
Os recursos serão utilizados em grande parte para compensar as medidas de mitigação da alta dos combustíveis.
Na reunião da última quinta-feira (5), o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior também deu continuidade ao processo de reciprocidade em relação aos Estados Unidos.
O colegiado é vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.”
- g1 · Reportagem
Governo prorroga até 31 de dezembro cobrança de imposto de 12% sobre exportação de petróleo
Trecho consultado na análise
“A Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorrogou, até 31 de dezembro deste ano, a cobrança do imposto de 12% sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.
A medida entra em vigor neste sábado (7).
🔎 O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) é o órgão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) responsável por decisões sobre medidas de comércio exterior, incluindo alterações tarifárias.
A Camex é vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
A cobrança foi criada neste ano como parte de um pacote de medidas do governo federal para conter os efeitos da alta do petróleo sobre os consumidores.
O pedido de continuidade da medida foi apresentado pelo Ministério da Fazenda, em parte pela permanência do cenário adverso provocado pelos conflitos no Oriente Médio e, por outro lado, pela necessidade de manter normalizado o abastecimento de derivados de petróleo, principalmente óleo diesel ( entenda mais abaixo ).”
VerdadeiroO Gecex aprovou a prorrogação em 5 de novembro; a Resolução Gecex 977 foi publicada no Diário Oficial em 6 de novembro.
Esquerda Centro DireitaICL Notícias, Metrópoles, Revista Oeste, Folha de S.Paulo, Poder360
Os relatos dos veículos de direita, esquerda e centro registram a aprovação em 5 de novembro e a publicação da resolução no dia seguinte.
Ver fontes e trechos (5)
VerdadeiroA medida entra em vigor em 7 de novembro de 2026.
Centro DireitaRevista Oeste, O Globo, g1
Reportagens dos veículos de direita e centro indicam vigência a partir de sábado, 7 de novembro.
Ver fontes e trechos (3)
VerdadeiroO governo justificou a prorrogação pela persistência dos conflitos no Oriente Médio e pela necessidade de proteger o abastecimento doméstico de derivados, sobretudo diesel.
Esquerda Centro DireitaICL Notícias, Metrópoles, Revista Oeste, Folha de S.Paulo, Poder360, CNN Brasil, g1
A justificativa atribuída ao governo aparece em reportagens dos três grupos; algumas detalham especialmente o abastecimento de diesel.
Ver fontes e trechos (7)
VerdadeiroA medida provisória que instituiu a cobrança perdeu validade em julho sem votação do Congresso; depois, a alíquota foi renovada por decisões da Camex.
Esquerda DireitaICL Notícias, Revista Oeste, Folha de S.Paulo
Os veículos de direita e esquerda relatam o fim da validade da MP em julho e a continuidade da cobrança por decisões administrativas da Camex.
Ver fontes e trechos (3)
