VerdadeiroO Senado aprovou a PEC da Segurança Pública, que segue para promulgação.
Centro DireitaO Globo, Gazeta do Povo, g1, CNN Brasil, Metrópoles, Poder360
Os relatos dos veículos de direita e centro registram a aprovação pelo Senado e o encaminhamento para promulgação.
Ver fontes e trechos (7)
- O Globo · Reportagem
Entrevista: dados de um crime de Manaus agora vão estar acessíveis no Sul, diz ex-secretário que ajudou na PEC da Segurança
Trecho consultado na análise
“O crime organizado rompeu fronteiras, criou ramificações internacionais e operou por décadas enquanto as forças de segurança estaduais trabalhavam de forma isolada.
O modelo, que se mostrou ineficiente no combate à criminalidade, promete agora ser corrigido pela PEC da Segurança Pública, aprovada por unanimidade no Senado na terça-feira.
Ao GLOBO, o ex-secretário nacional de Segurança Pública Mário Sarrubbo avalia o impacto prático das novas regras de integração de dados, ao mesmo tempo em que critica emendas inseridas pelo Congresso na reta final, que classifica como “populistas” e inadequadas.
'Bomba no bolsonarismo paraguaio': Esquerda repercute renúncia de presidente e compara crise bancária no país ao Master Caso Master: Fachin mantém prisão preventiva de cunhado de Vorcaro
Antes de deixar o governo, em fevereiro, Sarrubbo ajudou a construir a proposta.
Entre outros avanços, ele afirma que a PEC vai permitir que, em cinco minutos, um promotor ou delegado de Manaus tenha acesso ao mesmo boletim de ocorrência disponível a autoridades de Santana do Livramento (RS).
Na prática de um delegado ou promotor que investiga o crime organizado, o que muda com a promulgação da PEC?
A gente espera que, quando tudo estiver consolidado, um promotor ou um delegado tenha acesso aos mesmos dados no Rio, no Amazonas ou na Bahia.
Isso terá de ser construído por meio de regulamentos, de decretos e até de legislação.
A gente espera que, finalmente, quando for feito um boletim de ocorrência por um crime qualquer em Manaus, cinco minutos depois isso vai estar num banco de dados que será acessível ao delegado de Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul.
Hoje não existe um banco semelhante?
Não.
Na verdade, quando falo dos boletins de ocorrência, isso existe em aproximadamente 12, 13 estados que usam um sistema do Ministério da Justiça.
O que nós vamos ter que fazer agora é construir uma interoperabilidade, porque cada estado tem o seu sistema.
Ou então um sistema nacional, como tem acontecido com o próprio CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
A PEC traz previsão para o confisco de bens e punições focadas no comando do crime organizado.
Como isso acelera a descapitalização dessas facções?
A própria Lei Antifacção (sancionada em março) criou mecanismos eficientes para que se possa atingir o fluxo financeiro das facções criminosas.
Entendo que esse tipo de disposição numa PEC é absolutamente inadequado.
Isso é matéria de lei ordinária, que precisa de constante atualização.
A PEC prevê proteção ampliada a denunciantes e testemunhas-chave contra facções criminosas, um gargalo hoje no país.
Que tipo de garantia nova o Estado passa a dar?
Mais um tema que não deveria estar em PEC.
Mas que, de alguma maneira, traz perenidade para algo que é fundamental nesse combate: garantir anonimato e segurança a essas pessoas.
A gente fica muito preocupado com legislação quando, na verdade, precisamos estruturar as polícias, em especial a Civil.
Não há outro caminho para avanços no combate ao crime organizado que não passe por aí.
A Polícia Rodoviária Federal agora ganha papel constitucional em ferrovias e hidrovias federais.
Como essa ampliação altera a rotina de interceptação de drogas e armas?
Quando pensamos nisso com o Ministério da Justiça lá atrás, nosso foco era que as forças federais pudessem ter um modelo de polícia ostensivo não só nas rodovias, mas também nas hidrovias, nos rios e, em especial, nas linhas férreas.
O Brasil tem, na região amazônica, um espaço muito grande onde ocorre tráfico de armas e de drogas.
De maneira que, potencializando e instrumentalizando bem essa nova força policial chamada Polícia Viária, nós vamos ter um ganho significativo na vigilância das hidrovias e condições de asfixiar o crime organizado.
Quando estava na função de chefe do Ministério Público de São Paulo, o senhor enfrentou alguma dificuldade que a PEC resolveria?
Um exemplo prático que considero até emblemático é justamente o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital.
Nós passamos décadas em que o estado de São Paulo jogava todo o seu foco no PCC e o Rio de Janeiro, paralelamente, no Comando Vermelho.
E o Brasil nunca pensou na possibilidade de CV e PCC se expandirem para o Norte, Nordeste, Centro-Oeste, o Sul e outros estados do Sudeste.
A gente sempre trabalhou de forma fragmentada.
O crime organizado, não.
Ele rompeu essas barreiras territoriais, usufruiu rapidamente da tecnologia, o que o Estado brasileiro não fez, e ganhou o mundo.
A PEC permite que a gente deixe de trabalhar em silos, que a gente possa trabalhar de forma integrada, construir uma política nacional de segurança pública.
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) já existia em lei ordinária, mas agora ganha status constitucional.
Isso impede que uma troca de governo estadual interrompa uma força-tarefa ou corte o fluxo de inteligência entre estados vizinhos?
Exato.
A ideia do Susp e da PEC é institucionalizar a integração.
A integração hoje funciona muito no pessoal, na confiança entre as pessoas.
O senhor disse que o texto foi desvirtuado por medidas “populistas”, como a criação das polícias municipais.
Colocar guardas com papel ostensivo ajuda ou pulveriza o foco e os recursos que deveriam ir para a inteligência de combate ao crime organizado?
As guardas municipais têm um papel importante nos grandes centros urbanos e não tem mais como retroceder.
Minha maior preocupação é que elas tenham limites, parâmetros, que possam estar estruturadas, tenham um curso de formação unificado para todo o Brasil.
A PEC foi um grande marco civilizatório porque as guardas agora, obrigatoriamente, passarão a ter corregedorias independentes.
Ao constitucionalizar as guardas, e aí alguns chamam de polícia, e pouco importa o nome, a gente caminha para estruturá-las e para serem um outro braço.
Não no policiamento, mas no patrulhamento.
Outro ponto apontado como populista é o aumento sistemático de penas.
Isso desestrutura facções ou só superlota o sistema prisional?
Ninguém vai deixar de ser faccionado porque a pena foi de 10 para 20 ou de 40 para 80.
O que vai desestruturar são ações que estrangulem financeiramente essas facções e, na sequência, retomem esses territórios.
Infelizmente, o legislador brasileiro insiste que é preciso aumentar a pena, proibir saída, acabar com a audiência de custódia ou mesmo a maioridade penal.
Isso nós estamos fazendo há mais de 40 anos.
Tínhamos 90 mil presos, hoje temos 900 mil presos.
A proteção contra contingenciamento dos fundos de segurança pública prevista na PEC garante que delegacias e centros de inteligência não fiquem sem insumo básico?
Essa é a ideia.
E é muito importante que esse financiamento possa ser para investir em tecnologia.
Hoje tem instrumentos tecnológicos que podem nos ajudar a esclarecer crimes, que permitem, através da inteligência artificial, seguir o caminho do criminoso e identificar por onde ele passou.
União Europeia e Estados Unidos esclarecem cerca de 80, 90% dos crimes.
O Brasil não passa de 20, 30%.
Isso deve ser corrigido agora com esses fundos?
A expectativa é que a gente possa capacitar mais, ter mais tecnologia e que sobre dinheiro para os estados contratarem mais peritos, investigadores, para que a gente possa ter uma polícia civil, uma polícia judiciária mais fortalecida.
Quem vai efetivamente esclarecer o crime é a Polícia Civil.
E a nossa Civil tem um histórico de sucateamento por parte dos governantes, porque é o tipo de investimento que demora para dar retorno.
Com a aprovação da PEC e a discussão sobre a recriação do Ministério da Segurança Pública, qual é o gargalo que vai depender exclusivamente do governo federal?
Com o status de ministério, quero crer que o Brasil tenha condições de elevar a segurança pública a uma categoria de política pública.”
- Gazeta do Povo · Reportagem
Senado aprova plano federal para reforçar combate ao crime organizado no Brasil
Trecho consultado na análise
“O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
O texto, que segue agora para promulgação, amplia os poderes de órgãos federais como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, além de criar regras mais rígidas contra facções criminosas.
A votação ocorreu após um acordo para tratar a maioridade penal em separado.
Como ficou a decisão sobre a redução da maioridade penal?
A redução da maioridade penal não foi incluída no texto final da PEC aprovada para evitar que o projeto tivesse que voltar para a Câmara dos Deputados, o que atrasaria a sua implementação.
Houve um impasse entre a oposição, que defendia a redução geral para 16 anos, e o governo.
Para resolver o problema, decidiu-se que o tema tramitará por meio de novas propostas independentes.
Existe um entendimento entre os líderes partidários para que esse debate ocorra diretamente no plenário do Senado, possivelmente com uma votação rápida para definir a redução para crimes graves.
Quais são as novas regras para quem comete crimes graves ou integra facções?
O plano aprovado endurece significativamente as punições para líderes e membros de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.
Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade do cumprimento de pena em presídios de segurança máxima e o fim de diversos benefícios penais.
Estão proibidas ou restritas a progressão de regime, as saídas temporárias (as chamadas 'saidinhas') e a liberdade provisória em casos de reincidência.
Além disso, a norma prevê a asfixia financeira do crime, com a expropriação imediata de bens e valores usados em atos ilícitos para financiar fundos de segurança pública.
O que muda na atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal?
As polícias da União terão suas competências ampliadas para garantir um combate mais eficiente ao crime que ultrapassa as fronteiras dos estados.
A Polícia Federal agora tem autorização explícita para investigar crimes ambientais e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional.
Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) amplia seu raio de ação, passando a realizar o policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias federais.
A PRF poderá ainda auxiliar governadores em situações de emergência ou calamidade pública, integrando agentes ferroviários aos seus quadros.
Como funcionará a integração entre os estados e o governo federal?
A proposta torna obrigatória a cooperação entre União, estados, municípios e Distrito Federal por meio do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
O objetivo é que todos trabalhem de forma integrada, compartilhando informações de inteligência, provas penais e utilizando sistemas eletrônicos que 'conversam' entre si.
Isso permite a criação de forças-tarefa conjuntas com a participação do Ministério Público.
Para as cidades, a novidade é a autorização para criarem Polícias Municipais próprias, desde que tenham saúde financeira e sigam padrões rígidos de formação e controle externo.
Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo.
Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.”
- g1 · Reportagem
PEC da Segurança Pública: veja o que pode mudar no combate ao crime organizado no RJ
Trecho consultado na análise
“PEC da Segurança Pública: veja o que pode mudar no combate ao crime organizado no Rio A aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado Federal, nesta terça-feira (3), abre caminho para mudanças na organização das forças policiais e no combate ao crime organizado em todo o país.
No Rio de Janeiro, onde operações policiais e confrontos fazem parte da rotina de comunidades dominadas por facções, a proposta prevê maior integração entre os governos federal, estadual e municipal, além de novas atribuições para forças de segurança.
A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e estabelece mecanismos para ampliar a cooperação entre as forças de segurança.
O objetivo é facilitar o compartilhamento de informações e a atuação conjunta de órgãos da União, dos estados e dos municípios.
A aprovação ocorre em meio a mais um episódio de violência na capital fluminense.
Nesta quinta-feira (5), uma operação policial mobilizou agentes no Complexo da Pedreira, em Costa”
- CNN Brasil · Reportagem
PEC da Segurança Pública: o que muda no combate a facções como PCC e CV
Trecho consultado na análise
“Aprovada pelo Senado nesta terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com punições proporcionais à posição ocupada por cada pessoa na hierarquia desses grupos.
O texto também estabelece mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e operação integrada de sistemas para o enfrentamento ao crime.
As mudanças podem representar o fortalecimento do combate a facções criminosas como PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho).
À CNN Brasil, o presidente do IBSP (Instituto Brasileiro de Segurança Pública), coronel da reserva da Polícia Militar de São Paulo Azor Lopes da Silva Júnior, afirmou que parte considerável do rigor anunciado pela PEC já estava prevista na legislação brasileira.
No entanto, o coronel afirma que uma das novidades está na possibilidade de estabelecer restrições à concessão de liberdade provisória e à progressão de regime para integrantes e lideranças de facções.
A PEC prevê, além do cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima para determinados membros do comando, a possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
Como a PEC pode fortalecer o combate às facções?
Segundo Azor, a proposta inovou ao estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais da atividade de inteligência e instituir, na segurança pública, o chamado “regime de cooperação federativa”.
Na prática, isso significa que o modelo busca superar a fragmentação da atuação dos governos federal, estaduais e municipais, ampliando a integração entre as forças de segurança.
“Isso dá consistência àquilo que sempre foi apenas uma utopia: a integração das agências policiais e o compartilhamento de dados”, afirmou Azor.
Na avaliação do presidente do IBSP, a mudança pode reduzir obstáculos burocráticos que dificultam o combate às organizações criminosas.
Ele explica que as agências policiais seguiam uma chamada “doutrina de inteligência”, que, em determinadas situações, dificultava o compartilhamento de dados e informações entre as instituições.
Com maior integração, a expectativa é facilitar investigações que envolvam diferentes estados e permitir que as forças de segurança cruzem informações para identificar integrantes, lideranças e braços das organizações criminosas. https://youtu.be/7tGLb5CAglE?
si=3WyYwQ1b-H0iPpgO Atuação integrada A PEC prevê a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com a possibilidade de formação de forças-tarefa conjuntas e as FICCOs (Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado), compartilhamento de informações e provas e operação integrada de sistemas.
Além disso, o texto também amplia as atribuições da Polícia Federal, permitindo uma atuação mais abrangente no combate ao crime organizado e em questões ambientais, e da PRF (Polícia Rodoviária Federal), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
À CNN Brasil, Azor explica que a Polícia Federal já possui competência para atuar no combate à criminalidade interestadual e transnacional.
Com o estabelecimento do regime de cooperação federativa, porém, o governo federal poderá exigir dos estados e municípios o compartilhamento efetivo de dados e informações para ações de inteligência contra organizações criminosas.
Entenda: PEC da Segurança redefine responsabilidades entre União, estados e cidades A proposta prevê ainda a possibilidade de criação de polícias municipais civis, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público e sujeitas a critérios de acreditação, financiamento e formação padronizada.
Para isso, será necessário, por exemplo, contar com um plano validado por um conselho de segurança, prever recursos orçamentários que garantam a sustentabilidade da corporação e instituir mecanismos de controle, como ouvidoria e corregedoria.
Inclusão da Susp Um dos principais pontos da proposta é a inclusão do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), conhecido como “SUS da Segurança”, na Constituição Federal.
O sistema organiza a cooperação entre os órgãos responsáveis pela segurança pública em todo o país.
Instituído pela Lei nº 13.675/2018, o Susp também estruturou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), que busca fortalecer ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, além de priorizar políticas de redução da letalidade violenta e da criminalidade, especialmente entre grupos vulneráveis.
Com a aprovação da PEC pelo Senado, o Susp passará a ter previsão constitucional.
A medida busca dar maior estabilidade institucional ao modelo e reforçar a coordenação nacional das políticas de segurança pública.
A proposta prevê que órgãos como as polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal, as secretarias de Segurança Pública e as guardas municipais atuem de forma integrada, cooperativa e coordenada.
Assim como ocorre no SUS (Sistema Único de Saúde), o modelo mantém a participação dos diferentes níveis de governo, respeitando as atribuições de cada um.
“SUS da Segurança”: como vai funcionar o Sistema Único de Segurança Pública Constitucionalização dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Para Carolina Ricardo, diretora executiva do Instituto Sou da Paz, a constitucionalização dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário representa um “avanço importante para garantir maior perenidade institucional e previsibilidade ao financiamento dessas políticas”.
A especialista ressalta, porém, que a previsão de destinação de recursos provenientes das bets foi retirada do texto durante a tramitação no Senado.
Com isso, permanece em discussão quais serão as fontes de financiamento para assegurar os recursos dos fundos.
“É um debate que envolve também o governo federal e que merece atenção, inclusive porque já sabemos, a partir da experiência do Fundo Nacional de Segurança Pública, que as loterias constituem uma fonte de financiamento relevante para essa política”, afirmou.
Carolina também aponta como problema a ampliação do escopo da PEC durante a tramitação na Câmara dos Deputados.
Segundo ela, a proposta passou a incorporar temas relacionados à execução penal e à legislação penal, distanciando-se parcialmente de seu objetivo original, voltado ao fortalecimento da coordenação e da gestão nacional da segurança pública.
Segurança pública como prioridade do governo federal Para Carolina, a aprovação da PEC e a eventual criação de um Ministério da Segurança Pública não são suficientes, por si só, para garantir avanços no enfrentamento ao crime organizado.
O principal desafio, segundo ela, é transformar a segurança pública em uma prioridade efetiva do governo federal.
A especialista lembra que o Brasil já teve um Ministério da Segurança Pública durante o governo Michel Temer, sem que fosse necessária uma mudança constitucional.
Na avaliação dela, a aprovação da PEC pode dar maior solidez à estrutura institucional, mas a criação da pasta não depende necessariamente da alteração constitucional.
A diretora defende que o presidente da República assuma diretamente a agenda e promova uma articulação permanente com governos estaduais, instituições policiais, sociedade civil e academia.
Entre as prioridades, ela destaca o enfrentamento ao crime organizado, o combate à violência contra a mulher, a redução da circulação de armas ilegais, o fortalecimento da capacidade investigativa das polícias e a diminuição dos roubos.
“A segurança pública não pode ser apenas uma agenda delegada a um ministério, por mais forte e qualificado que seja o ministro”, concluiu Carolina.”
- Metrópoles · Reportagem
Jerônimo defende PEC da Segurança e diz que combate ao crime exige união
Trecho consultado na análise
“O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), defendeu a PEC da Segurança Pública e afirmou que o enfrentamento ao crime organizado exige uma atuação conjunta entre os governos federal, estaduais e municipais.
A proposta foi aprovada pelo Senado Federal, em dois turnos, na terça-feira (3/11), e agora segue para promulgação.Em entrevista à coluna na terça, Jerônimo afirmou que a medida é importante para ampliar a participação da União na segurança pública e dar suporte aos estados no combate às organizações criminosas.
Segundo ele, há responsabilidades que ultrapassam as atribuições dos governos estaduais e dependem de uma atuação federal.“
Eu nunca tive receio de perder poder no que diz respeito à Polícia Militar, à Polícia Civil ou à força do Estado na segurança pública.
Eu só entendo que existem responsabilidades que extrapolam o Estado”, declarou.O governador citou como exemplo a necessidade de reforçar a fiscalização nas fronteiras entre os estados.
Ele mencionou a parceria entre as polícias militares da Bahia e de Pernambuco, que realizam operações conjuntas, mas ponderou que a atuação nas fronteiras também depende de uma estrutura sob responsabilidade do governo federal.Jerônimo afirmou que a Bahia tem investido na compra de armas e viaturas, na construção de presídios, no uso de câmeras corporais e de reconhecimento facial, além do fortalecimento da inteligência policial e da utilização de tecnologia.“
Temos que quebrar as fontes de renda do crime organizado, asfixiar a economia deles.
Temos que quebrar a infraestrutura montada por eles e chegar ao andar de cima com a força necessária.
Para isso, é preciso unidade, inclusive com a participação dos municípios”, afirmou.O governador também defendeu o fortalecimento das guardas municipais e citou o programa Bahia pela Paz, que prevê a ocupação de territórios com a oferta de serviços públicos nas áreas de educação, cultura, esporte e saúde.Ao comentar a necessidade de mudanças na legislação penal, Jerônimo defendeu penas mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas.
“É preciso ter uma lei mais rigorosa para que a pena do crime organizado seja do tamanho dela”, disse.PEC foi aprovada sem redução da maioridade penalA aprovação da PEC da Segurança Pública ocorreu após um impasse em torno de propostas para reduzir a maioridade penal.
O texto foi aprovado pelo Senado sem a inclusão do tema, que será discutido separadamente em outras propostas de emenda à Constituição.Uma das emendas, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), previa a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos.
A proposta foi desmembrada durante a votação.A PEC 18/2025 amplia a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado, inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e prevê mecanismos para fortalecer o financiamento da área.Veja a resposta na íntegraEu sigo da mesma linha do governo para crimes hediondos.
Tem que ter o cuidado adequado.
E a expectativa neste dia de hoje é que a esse ponto ele seja afastado da votação.
E a minha expectativa maior é que realmente essa PEC seja aprovada, porque nós, governantes, a gente assume uma posição e de grande responsabilidade, fica muito sob o nosso ombro a responsabilidade da segurança pública.Não que o presidente Lula não queira, porque a lei não permite que ele possa fazer um movimento que ele acha importante e que nós, governantes, governadores, precisamos.
Eu nunca tive receio de perder poder no que diz respeito a Polícia Militar, a Polícia Civil ou a força do Estado na segurança pública.
Eu só entendo que existem responsabilidades que extrapola o Estado.Nós estamos fazendo investimentos de compra de armas, de viaturas, de construção de presídios, de câmaras corporais, de cana, de reconhecimento facial, fortalecimento da capacitação para inteligência na polícia, uso de tecnologia, a mão pesada e forte do Estado para conter e superar e vencer o crime organizado.
Aquela frase antiga de bandido bom para nós é bandido preso e sendo ressocializa dentro das regras.
Mas existem questões que nós dependemos.
Por exemplo, nós temos uma relação boa com Pernambuco, fazemos, fazemos limite com Pernambuco e temos uma relação.
A Polícia Militar da Bahia, de Pernambuco, fazem operações conjuntas, mas falta ali, entre Bahia e Pernambuco, a força de uma fronteira que é papel do governo federal.
A linha de fronteira não é de um Estado, de outro.
É da responsabilidade.
A Bahia tem reduzido bastante os indicadores de mortes violentas e eu vou entregar, Eu vou entregar a Bahia nesse, neste último, nesse segundo mandato, uma Bahia coincide muito diferente do que a gente tem visto falar.
E eu espero que a gente possa, nesses próximos quatro anos, reduzir esses indicadores.
Eu não tenho dúvida disso.
E eu sempre falei desde que o Lewandowski iniciou o processo dessa elaboração da PEC, que eu venho defendendo, que a gente pudesse ter pressa, que é preciso que a mão do Estado seja estendida para que a gente possa o foco zero um aí é justamente a gente poder fazer uma ação policial forte.Nós temos que quebrar as fontes de renda do crime organizado, asfixiar a economia deles.
Nós temos que quebrar a infraestrutura montadas por ele.
Nós temos que chegar ao andar de cima com a força que é preciso fazer.
E para isso é preciso unidade, inclusive do papel dos municípios.
Está no meu programa de governo para os próximos quatro anos, estender a mão aos municípios para que a gente possa fortalecer as guardas municipais, que é, na verdade, uma fonte.Mas não é só polícia.
Nós temos um programa Bahia pela Paz, que é um programa de ocupação dos territórios, com serviços públicos, com educação, com cultura, com esporte, com saúde.
E ainda temos a parceria nesse Fórum do Bahia pela Paz, com a presença da Justiça.
A Justiça não pode ficar ausente disso, porque as solteiras de pessoas que passam por uma prisão da Polícia Militar, às vezes você encontra uma pessoa que vai ser reconhecida pelas câmaras de reconhecimento facial, que tem quatro, cinco, seis, dez passagens.
E é preciso ter uma lei mais rigorosa para que a pena do crime organizado seja do tamanho dela.”
- Poder360 · Reportagem
Saiba o que muda com a PEC da Segurança Pública
Trecho consultado na análise
“O Senado aprovou nesta 3ª feira (3.nov.2026), por unanimidade nos 2 turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, que reestrutura o sistema nacional de segurança, com o objetivo de combater o avanço do crime organizado e a atuação transnacional de facções criminosas.
A PEC, apresentada pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, era um dos projetos prioritários do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto segue para promulgação. [shortcode-newsletter] O petista já havia declarado que pretendia criar a pasta por meio de projeto próprio depois da conclusão da votação da PEC no Congresso.
Esta é a 3ª vitória de Lula no Congresso em 1 mês –depois do fim da escala de trabalho 6 X 1 e o aumento do teto de faturamento do MEI.
O que muda com a PEC A proposta redefine as atribuições e fortalece a cooperação entre a União, os Estados, o DF (Distrito Federal) e os municípios: Susp na Constituição – inclui o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) no texto constitucional para integrar as ações policiais de todas as esferas de governo; repasses garantidos – torna obrigatório o repasse de 50% dos recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) aos Estados e ao DF; novas atribuições da PRF – amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para realizar patrulhamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais; polícia penal e execução penal – estrutura na Constituição a execução penal e reforça o papel da Polícia Penal no controle de custódias; punição a facções – estabelece regras mais severas para integrantes de milícias e organizações criminosas, vedando benefícios como progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória e livramento condicional; expropriação de bens – determina a apreensão e a perda de bens e valores decorrentes de atividades ilícitas, destinando os dinheiros arrecadados a fundos específicos de segurança.
O que fica de fora Durante a tramitação da PEC no Senado, foram apresentadas duas emendas que propunham a redução da maioridade penal e depois foram excluídas do texto aprovado.
Uma delas, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), pedia a redução para 16 anos para a maioria dos crimes e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa.
A outra, do senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT na Casa, estabelecia a redução para 16 anos apenas para crimes hediondos, mantendo os 18 anos para os demais.
Em uma articulação do governo, o plenário aprovou em uma votação apertada o requerimento que pedia que as emendas fossem retiradas da PEC e então tramitassem como proposições autônomas.
Depois, as bases do governo e da oposição entraram em acordo para apensar as duas emendas e apresentá-las em 1 texto só.
A proposta foi apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que sugeriu a apresentação nesta 4ª feira (4.nov.2026) de um requerimento de urgência e de quebra de interstício para acelerar a tramitação das propostas.
A ideia foi aprovada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Tramitação O texto chegou ao Senado em 10 de março de 2026 e foi encaminhado pelo presidente da Casa à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em 21 de agosto de 2026.
O texto-base da PEC 18 de 2025 foi aprovado na CCJ em setembro de 2026.
Ficaram pendentes de análise os destaques, que são pedidos de votação em separado de pontos específicos da proposta.
POLÍCIA LEGISLATIVA A ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) contestou um trecho da PEC que estabelece que a competência investigativa da Polícia Federal se dá “sem prejuízo das atribuições das polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”.
O trecho consta na versão final do relatório, aprovado pelo Plenário.
Para a associação, a medida traz risco de sobreposição de apurações e disputas de atribuição.
Os delegados também dizem temer que a ampliação das atribuições da Polícia Legislativa para a investigação criminal se dê sem mecanismos de controle.
O relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), declarou em nota que o trecho “apenas torna mais claras as competências de cada instituição, preservando a atuação da Polícia Legislativa no âmbito do Senado Federal e as atribuições constitucionais da Polícia Federal”.”
- DW Brasil · Imprensa internacional
Entenda a PEC da Segurança Pública, aprovada no Senado
Trecho consultado na análise
“Texto que constitucionaliza o combate ao crime organizado e a cooperação entre União, estados e municípios.
Nova regra ainda abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública.
A PEC da Segurança Pública, que constitucionaliza o combate ao crime organizado e a cooperação entre União, estados e municípios, foi aprovada nesta terça-feira (04/11) pelo Senado .
O texto constitucionaliza o combate ao crime organizado e segue agora para promulgação pelo presidente da República, sem incluir em seus artigos a redução da maioridade penal.
A PEC prevê o enfrentamento integrado de "organizações de alta periculosidade ou lesividade", o que inclui facções criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
Também estabelece penas mais duras e regras mais rígidas de cumprimento de pena para líderes dessas organizações, além de ampliar a coordenação e a integração entre as forças policiais.
A nova regra ainda abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública, uma das prioridades do governo Lula.
Veja, abaixo, os principais pontos do texto, que foi aprovado na Câmara dos Deputados em março deste ano..
A PEC constitucionaliza o "Sistema Único de Segurança Pública" – criado em lei de 2018, mas que nunca saiu do papel.
O sistema prevê a ação coordenada e integrada entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado.
Os três entes federativos passariam a ter responsabilidade compartilhada sobre a segurança pública, com organização, garantias, direitos e deveres definidos – o governo não conseguiu convencer os deputados a ceder à União a responsabilidade pelo planejamento e coordenação da segurança pública.
O texto também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com o repasse de 50% dos recursos da União para este fim a estados e municípios.
Pela PEC, a Polícia Federal (PF) passaria a ser responsável pelo combate a crimes com repercussão interestadual ou internacional, especialmente os cometidos por organizações criminosas e milícias.
Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) passaria a atuar também em hidrovias e ferrovias, podendo exercer o policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais ou de interesse da União.
A PRF também ficaria autorizada a colaborar com os órgãos de segurança pública estaduais ou distritais e, em caso de desastres ou calamidade pública, com outros integrantes do Sistema Único de Segurança Pública.
Além disso, o texto também prevê a criação de polícias municipais comunitárias para ações de policiamento ostensivo e comunitário – desde que os prefeitos comprovem que têm condições de arcar com os custos.
Nos casos de integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, a PEC estabelece a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal estadual ou federal de segurança máxima ou de natureza especial, e dificulta a concessão de benefícios como progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória ou conversão da pena de prisão em outras medidas.
Esse regime mais duro foi estendido também a autores de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, em especial crimes sexuais contra mulheres, adolescentes e crianças.
O texto prevê ainda a expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos nas atividades criminosas.
ra/md (ots)”
VerdadeiroA PEC inclui o Susp na Constituição e prevê cooperação e integração entre os entes federativos na segurança pública.
Centro DireitaO Globo, Gazeta do Povo, g1, CNN Brasil, Metrópoles, Poder360
A mudança e a previsão de integração aparecem em reportagens dos veículos de direita e centro; DW Brasil também as descreve.
Ver fontes e trechos (7)
- O Globo · Reportagem
Entrevista: dados de um crime de Manaus agora vão estar acessíveis no Sul, diz ex-secretário que ajudou na PEC da Segurança
Trecho consultado na análise
“O crime organizado rompeu fronteiras, criou ramificações internacionais e operou por décadas enquanto as forças de segurança estaduais trabalhavam de forma isolada.
O modelo, que se mostrou ineficiente no combate à criminalidade, promete agora ser corrigido pela PEC da Segurança Pública, aprovada por unanimidade no Senado na terça-feira.
Ao GLOBO, o ex-secretário nacional de Segurança Pública Mário Sarrubbo avalia o impacto prático das novas regras de integração de dados, ao mesmo tempo em que critica emendas inseridas pelo Congresso na reta final, que classifica como “populistas” e inadequadas.
'Bomba no bolsonarismo paraguaio': Esquerda repercute renúncia de presidente e compara crise bancária no país ao Master Caso Master: Fachin mantém prisão preventiva de cunhado de Vorcaro
Antes de deixar o governo, em fevereiro, Sarrubbo ajudou a construir a proposta.
Entre outros avanços, ele afirma que a PEC vai permitir que, em cinco minutos, um promotor ou delegado de Manaus tenha acesso ao mesmo boletim de ocorrência disponível a autoridades de Santana do Livramento (RS).
Na prática de um delegado ou promotor que investiga o crime organizado, o que muda com a promulgação da PEC?
A gente espera que, quando tudo estiver consolidado, um promotor ou um delegado tenha acesso aos mesmos dados no Rio, no Amazonas ou na Bahia.
Isso terá de ser construído por meio de regulamentos, de decretos e até de legislação.
A gente espera que, finalmente, quando for feito um boletim de ocorrência por um crime qualquer em Manaus, cinco minutos depois isso vai estar num banco de dados que será acessível ao delegado de Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul.
Hoje não existe um banco semelhante?
Não.
Na verdade, quando falo dos boletins de ocorrência, isso existe em aproximadamente 12, 13 estados que usam um sistema do Ministério da Justiça.
O que nós vamos ter que fazer agora é construir uma interoperabilidade, porque cada estado tem o seu sistema.
Ou então um sistema nacional, como tem acontecido com o próprio CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
A PEC traz previsão para o confisco de bens e punições focadas no comando do crime organizado.
Como isso acelera a descapitalização dessas facções?
A própria Lei Antifacção (sancionada em março) criou mecanismos eficientes para que se possa atingir o fluxo financeiro das facções criminosas.
Entendo que esse tipo de disposição numa PEC é absolutamente inadequado.
Isso é matéria de lei ordinária, que precisa de constante atualização.
A PEC prevê proteção ampliada a denunciantes e testemunhas-chave contra facções criminosas, um gargalo hoje no país.
Que tipo de garantia nova o Estado passa a dar?
Mais um tema que não deveria estar em PEC.
Mas que, de alguma maneira, traz perenidade para algo que é fundamental nesse combate: garantir anonimato e segurança a essas pessoas.
A gente fica muito preocupado com legislação quando, na verdade, precisamos estruturar as polícias, em especial a Civil.
Não há outro caminho para avanços no combate ao crime organizado que não passe por aí.
A Polícia Rodoviária Federal agora ganha papel constitucional em ferrovias e hidrovias federais.
Como essa ampliação altera a rotina de interceptação de drogas e armas?
Quando pensamos nisso com o Ministério da Justiça lá atrás, nosso foco era que as forças federais pudessem ter um modelo de polícia ostensivo não só nas rodovias, mas também nas hidrovias, nos rios e, em especial, nas linhas férreas.
O Brasil tem, na região amazônica, um espaço muito grande onde ocorre tráfico de armas e de drogas.
De maneira que, potencializando e instrumentalizando bem essa nova força policial chamada Polícia Viária, nós vamos ter um ganho significativo na vigilância das hidrovias e condições de asfixiar o crime organizado.
Quando estava na função de chefe do Ministério Público de São Paulo, o senhor enfrentou alguma dificuldade que a PEC resolveria?
Um exemplo prático que considero até emblemático é justamente o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital.
Nós passamos décadas em que o estado de São Paulo jogava todo o seu foco no PCC e o Rio de Janeiro, paralelamente, no Comando Vermelho.
E o Brasil nunca pensou na possibilidade de CV e PCC se expandirem para o Norte, Nordeste, Centro-Oeste, o Sul e outros estados do Sudeste.
A gente sempre trabalhou de forma fragmentada.
O crime organizado, não.
Ele rompeu essas barreiras territoriais, usufruiu rapidamente da tecnologia, o que o Estado brasileiro não fez, e ganhou o mundo.
A PEC permite que a gente deixe de trabalhar em silos, que a gente possa trabalhar de forma integrada, construir uma política nacional de segurança pública.
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) já existia em lei ordinária, mas agora ganha status constitucional.
Isso impede que uma troca de governo estadual interrompa uma força-tarefa ou corte o fluxo de inteligência entre estados vizinhos?
Exato.
A ideia do Susp e da PEC é institucionalizar a integração.
A integração hoje funciona muito no pessoal, na confiança entre as pessoas.
O senhor disse que o texto foi desvirtuado por medidas “populistas”, como a criação das polícias municipais.
Colocar guardas com papel ostensivo ajuda ou pulveriza o foco e os recursos que deveriam ir para a inteligência de combate ao crime organizado?
As guardas municipais têm um papel importante nos grandes centros urbanos e não tem mais como retroceder.
Minha maior preocupação é que elas tenham limites, parâmetros, que possam estar estruturadas, tenham um curso de formação unificado para todo o Brasil.
A PEC foi um grande marco civilizatório porque as guardas agora, obrigatoriamente, passarão a ter corregedorias independentes.
Ao constitucionalizar as guardas, e aí alguns chamam de polícia, e pouco importa o nome, a gente caminha para estruturá-las e para serem um outro braço.
Não no policiamento, mas no patrulhamento.
Outro ponto apontado como populista é o aumento sistemático de penas.
Isso desestrutura facções ou só superlota o sistema prisional?
Ninguém vai deixar de ser faccionado porque a pena foi de 10 para 20 ou de 40 para 80.
O que vai desestruturar são ações que estrangulem financeiramente essas facções e, na sequência, retomem esses territórios.
Infelizmente, o legislador brasileiro insiste que é preciso aumentar a pena, proibir saída, acabar com a audiência de custódia ou mesmo a maioridade penal.
Isso nós estamos fazendo há mais de 40 anos.
Tínhamos 90 mil presos, hoje temos 900 mil presos.
A proteção contra contingenciamento dos fundos de segurança pública prevista na PEC garante que delegacias e centros de inteligência não fiquem sem insumo básico?
Essa é a ideia.
E é muito importante que esse financiamento possa ser para investir em tecnologia.
Hoje tem instrumentos tecnológicos que podem nos ajudar a esclarecer crimes, que permitem, através da inteligência artificial, seguir o caminho do criminoso e identificar por onde ele passou.
União Europeia e Estados Unidos esclarecem cerca de 80, 90% dos crimes.
O Brasil não passa de 20, 30%.
Isso deve ser corrigido agora com esses fundos?
A expectativa é que a gente possa capacitar mais, ter mais tecnologia e que sobre dinheiro para os estados contratarem mais peritos, investigadores, para que a gente possa ter uma polícia civil, uma polícia judiciária mais fortalecida.
Quem vai efetivamente esclarecer o crime é a Polícia Civil.
E a nossa Civil tem um histórico de sucateamento por parte dos governantes, porque é o tipo de investimento que demora para dar retorno.
Com a aprovação da PEC e a discussão sobre a recriação do Ministério da Segurança Pública, qual é o gargalo que vai depender exclusivamente do governo federal?
Com o status de ministério, quero crer que o Brasil tenha condições de elevar a segurança pública a uma categoria de política pública.”
VerdadeiroA PEC amplia a atuação da PRF para o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais.
Centro DireitaO Globo, Gazeta do Povo, CNN Brasil, Poder360
A ampliação é relatada por fontes dos veículos de direita e centro e também por DW Brasil.
Ver fontes e trechos (5)
- O Globo · Reportagem
Entrevista: dados de um crime de Manaus agora vão estar acessíveis no Sul, diz ex-secretário que ajudou na PEC da Segurança
Trecho consultado na análise
“O crime organizado rompeu fronteiras, criou ramificações internacionais e operou por décadas enquanto as forças de segurança estaduais trabalhavam de forma isolada.
O modelo, que se mostrou ineficiente no combate à criminalidade, promete agora ser corrigido pela PEC da Segurança Pública, aprovada por unanimidade no Senado na terça-feira.
Ao GLOBO, o ex-secretário nacional de Segurança Pública Mário Sarrubbo avalia o impacto prático das novas regras de integração de dados, ao mesmo tempo em que critica emendas inseridas pelo Congresso na reta final, que classifica como “populistas” e inadequadas.
'Bomba no bolsonarismo paraguaio': Esquerda repercute renúncia de presidente e compara crise bancária no país ao Master Caso Master: Fachin mantém prisão preventiva de cunhado de Vorcaro
Antes de deixar o governo, em fevereiro, Sarrubbo ajudou a construir a proposta.
Entre outros avanços, ele afirma que a PEC vai permitir que, em cinco minutos, um promotor ou delegado de Manaus tenha acesso ao mesmo boletim de ocorrência disponível a autoridades de Santana do Livramento (RS).
Na prática de um delegado ou promotor que investiga o crime organizado, o que muda com a promulgação da PEC?
A gente espera que, quando tudo estiver consolidado, um promotor ou um delegado tenha acesso aos mesmos dados no Rio, no Amazonas ou na Bahia.
Isso terá de ser construído por meio de regulamentos, de decretos e até de legislação.
A gente espera que, finalmente, quando for feito um boletim de ocorrência por um crime qualquer em Manaus, cinco minutos depois isso vai estar num banco de dados que será acessível ao delegado de Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul.
Hoje não existe um banco semelhante?
Não.
Na verdade, quando falo dos boletins de ocorrência, isso existe em aproximadamente 12, 13 estados que usam um sistema do Ministério da Justiça.
O que nós vamos ter que fazer agora é construir uma interoperabilidade, porque cada estado tem o seu sistema.
Ou então um sistema nacional, como tem acontecido com o próprio CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
A PEC traz previsão para o confisco de bens e punições focadas no comando do crime organizado.
Como isso acelera a descapitalização dessas facções?
A própria Lei Antifacção (sancionada em março) criou mecanismos eficientes para que se possa atingir o fluxo financeiro das facções criminosas.
Entendo que esse tipo de disposição numa PEC é absolutamente inadequado.
Isso é matéria de lei ordinária, que precisa de constante atualização.
A PEC prevê proteção ampliada a denunciantes e testemunhas-chave contra facções criminosas, um gargalo hoje no país.
Que tipo de garantia nova o Estado passa a dar?
Mais um tema que não deveria estar em PEC.
Mas que, de alguma maneira, traz perenidade para algo que é fundamental nesse combate: garantir anonimato e segurança a essas pessoas.
A gente fica muito preocupado com legislação quando, na verdade, precisamos estruturar as polícias, em especial a Civil.
Não há outro caminho para avanços no combate ao crime organizado que não passe por aí.
A Polícia Rodoviária Federal agora ganha papel constitucional em ferrovias e hidrovias federais.
Como essa ampliação altera a rotina de interceptação de drogas e armas?
Quando pensamos nisso com o Ministério da Justiça lá atrás, nosso foco era que as forças federais pudessem ter um modelo de polícia ostensivo não só nas rodovias, mas também nas hidrovias, nos rios e, em especial, nas linhas férreas.
O Brasil tem, na região amazônica, um espaço muito grande onde ocorre tráfico de armas e de drogas.
De maneira que, potencializando e instrumentalizando bem essa nova força policial chamada Polícia Viária, nós vamos ter um ganho significativo na vigilância das hidrovias e condições de asfixiar o crime organizado.
Quando estava na função de chefe do Ministério Público de São Paulo, o senhor enfrentou alguma dificuldade que a PEC resolveria?
Um exemplo prático que considero até emblemático é justamente o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital.
Nós passamos décadas em que o estado de São Paulo jogava todo o seu foco no PCC e o Rio de Janeiro, paralelamente, no Comando Vermelho.
E o Brasil nunca pensou na possibilidade de CV e PCC se expandirem para o Norte, Nordeste, Centro-Oeste, o Sul e outros estados do Sudeste.
A gente sempre trabalhou de forma fragmentada.
O crime organizado, não.
Ele rompeu essas barreiras territoriais, usufruiu rapidamente da tecnologia, o que o Estado brasileiro não fez, e ganhou o mundo.
A PEC permite que a gente deixe de trabalhar em silos, que a gente possa trabalhar de forma integrada, construir uma política nacional de segurança pública.
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) já existia em lei ordinária, mas agora ganha status constitucional.
Isso impede que uma troca de governo estadual interrompa uma força-tarefa ou corte o fluxo de inteligência entre estados vizinhos?
Exato.
A ideia do Susp e da PEC é institucionalizar a integração.
A integração hoje funciona muito no pessoal, na confiança entre as pessoas.
O senhor disse que o texto foi desvirtuado por medidas “populistas”, como a criação das polícias municipais.
Colocar guardas com papel ostensivo ajuda ou pulveriza o foco e os recursos que deveriam ir para a inteligência de combate ao crime organizado?
As guardas municipais têm um papel importante nos grandes centros urbanos e não tem mais como retroceder.
Minha maior preocupação é que elas tenham limites, parâmetros, que possam estar estruturadas, tenham um curso de formação unificado para todo o Brasil.
A PEC foi um grande marco civilizatório porque as guardas agora, obrigatoriamente, passarão a ter corregedorias independentes.
Ao constitucionalizar as guardas, e aí alguns chamam de polícia, e pouco importa o nome, a gente caminha para estruturá-las e para serem um outro braço.
Não no policiamento, mas no patrulhamento.
Outro ponto apontado como populista é o aumento sistemático de penas.
Isso desestrutura facções ou só superlota o sistema prisional?
Ninguém vai deixar de ser faccionado porque a pena foi de 10 para 20 ou de 40 para 80.
O que vai desestruturar são ações que estrangulem financeiramente essas facções e, na sequência, retomem esses territórios.
Infelizmente, o legislador brasileiro insiste que é preciso aumentar a pena, proibir saída, acabar com a audiência de custódia ou mesmo a maioridade penal.
Isso nós estamos fazendo há mais de 40 anos.
Tínhamos 90 mil presos, hoje temos 900 mil presos.
A proteção contra contingenciamento dos fundos de segurança pública prevista na PEC garante que delegacias e centros de inteligência não fiquem sem insumo básico?
Essa é a ideia.
E é muito importante que esse financiamento possa ser para investir em tecnologia.
Hoje tem instrumentos tecnológicos que podem nos ajudar a esclarecer crimes, que permitem, através da inteligência artificial, seguir o caminho do criminoso e identificar por onde ele passou.
União Europeia e Estados Unidos esclarecem cerca de 80, 90% dos crimes.
O Brasil não passa de 20, 30%.
Isso deve ser corrigido agora com esses fundos?
A expectativa é que a gente possa capacitar mais, ter mais tecnologia e que sobre dinheiro para os estados contratarem mais peritos, investigadores, para que a gente possa ter uma polícia civil, uma polícia judiciária mais fortalecida.
Quem vai efetivamente esclarecer o crime é a Polícia Civil.
E a nossa Civil tem um histórico de sucateamento por parte dos governantes, porque é o tipo de investimento que demora para dar retorno.
Com a aprovação da PEC e a discussão sobre a recriação do Ministério da Segurança Pública, qual é o gargalo que vai depender exclusivamente do governo federal?
Com o status de ministério, quero crer que o Brasil tenha condições de elevar a segurança pública a uma categoria de política pública.”
VerdadeiroA redução da maioridade penal ficou fora do texto aprovado e será discutida em propostas separadas.
Centro DireitaGazeta do Povo, Metrópoles, Poder360
Os relatos dos veículos de direita e centro dizem que o tema foi retirado da PEC aprovada e tramitará separadamente.
Ver fontes e trechos (4)
