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Economia · primeira publicação 03/11/2026, 13:28 · atualizado há 4 dias

Veja o que muda com as novas regras para vale-refeição e alimentação

O que aconteceu

As regras do PAT preveem interoperabilidade plena dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação a partir de 7 de novembro, após mudanças anteriores em taxas e abertura de arranjos. As reportagens divergem nas avaliações sobre a prontidão técnica e apresentam datas diferentes para a migração de grandes operadoras ao modelo aberto.

Resumo gerado por IA; confira as fontes na checagem.

Esquerda2 de 9

Centro3 de 7

Direita0 de 9

veículos monitorados de cada lado que publicaram

O veredito da checagemOs relatos divergem, mas não há como apontar um ladoEntenda o resultado e consulte as fontes

Só esquerda e centro cobriram

Nos veículos monitorados, até a última coleta.

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Foto: g1

Quem publicou

5 veículos · a esquerda publicou primeiro

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Esquerda

Primeiro a publicar · Folha de S.Paulo, 03/11 às 13h28

ICL Notícias

Veja o que muda com as novas regras para vale-refeição e alimentação

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Folha de S.Paulo

Nova regra abre mercado de vale-refeição a partir de sábado sob resistência de grandes empresas

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Centro

+1 h 17 min · g1, 03/11 às 14h44

O Globo

Vale-alimentação e refeição: por que operadoras dizem não conseguir cumprir novas regras até sábado?

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CNN Brasil

VA e VR devem ser aceitos em qualquer maquininha a partir deste sábado (7)

Esta reportagem não pertence a esta história?

Ver todas as 3 reportagens de centro

Visto de fora

Imprensa internacional em português · não entra no cálculo esquerda/direita

Nenhum veículo internacional que acompanhamos (BBC News Brasil, DW Brasil, RFI Brasil, Euronews) publicou sobre isso ainda.

A checagem

O veredito

Os relatos divergem, mas não há como apontar um lado

Há 2 pontos em disputa, mas faltam versões verificadas de esquerda e direita no mesmo ponto. Não apontamos um lado vencedor sem essa comparação.

Com base em trechos de 5 reportagens e nas 7 manchetes da história.

A principal diferença está na prontidão: o MTE aponta abertura incompleta, enquanto a ABBT diz que a interoperabilidade já funciona tecnicamente. Há também datas distintas para a migração ao modelo aberto; O Globo e CNN Brasil distinguem essa etapa, iniciada em maio, da interoperabilidade prevista para novembro. Os textos variam entre explicação ao trabalhador, cronograma e disputa entre agentes do setor.

Linguagem das manchetes

Leitura das 7 manchetes da história. Não entra no veredito.

O Globo Centro
“barrar brechas”
A expressão sugere que há lacunas exploráveis nas regras e apresenta a ação judicial como tentativa de impedi-las.
Manchete original: Supermercados vão à Justiça para barrar brechas nas regras do vale-alimentação e vale-refeição

Ver todas as manchetes enviadas à IA (7)

Buscando a história…

Veja o que muda com as novas regras para vale-refeição e alimentação · Contraponto

Principais diferenças

prontidão técnica

Verdadeiro
O MTE disse que a abertura incompleta de parte dos arranjos impede garantir a aceitação dos cartões em qualquer maquininha no prazo previsto.
Esquerda CentroFolha de S.Paulo, O Globo
Folha de S.Paulo relata que a abertura não foi efetivada por algumas operadoras e que sistemas não estavam integrados; O Globo atribui ao coordenador do PAT a avaliação de que não era possível garantir a interoperabilidade plena.
Ver fontes e trechos (2)
- Folha de S.Paulo · Reportagem
  Nova regra abre mercado de vale-refeição a partir de sábado sob resistência de grandes empresas
  Trecho consultado na análise
  “Você tem 7 acessos por dia para dar de presente. Qualquer pessoa que não é assinante poderá ler. Compartilhe: Assinantes podem liberar 7 acessos por dia para conteúdos da Folha. Já é assinante? Faça seu login São Paulo A partir deste sábado (7), quem recebe vale- alimentação e refeição poderá passar o cartão que possui na maquininha de qualquer estabelecimento que aceite tíquete, uma medida lançada pelo governo Lula para reduzir o custo da alimentação no país, mas recebida pelas maiores empresas do setor sob críticas. Hoje, há supermercados e restaurantes que aceitam apenas um determinado cartão de benefício, como Alelo ou Pluxee, por meio de um acordo de exclusividade. Isso será proibido com a chamada interoperabilidade dos cartões de benefício , uma mudança que já acontece com cartões de crédito, por exemplo. Na disputa por um mercado que movimenta R$ 150 bilhões por ano estão as grandes marcas de voucher de um lado, como VR, Ticket, Alelo e Pluxee, e as novas fintechs de benefícios de outro, como Caju, Flash, iFood Benefícios e Swile. A abertura do mercado de vale-refeição e alimentação pode facilitar a entrada desses novos competidores, que, por sua vez, podem oferecer convênios mais atrativos para as empresas empregadoras e também taxas menores de desconto dos comerciantes em cima dos valores de refeições e compras de supermercado. As grandes empresas de vale-refeição e alimentação criticam a aplicação da medida , sob a justificativa de que faltam esclarecimentos técnicos por parte do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e pedem mais prazo, após terem medidas judiciais negadas. O Ministério da Fazenda calculou, em novembro de 2025, que as novas normas, que também incluem um teto na taxa cobrada pelo uso do voucher, podem gerar uma economia média de R$ 225 por trabalhador ao ano. Ou seja, R$ 5 bilhões. A taxa cobrada a cada vez que se passa o VR e o VA foi limitada ao máximo de 3,6% por operação. Antes do decreto de 2025, essas alíquotas eram bem mais altas, chegando a até 8% e reduzindo o lucro dos comerciantes. A ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador), que reúne Alelo, Pluxee (antiga Sodexo), Ticket, VR, entre outras, diz que faltou diálogo e organização para a adoção das mudanças. "A interoperabilidade avança sem que, até o momento, o setor tenha conhecido com clareza as regras e como ela funcionará na prática, gerando insegurança e riscos concretos principalmente para o trabalhador e as empresas empregadoras", disse a entidade. Estimativas do setor apontam que há mais de 500 operadoras de VR (vale-refeição) e VA (vale-alimentação). O PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) alcança atualmente 22 milhões de trabalhadores e conta com 743 mil estabelecimentos que aceitam voucher, de acordo com dados do MTE. O MTE rebate as críticas das emissoras de tíquetes e afirma que o sistema de pagamentos brasileiro já opera de maneira aberta, como nos cartões de crédito, e que a "execução da interoperabilidade é, por definição, uma obrigação das empresas operadoras e dos demais participantes dos arranjos de pagamento". Segundo o MTE, seu papel é apenas normativo e fiscalizatório, não operacional, e não haverá prorrogação do prazo. "A ausência de uma norma detalhada não afasta o dever das empresas de cumprirem o determinado. O MTE pode editar atos complementares para esclarecer pontos operacionais específicos, mas a execução e a adaptação de sistemas cabem às empresas", disse a pasta por meio de nota. Segundo Eduardo del Giglio, cofundador e CEO da Caju e presidente da CBBT (Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador), que une Caju, Flash e Swile, a interoperabilidade deve se dar por arranjos abertos, aqueles que já aceitam qualquer bandeira, como os cartões de crédito que passam em qualquer maquininha. "Nos arranjos abertos, esse modelo já funciona de forma amplamente interoperável e a indústria de meios eletrônicos de pagamento trabalha para que a transição ocorra de forma fluida para consumidores e estabelecimentos", diz a Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), que representa instituições financeiras, adquirentes, bandeiras e fintechs. Ainda segundo a associação, o comerciante não precisará, necessariamente, trocar ou atualizar as maquininhas. Grande parte das empresas de VR e VA, porém, operam nos chamados arranjos fechados, especialmente em estabelecimentos que aceitam apenas uma ou outra bandeira, ou em caso de cartões de supermercados e varejistas. Nesse caso, atualmente, não é possível aceitar um cartão que não esteja nesse arranjo. Nesse modelo, as bandeiras podem cobrar uma taxa mais alta dos comerciantes e oferecem descontos para as empresas que são clientes. Nas mudanças estabelecidas pelo MTE, operadoras com mais de 500 mil trabalhadores devem migrar do modelo fechado para o aberto até sábado. No entanto, segundo a Abipag (Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos), a mudança não foi feita ainda. "A abertura é condição para que a interoperabilidade possa ser implementada. Enquanto não for efetivada pelas facilitadoras [Pluxee, VR, Ticket e outras], a construção de mecanismos de interoperabilidade fica comprometida", diz a associação, que reúne nomes como Stone e Swile. A Abranet (Associação Brasileira de Internet), que conta com PagBank e Mercado Pago, diz que também é preciso assegurar que comerciantes pessoas físicas consigam passar voucher. "Para tanto, será necessário adequar a regulação, que atualmente exige CNPJ para recebimento de pagamentos via voucher no PAT." Em nota, a Fhoresp (Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo) diz repudiar qualquer adiamento na implementação das novas regras e diz ver como manobra a tentativa das emissoras dos cartões de adiarem esse início. "A regulamentação cria a interoperabilidade, que permite a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar pagamento, além de prazo menor para repasses aos estabelecimentos e taxas mais competitivas", afirma a Fhoresp. Já a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) diz que apoia a interoperabilidade, mas afirma que o mercado não está pronto para colocá-la em prática na data prevista. "Os sistemas não estão integrados", diz Paulo Solmucci, presidente-executivo da entidade. Para driblar as novas regras, grandes empresas de benefícios estão migrando seus clientes para a categoria auxílio-alimentação, com taxas acima do limite legal dos vales. "Como já prevíamos, o tabelamento levou as empresas a migrarem para o auxílio-alimentação. A medida também dificultou enormemente a conciliação, porque o estabelecimento não sabe qual vale está recebendo nem se ele está sujeito ao decreto", diz Solmucci, da Abrasel. A Abrasel é contrária ao tabelamento, pois, segundo ela, estabelecimentos que pagavam menos passaram a pagar mais. A entidade defendia uma solução de mercado, com a conta dividida entre quem concede o vale e quem o recebe. Segundo estimativas da ANR (Associação Nacional de Restaurantes), a taxa dos vouchers cobra, em média, 6% em cada transação feita com auxílio-alimentação, ante o teto de 3,6% para VR e VA. Quem descumprir as regras que entram em vigor no sábado fica sujeito à multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, ou o dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização, além do cancelamento do registro no PAT e da perda do incentivo fiscal, diz Alessandro Vietri, advogado especialista em direito do trabalho e processo do trabalho, sócio do Salles Nogueira Advogados. "Se o cartão for recusado em um local que deveria aceitá-lo, o trabalhador deve guardar o nome do estabelecimento, a data e uma foto da mensagem na maquininha. Depois, deve acionar a operadora e o RH da empresa, que tem o contrato com a fornecedora e pode cobrar a solução. Se o problema persistir, ele deve procurar os canais oficiais do Ministério do Trabalho, que fiscaliza o programa", diz Vietri. Edenred, França Dona da Ticket Valor de mercado: R$ 33,8 bilhões Pluxee (antiga Sodexo Benefícios), França No Brasil, a empresa funciona em Joint Venture com o Banco Santander Valor de mercado: R$ 14,1 bilhões. EloPar (Bradesco e Banco do Brasil), Brasil Dona da Alelo Valuation estimado: R$ 6 bilhões. Prosus, Holanda Dona da Ifood e da Ifood Benefícios Valuation da Prosus como um todo: R$ 453 bilhões Caju, Brasil Comprada pelo Ifood Valuation: R$ 1 bilhão Flash, Brasil Valuation estimado: R$ 5 bilhões Tem fundos como Tencent e Monashees como investidores Swile (Vee Benefícios), França Valuation: R$ 5,5 bilhões Tem o SoftBank entre os investidores VR Benefícios, Brasil Grupo de capital fechado e controle familiar (família Szajman) Você tem 7 acessos por dia para dar de presente. Qualquer pessoa que não é assinante poderá ler. Compartilhe: Assinantes podem liberar 7 acessos por dia para conteúdos da Folha. Já é assinante? Faça seu login”
- O Globo · Reportagem
  Vale-alimentação e refeição: por que operadoras dizem não conseguir cumprir novas regras até sábado?
  Trecho consultado na análise
  “Não será a partir de sábado que os 22 milhões de trabalhadores com vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) conseguirão usar seus tíquetes em qualquer maquininha de cartão. A chamada interoperabilidade do setor era prevista para começar 7, mas o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) admite que ela não estará funcionando plenamente no prazo. Isso porque parte das empresas de benefícios não aderiu da maneira esperada à etapa anterior, de abertura das operações. Expansão: iFood paga R$ 1 bilhão por Caju e aumenta aposta no mercado de benefícios corporativos Aquisição: Banco C6 compra a startup Alymente e entra no mercado de benefícios, que movimenta R$ 150 bilhões por ano As alterações no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foram oficializadas pelo governo federal num decreto publicado em novembro passado. As novas regras seriam implementadas a partir de um cronograma. Em fevereiro foi estabelecido teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras aos estabelecimentos credenciados, e um prazo de 15 dias para que os estabelecimentos recebessem os valores transacionados. Benefícios em saúde passam a incluir telemedicina, cartão de desconto e terapia Já em maio, empresas do setor que tivessem mais de 500 mil usuários cadastrados deveriam migrar do arranjo fechado — onde a operadora controla a rede conveniada — para o arranjo aberto, quando a emissão dos cartões e o credenciamento dos estabelecimentos são feitos por instituições diferentes. É nesse formato que atuam fintechs como Caju, iFood, Swile e Flash. O coordenador-geral do PAT, Rogério Araújo, explica que no modelo aberto o credenciamento dos estabelecimentos pode ser feito por empresas como as de maquininhas (as adquirentes) ou por bandeiras de cartão, como Visa, Mastercard e Elo. Essas companhias já atuam em um sistema integrado, no qual diferentes cartões podem ser aceitos em uma mesma rede de pagamentos. O problema, segundo Araújo, é que parte das empresas de benefícios não concluiu a contento a abertura do arranjo. Desse modo, diz, não há como garantir que os cartões de diferentes marcas sejam aceitos em qualquer maquininha, o que inviabiliza, por ora, a implementação plena da interoperabilidade. Nestlé: multinacional anuncia nova fábrica de fórmulas infantis no Brasil, projeto de R$ 600 milhões Operadoras tradicionais do setor têm outro entendimento. Executivos do setor argumentam, reservadamente, que o governo deveria ter elaborado um sistema para interligar as operadoras ou divulgar um “gabarito” para que as próprias empresas colocassem a estrutura de pé. Um modelo de sistema desenvolvido e financiado pelas companhias teria sido apresentado pelo setor ao governo ainda em 2024, mas o governo não teria respondido sobre a sugestão. Para o coordenador do PAT, porém, transferir a responsabilidade para o governo “não faz sentido”, “porque se trata de uma política de mercado”: — O governo não entra dizendo como deve ser feito, mas o que precisa ser feito, e isso está no decreto. Alta renda: Bancos brasileiros 'seguem o dinheiro dos clientes' e anunciam abertura de operações nos Estados Unidos A Associação Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as grandes empresas, afirma em nota que as operadoras abriram seus arranjos. A entidade alega ainda que, do ponto de vista técnico, a interoperabilidade já está em funcionamento, mas que ela só se sustenta “se todos os participantes operarem segundo regras comuns”. “Para que o processo funcione adequadamente, é fundamental que estejam bem definidos os padrões de conexão entre as redes, a liquidação das transações e as responsabilidades de cada agente da cadeia, incluindo facilitadoras, credenciadoras, arranjos e estabelecimentos comerciais”, diz a entidade. Araújo ainda observa que o ministério tem recebido denúncias de que empresas interessadas em atuar nos arranjos abertos das operadoras (cujas regras são definidas por elas mesmas) têm enfrentado dificuldades nas negociações, o que inclui a cobrança de garantias em valores “desproporcionalmente altos”. Segundo a ABBT, o procedimento é corrente no mercado e cobrado pelas bandeiras para precaver situações como a quebra de um participante. Punição: Empresa de vale-alimentação que não cumprir limite de taxa será descredenciada, diz ministro do Trabalho Nesse cenário, o governo prevê publicar uma resolução ainda este ano trazendo, entre outros pontos, regras de concorrência para a abertura do arranjo das empresa. Apesar dos gargalos, o MTE diz que não haverá prorrogação da data prevista para início da interoperabilidade, mas ressalta que o prazo não se esgota no sábado, já que o processo é progressivo. Abras aciona Justiça Na terça-feira, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) entrou com uma ação civil pública contra operadoras de benefícios para exigir que as mudanças no setor sejam cumpridas. Os supermercados alegam que empresas vêm estruturando outros modelos de produtos para burlar as novas regras do PAT. Vale-refeição e vale-alimentação: taxas cobradas de restaurantes sobem apesar de teto criado pelo governo Segundo a Abras algumas empresas têm estruturado novos produtos, sob denominações como "auxílio-refeição" e "auxílio-alimentação", o que no entendimento da entidade teria como propósito "preservar práticas comerciais incompatíveis com os limites estabelecidos pela regulamentação", ou seja, burlar as novas regras. A ABBT afirmou que o setor não foi notificado. Araújo, do MTE, diz que a pasta tem recebido denúncias e apurado irregularidades, e que as operadoras que estiverem descumprindo as obrigações previstas podem ser autuadas e até descadastradas do PAT.”
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Não verificável
A ABBT afirmou que as operadoras abriram seus arranjos e que a interoperabilidade já funcionava tecnicamente, condicionada a regras comuns.
CentroO Globo
O Globo atribui essa posição à ABBT, mas também apresenta avaliação contrária do MTE; o material não confirma qual descrição corresponde à situação técnica efetiva.
Ver fontes e trechos (1)
- O Globo · Reportagem
  Vale-alimentação e refeição: por que operadoras dizem não conseguir cumprir novas regras até sábado?
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  “Não será a partir de sábado que os 22 milhões de trabalhadores com vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) conseguirão usar seus tíquetes em qualquer maquininha de cartão. A chamada interoperabilidade do setor era prevista para começar 7, mas o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) admite que ela não estará funcionando plenamente no prazo. Isso porque parte das empresas de benefícios não aderiu da maneira esperada à etapa anterior, de abertura das operações. Expansão: iFood paga R$ 1 bilhão por Caju e aumenta aposta no mercado de benefícios corporativos Aquisição: Banco C6 compra a startup Alymente e entra no mercado de benefícios, que movimenta R$ 150 bilhões por ano As alterações no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foram oficializadas pelo governo federal num decreto publicado em novembro passado. As novas regras seriam implementadas a partir de um cronograma. Em fevereiro foi estabelecido teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras aos estabelecimentos credenciados, e um prazo de 15 dias para que os estabelecimentos recebessem os valores transacionados. Benefícios em saúde passam a incluir telemedicina, cartão de desconto e terapia Já em maio, empresas do setor que tivessem mais de 500 mil usuários cadastrados deveriam migrar do arranjo fechado — onde a operadora controla a rede conveniada — para o arranjo aberto, quando a emissão dos cartões e o credenciamento dos estabelecimentos são feitos por instituições diferentes. É nesse formato que atuam fintechs como Caju, iFood, Swile e Flash. O coordenador-geral do PAT, Rogério Araújo, explica que no modelo aberto o credenciamento dos estabelecimentos pode ser feito por empresas como as de maquininhas (as adquirentes) ou por bandeiras de cartão, como Visa, Mastercard e Elo. Essas companhias já atuam em um sistema integrado, no qual diferentes cartões podem ser aceitos em uma mesma rede de pagamentos. O problema, segundo Araújo, é que parte das empresas de benefícios não concluiu a contento a abertura do arranjo. Desse modo, diz, não há como garantir que os cartões de diferentes marcas sejam aceitos em qualquer maquininha, o que inviabiliza, por ora, a implementação plena da interoperabilidade. Nestlé: multinacional anuncia nova fábrica de fórmulas infantis no Brasil, projeto de R$ 600 milhões Operadoras tradicionais do setor têm outro entendimento. Executivos do setor argumentam, reservadamente, que o governo deveria ter elaborado um sistema para interligar as operadoras ou divulgar um “gabarito” para que as próprias empresas colocassem a estrutura de pé. Um modelo de sistema desenvolvido e financiado pelas companhias teria sido apresentado pelo setor ao governo ainda em 2024, mas o governo não teria respondido sobre a sugestão. Para o coordenador do PAT, porém, transferir a responsabilidade para o governo “não faz sentido”, “porque se trata de uma política de mercado”: — O governo não entra dizendo como deve ser feito, mas o que precisa ser feito, e isso está no decreto. Alta renda: Bancos brasileiros 'seguem o dinheiro dos clientes' e anunciam abertura de operações nos Estados Unidos A Associação Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as grandes empresas, afirma em nota que as operadoras abriram seus arranjos. A entidade alega ainda que, do ponto de vista técnico, a interoperabilidade já está em funcionamento, mas que ela só se sustenta “se todos os participantes operarem segundo regras comuns”. “Para que o processo funcione adequadamente, é fundamental que estejam bem definidos os padrões de conexão entre as redes, a liquidação das transações e as responsabilidades de cada agente da cadeia, incluindo facilitadoras, credenciadoras, arranjos e estabelecimentos comerciais”, diz a entidade. Araújo ainda observa que o ministério tem recebido denúncias de que empresas interessadas em atuar nos arranjos abertos das operadoras (cujas regras são definidas por elas mesmas) têm enfrentado dificuldades nas negociações, o que inclui a cobrança de garantias em valores “desproporcionalmente altos”. Segundo a ABBT, o procedimento é corrente no mercado e cobrado pelas bandeiras para precaver situações como a quebra de um participante. Punição: Empresa de vale-alimentação que não cumprir limite de taxa será descredenciada, diz ministro do Trabalho Nesse cenário, o governo prevê publicar uma resolução ainda este ano trazendo, entre outros pontos, regras de concorrência para a abertura do arranjo das empresa. Apesar dos gargalos, o MTE diz que não haverá prorrogação da data prevista para início da interoperabilidade, mas ressalta que o prazo não se esgota no sábado, já que o processo é progressivo. Abras aciona Justiça Na terça-feira, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) entrou com uma ação civil pública contra operadoras de benefícios para exigir que as mudanças no setor sejam cumpridas. Os supermercados alegam que empresas vêm estruturando outros modelos de produtos para burlar as novas regras do PAT. Vale-refeição e vale-alimentação: taxas cobradas de restaurantes sobem apesar de teto criado pelo governo Segundo a Abras algumas empresas têm estruturado novos produtos, sob denominações como "auxílio-refeição" e "auxílio-alimentação", o que no entendimento da entidade teria como propósito "preservar práticas comerciais incompatíveis com os limites estabelecidos pela regulamentação", ou seja, burlar as novas regras. A ABBT afirmou que o setor não foi notificado. Araújo, do MTE, diz que a pasta tem recebido denúncias e apurado irregularidades, e que as operadoras que estiverem descumprindo as obrigações previstas podem ser autuadas e até descadastradas do PAT.”

prazo da abertura

Impreciso
Operadoras com mais de 500 mil trabalhadores teriam até sábado para migrar do arranjo fechado para o aberto.
EsquerdaFolha de S.Paulo
Folha de S.Paulo situa essa migração até sábado; O Globo e CNN Brasil dizem que a obrigação de abertura começou em maio e distinguem essa etapa da interoperabilidade prevista para novembro.
Ver fontes e trechos (3)
- Folha de S.Paulo · Reportagem
  Nova regra abre mercado de vale-refeição a partir de sábado sob resistência de grandes empresas
  Trecho consultado na análise
  “Você tem 7 acessos por dia para dar de presente. Qualquer pessoa que não é assinante poderá ler. Compartilhe: Assinantes podem liberar 7 acessos por dia para conteúdos da Folha. Já é assinante? Faça seu login São Paulo A partir deste sábado (7), quem recebe vale- alimentação e refeição poderá passar o cartão que possui na maquininha de qualquer estabelecimento que aceite tíquete, uma medida lançada pelo governo Lula para reduzir o custo da alimentação no país, mas recebida pelas maiores empresas do setor sob críticas. Hoje, há supermercados e restaurantes que aceitam apenas um determinado cartão de benefício, como Alelo ou Pluxee, por meio de um acordo de exclusividade. Isso será proibido com a chamada interoperabilidade dos cartões de benefício , uma mudança que já acontece com cartões de crédito, por exemplo. Na disputa por um mercado que movimenta R$ 150 bilhões por ano estão as grandes marcas de voucher de um lado, como VR, Ticket, Alelo e Pluxee, e as novas fintechs de benefícios de outro, como Caju, Flash, iFood Benefícios e Swile. A abertura do mercado de vale-refeição e alimentação pode facilitar a entrada desses novos competidores, que, por sua vez, podem oferecer convênios mais atrativos para as empresas empregadoras e também taxas menores de desconto dos comerciantes em cima dos valores de refeições e compras de supermercado. As grandes empresas de vale-refeição e alimentação criticam a aplicação da medida , sob a justificativa de que faltam esclarecimentos técnicos por parte do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e pedem mais prazo, após terem medidas judiciais negadas. O Ministério da Fazenda calculou, em novembro de 2025, que as novas normas, que também incluem um teto na taxa cobrada pelo uso do voucher, podem gerar uma economia média de R$ 225 por trabalhador ao ano. Ou seja, R$ 5 bilhões. A taxa cobrada a cada vez que se passa o VR e o VA foi limitada ao máximo de 3,6% por operação. Antes do decreto de 2025, essas alíquotas eram bem mais altas, chegando a até 8% e reduzindo o lucro dos comerciantes. A ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador), que reúne Alelo, Pluxee (antiga Sodexo), Ticket, VR, entre outras, diz que faltou diálogo e organização para a adoção das mudanças. "A interoperabilidade avança sem que, até o momento, o setor tenha conhecido com clareza as regras e como ela funcionará na prática, gerando insegurança e riscos concretos principalmente para o trabalhador e as empresas empregadoras", disse a entidade. Estimativas do setor apontam que há mais de 500 operadoras de VR (vale-refeição) e VA (vale-alimentação). O PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) alcança atualmente 22 milhões de trabalhadores e conta com 743 mil estabelecimentos que aceitam voucher, de acordo com dados do MTE. O MTE rebate as críticas das emissoras de tíquetes e afirma que o sistema de pagamentos brasileiro já opera de maneira aberta, como nos cartões de crédito, e que a "execução da interoperabilidade é, por definição, uma obrigação das empresas operadoras e dos demais participantes dos arranjos de pagamento". Segundo o MTE, seu papel é apenas normativo e fiscalizatório, não operacional, e não haverá prorrogação do prazo. "A ausência de uma norma detalhada não afasta o dever das empresas de cumprirem o determinado. O MTE pode editar atos complementares para esclarecer pontos operacionais específicos, mas a execução e a adaptação de sistemas cabem às empresas", disse a pasta por meio de nota. Segundo Eduardo del Giglio, cofundador e CEO da Caju e presidente da CBBT (Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador), que une Caju, Flash e Swile, a interoperabilidade deve se dar por arranjos abertos, aqueles que já aceitam qualquer bandeira, como os cartões de crédito que passam em qualquer maquininha. "Nos arranjos abertos, esse modelo já funciona de forma amplamente interoperável e a indústria de meios eletrônicos de pagamento trabalha para que a transição ocorra de forma fluida para consumidores e estabelecimentos", diz a Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), que representa instituições financeiras, adquirentes, bandeiras e fintechs. Ainda segundo a associação, o comerciante não precisará, necessariamente, trocar ou atualizar as maquininhas. Grande parte das empresas de VR e VA, porém, operam nos chamados arranjos fechados, especialmente em estabelecimentos que aceitam apenas uma ou outra bandeira, ou em caso de cartões de supermercados e varejistas. Nesse caso, atualmente, não é possível aceitar um cartão que não esteja nesse arranjo. Nesse modelo, as bandeiras podem cobrar uma taxa mais alta dos comerciantes e oferecem descontos para as empresas que são clientes. Nas mudanças estabelecidas pelo MTE, operadoras com mais de 500 mil trabalhadores devem migrar do modelo fechado para o aberto até sábado. No entanto, segundo a Abipag (Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos), a mudança não foi feita ainda. "A abertura é condição para que a interoperabilidade possa ser implementada. Enquanto não for efetivada pelas facilitadoras [Pluxee, VR, Ticket e outras], a construção de mecanismos de interoperabilidade fica comprometida", diz a associação, que reúne nomes como Stone e Swile. A Abranet (Associação Brasileira de Internet), que conta com PagBank e Mercado Pago, diz que também é preciso assegurar que comerciantes pessoas físicas consigam passar voucher. "Para tanto, será necessário adequar a regulação, que atualmente exige CNPJ para recebimento de pagamentos via voucher no PAT." Em nota, a Fhoresp (Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo) diz repudiar qualquer adiamento na implementação das novas regras e diz ver como manobra a tentativa das emissoras dos cartões de adiarem esse início. "A regulamentação cria a interoperabilidade, que permite a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar pagamento, além de prazo menor para repasses aos estabelecimentos e taxas mais competitivas", afirma a Fhoresp. Já a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) diz que apoia a interoperabilidade, mas afirma que o mercado não está pronto para colocá-la em prática na data prevista. "Os sistemas não estão integrados", diz Paulo Solmucci, presidente-executivo da entidade. Para driblar as novas regras, grandes empresas de benefícios estão migrando seus clientes para a categoria auxílio-alimentação, com taxas acima do limite legal dos vales. "Como já prevíamos, o tabelamento levou as empresas a migrarem para o auxílio-alimentação. A medida também dificultou enormemente a conciliação, porque o estabelecimento não sabe qual vale está recebendo nem se ele está sujeito ao decreto", diz Solmucci, da Abrasel. A Abrasel é contrária ao tabelamento, pois, segundo ela, estabelecimentos que pagavam menos passaram a pagar mais. A entidade defendia uma solução de mercado, com a conta dividida entre quem concede o vale e quem o recebe. Segundo estimativas da ANR (Associação Nacional de Restaurantes), a taxa dos vouchers cobra, em média, 6% em cada transação feita com auxílio-alimentação, ante o teto de 3,6% para VR e VA. Quem descumprir as regras que entram em vigor no sábado fica sujeito à multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, ou o dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização, além do cancelamento do registro no PAT e da perda do incentivo fiscal, diz Alessandro Vietri, advogado especialista em direito do trabalho e processo do trabalho, sócio do Salles Nogueira Advogados. "Se o cartão for recusado em um local que deveria aceitá-lo, o trabalhador deve guardar o nome do estabelecimento, a data e uma foto da mensagem na maquininha. Depois, deve acionar a operadora e o RH da empresa, que tem o contrato com a fornecedora e pode cobrar a solução. Se o problema persistir, ele deve procurar os canais oficiais do Ministério do Trabalho, que fiscaliza o programa", diz Vietri. Edenred, França Dona da Ticket Valor de mercado: R$ 33,8 bilhões Pluxee (antiga Sodexo Benefícios), França No Brasil, a empresa funciona em Joint Venture com o Banco Santander Valor de mercado: R$ 14,1 bilhões. EloPar (Bradesco e Banco do Brasil), Brasil Dona da Alelo Valuation estimado: R$ 6 bilhões. Prosus, Holanda Dona da Ifood e da Ifood Benefícios Valuation da Prosus como um todo: R$ 453 bilhões Caju, Brasil Comprada pelo Ifood Valuation: R$ 1 bilhão Flash, Brasil Valuation estimado: R$ 5 bilhões Tem fundos como Tencent e Monashees como investidores Swile (Vee Benefícios), França Valuation: R$ 5,5 bilhões Tem o SoftBank entre os investidores VR Benefícios, Brasil Grupo de capital fechado e controle familiar (família Szajman) Você tem 7 acessos por dia para dar de presente. Qualquer pessoa que não é assinante poderá ler. Compartilhe: Assinantes podem liberar 7 acessos por dia para conteúdos da Folha. Já é assinante? Faça seu login”

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Verdadeiro
Desde fevereiro, as regras limitam a taxa das operações de VA e VR a 3,6% e fixam prazo máximo de 15 dias para liquidação.
CentroO Globo, CNN Brasil
O Globo e CNN Brasil informam os limites e a data de início; Folha de S.Paulo também relata o teto de 3,6%.
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- Folha de S.Paulo · Reportagem
  Nova regra abre mercado de vale-refeição a partir de sábado sob resistência de grandes empresas
  Trecho consultado na análise
  “Você tem 7 acessos por dia para dar de presente. Qualquer pessoa que não é assinante poderá ler. Compartilhe: Assinantes podem liberar 7 acessos por dia para conteúdos da Folha. Já é assinante? Faça seu login São Paulo A partir deste sábado (7), quem recebe vale- alimentação e refeição poderá passar o cartão que possui na maquininha de qualquer estabelecimento que aceite tíquete, uma medida lançada pelo governo Lula para reduzir o custo da alimentação no país, mas recebida pelas maiores empresas do setor sob críticas. Hoje, há supermercados e restaurantes que aceitam apenas um determinado cartão de benefício, como Alelo ou Pluxee, por meio de um acordo de exclusividade. Isso será proibido com a chamada interoperabilidade dos cartões de benefício , uma mudança que já acontece com cartões de crédito, por exemplo. Na disputa por um mercado que movimenta R$ 150 bilhões por ano estão as grandes marcas de voucher de um lado, como VR, Ticket, Alelo e Pluxee, e as novas fintechs de benefícios de outro, como Caju, Flash, iFood Benefícios e Swile. A abertura do mercado de vale-refeição e alimentação pode facilitar a entrada desses novos competidores, que, por sua vez, podem oferecer convênios mais atrativos para as empresas empregadoras e também taxas menores de desconto dos comerciantes em cima dos valores de refeições e compras de supermercado. As grandes empresas de vale-refeição e alimentação criticam a aplicação da medida , sob a justificativa de que faltam esclarecimentos técnicos por parte do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e pedem mais prazo, após terem medidas judiciais negadas. O Ministério da Fazenda calculou, em novembro de 2025, que as novas normas, que também incluem um teto na taxa cobrada pelo uso do voucher, podem gerar uma economia média de R$ 225 por trabalhador ao ano. Ou seja, R$ 5 bilhões. A taxa cobrada a cada vez que se passa o VR e o VA foi limitada ao máximo de 3,6% por operação. Antes do decreto de 2025, essas alíquotas eram bem mais altas, chegando a até 8% e reduzindo o lucro dos comerciantes. A ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador), que reúne Alelo, Pluxee (antiga Sodexo), Ticket, VR, entre outras, diz que faltou diálogo e organização para a adoção das mudanças. "A interoperabilidade avança sem que, até o momento, o setor tenha conhecido com clareza as regras e como ela funcionará na prática, gerando insegurança e riscos concretos principalmente para o trabalhador e as empresas empregadoras", disse a entidade. Estimativas do setor apontam que há mais de 500 operadoras de VR (vale-refeição) e VA (vale-alimentação). O PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) alcança atualmente 22 milhões de trabalhadores e conta com 743 mil estabelecimentos que aceitam voucher, de acordo com dados do MTE. O MTE rebate as críticas das emissoras de tíquetes e afirma que o sistema de pagamentos brasileiro já opera de maneira aberta, como nos cartões de crédito, e que a "execução da interoperabilidade é, por definição, uma obrigação das empresas operadoras e dos demais participantes dos arranjos de pagamento". Segundo o MTE, seu papel é apenas normativo e fiscalizatório, não operacional, e não haverá prorrogação do prazo. "A ausência de uma norma detalhada não afasta o dever das empresas de cumprirem o determinado. O MTE pode editar atos complementares para esclarecer pontos operacionais específicos, mas a execução e a adaptação de sistemas cabem às empresas", disse a pasta por meio de nota. Segundo Eduardo del Giglio, cofundador e CEO da Caju e presidente da CBBT (Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador), que une Caju, Flash e Swile, a interoperabilidade deve se dar por arranjos abertos, aqueles que já aceitam qualquer bandeira, como os cartões de crédito que passam em qualquer maquininha. "Nos arranjos abertos, esse modelo já funciona de forma amplamente interoperável e a indústria de meios eletrônicos de pagamento trabalha para que a transição ocorra de forma fluida para consumidores e estabelecimentos", diz a Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), que representa instituições financeiras, adquirentes, bandeiras e fintechs. Ainda segundo a associação, o comerciante não precisará, necessariamente, trocar ou atualizar as maquininhas. Grande parte das empresas de VR e VA, porém, operam nos chamados arranjos fechados, especialmente em estabelecimentos que aceitam apenas uma ou outra bandeira, ou em caso de cartões de supermercados e varejistas. Nesse caso, atualmente, não é possível aceitar um cartão que não esteja nesse arranjo. Nesse modelo, as bandeiras podem cobrar uma taxa mais alta dos comerciantes e oferecem descontos para as empresas que são clientes. Nas mudanças estabelecidas pelo MTE, operadoras com mais de 500 mil trabalhadores devem migrar do modelo fechado para o aberto até sábado. No entanto, segundo a Abipag (Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos), a mudança não foi feita ainda. "A abertura é condição para que a interoperabilidade possa ser implementada. Enquanto não for efetivada pelas facilitadoras [Pluxee, VR, Ticket e outras], a construção de mecanismos de interoperabilidade fica comprometida", diz a associação, que reúne nomes como Stone e Swile. A Abranet (Associação Brasileira de Internet), que conta com PagBank e Mercado Pago, diz que também é preciso assegurar que comerciantes pessoas físicas consigam passar voucher. "Para tanto, será necessário adequar a regulação, que atualmente exige CNPJ para recebimento de pagamentos via voucher no PAT." Em nota, a Fhoresp (Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo) diz repudiar qualquer adiamento na implementação das novas regras e diz ver como manobra a tentativa das emissoras dos cartões de adiarem esse início. "A regulamentação cria a interoperabilidade, que permite a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar pagamento, além de prazo menor para repasses aos estabelecimentos e taxas mais competitivas", afirma a Fhoresp. Já a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) diz que apoia a interoperabilidade, mas afirma que o mercado não está pronto para colocá-la em prática na data prevista. "Os sistemas não estão integrados", diz Paulo Solmucci, presidente-executivo da entidade. Para driblar as novas regras, grandes empresas de benefícios estão migrando seus clientes para a categoria auxílio-alimentação, com taxas acima do limite legal dos vales. "Como já prevíamos, o tabelamento levou as empresas a migrarem para o auxílio-alimentação. A medida também dificultou enormemente a conciliação, porque o estabelecimento não sabe qual vale está recebendo nem se ele está sujeito ao decreto", diz Solmucci, da Abrasel. A Abrasel é contrária ao tabelamento, pois, segundo ela, estabelecimentos que pagavam menos passaram a pagar mais. A entidade defendia uma solução de mercado, com a conta dividida entre quem concede o vale e quem o recebe. Segundo estimativas da ANR (Associação Nacional de Restaurantes), a taxa dos vouchers cobra, em média, 6% em cada transação feita com auxílio-alimentação, ante o teto de 3,6% para VR e VA. Quem descumprir as regras que entram em vigor no sábado fica sujeito à multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, ou o dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização, além do cancelamento do registro no PAT e da perda do incentivo fiscal, diz Alessandro Vietri, advogado especialista em direito do trabalho e processo do trabalho, sócio do Salles Nogueira Advogados. "Se o cartão for recusado em um local que deveria aceitá-lo, o trabalhador deve guardar o nome do estabelecimento, a data e uma foto da mensagem na maquininha. Depois, deve acionar a operadora e o RH da empresa, que tem o contrato com a fornecedora e pode cobrar a solução. Se o problema persistir, ele deve procurar os canais oficiais do Ministério do Trabalho, que fiscaliza o programa", diz Vietri. Edenred, França Dona da Ticket Valor de mercado: R$ 33,8 bilhões Pluxee (antiga Sodexo Benefícios), França No Brasil, a empresa funciona em Joint Venture com o Banco Santander Valor de mercado: R$ 14,1 bilhões. EloPar (Bradesco e Banco do Brasil), Brasil Dona da Alelo Valuation estimado: R$ 6 bilhões. Prosus, Holanda Dona da Ifood e da Ifood Benefícios Valuation da Prosus como um todo: R$ 453 bilhões Caju, Brasil Comprada pelo Ifood Valuation: R$ 1 bilhão Flash, Brasil Valuation estimado: R$ 5 bilhões Tem fundos como Tencent e Monashees como investidores Swile (Vee Benefícios), França Valuation: R$ 5,5 bilhões Tem o SoftBank entre os investidores VR Benefícios, Brasil Grupo de capital fechado e controle familiar (família Szajman) Você tem 7 acessos por dia para dar de presente. Qualquer pessoa que não é assinante poderá ler. Compartilhe: Assinantes podem liberar 7 acessos por dia para conteúdos da Folha. Já é assinante? Faça seu login”
- O Globo · Reportagem
  Vale-alimentação e refeição: por que operadoras dizem não conseguir cumprir novas regras até sábado?
  Trecho consultado na análise
  “Não será a partir de sábado que os 22 milhões de trabalhadores com vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) conseguirão usar seus tíquetes em qualquer maquininha de cartão. A chamada interoperabilidade do setor era prevista para começar 7, mas o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) admite que ela não estará funcionando plenamente no prazo. Isso porque parte das empresas de benefícios não aderiu da maneira esperada à etapa anterior, de abertura das operações. Expansão: iFood paga R$ 1 bilhão por Caju e aumenta aposta no mercado de benefícios corporativos Aquisição: Banco C6 compra a startup Alymente e entra no mercado de benefícios, que movimenta R$ 150 bilhões por ano As alterações no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foram oficializadas pelo governo federal num decreto publicado em novembro passado. As novas regras seriam implementadas a partir de um cronograma. Em fevereiro foi estabelecido teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras aos estabelecimentos credenciados, e um prazo de 15 dias para que os estabelecimentos recebessem os valores transacionados. Benefícios em saúde passam a incluir telemedicina, cartão de desconto e terapia Já em maio, empresas do setor que tivessem mais de 500 mil usuários cadastrados deveriam migrar do arranjo fechado — onde a operadora controla a rede conveniada — para o arranjo aberto, quando a emissão dos cartões e o credenciamento dos estabelecimentos são feitos por instituições diferentes. É nesse formato que atuam fintechs como Caju, iFood, Swile e Flash. O coordenador-geral do PAT, Rogério Araújo, explica que no modelo aberto o credenciamento dos estabelecimentos pode ser feito por empresas como as de maquininhas (as adquirentes) ou por bandeiras de cartão, como Visa, Mastercard e Elo. Essas companhias já atuam em um sistema integrado, no qual diferentes cartões podem ser aceitos em uma mesma rede de pagamentos. O problema, segundo Araújo, é que parte das empresas de benefícios não concluiu a contento a abertura do arranjo. Desse modo, diz, não há como garantir que os cartões de diferentes marcas sejam aceitos em qualquer maquininha, o que inviabiliza, por ora, a implementação plena da interoperabilidade. Nestlé: multinacional anuncia nova fábrica de fórmulas infantis no Brasil, projeto de R$ 600 milhões Operadoras tradicionais do setor têm outro entendimento. Executivos do setor argumentam, reservadamente, que o governo deveria ter elaborado um sistema para interligar as operadoras ou divulgar um “gabarito” para que as próprias empresas colocassem a estrutura de pé. Um modelo de sistema desenvolvido e financiado pelas companhias teria sido apresentado pelo setor ao governo ainda em 2024, mas o governo não teria respondido sobre a sugestão. Para o coordenador do PAT, porém, transferir a responsabilidade para o governo “não faz sentido”, “porque se trata de uma política de mercado”: — O governo não entra dizendo como deve ser feito, mas o que precisa ser feito, e isso está no decreto. Alta renda: Bancos brasileiros 'seguem o dinheiro dos clientes' e anunciam abertura de operações nos Estados Unidos A Associação Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as grandes empresas, afirma em nota que as operadoras abriram seus arranjos. A entidade alega ainda que, do ponto de vista técnico, a interoperabilidade já está em funcionamento, mas que ela só se sustenta “se todos os participantes operarem segundo regras comuns”. “Para que o processo funcione adequadamente, é fundamental que estejam bem definidos os padrões de conexão entre as redes, a liquidação das transações e as responsabilidades de cada agente da cadeia, incluindo facilitadoras, credenciadoras, arranjos e estabelecimentos comerciais”, diz a entidade. Araújo ainda observa que o ministério tem recebido denúncias de que empresas interessadas em atuar nos arranjos abertos das operadoras (cujas regras são definidas por elas mesmas) têm enfrentado dificuldades nas negociações, o que inclui a cobrança de garantias em valores “desproporcionalmente altos”. Segundo a ABBT, o procedimento é corrente no mercado e cobrado pelas bandeiras para precaver situações como a quebra de um participante. Punição: Empresa de vale-alimentação que não cumprir limite de taxa será descredenciada, diz ministro do Trabalho Nesse cenário, o governo prevê publicar uma resolução ainda este ano trazendo, entre outros pontos, regras de concorrência para a abertura do arranjo das empresa. Apesar dos gargalos, o MTE diz que não haverá prorrogação da data prevista para início da interoperabilidade, mas ressalta que o prazo não se esgota no sábado, já que o processo é progressivo. Abras aciona Justiça Na terça-feira, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) entrou com uma ação civil pública contra operadoras de benefícios para exigir que as mudanças no setor sejam cumpridas. Os supermercados alegam que empresas vêm estruturando outros modelos de produtos para burlar as novas regras do PAT. Vale-refeição e vale-alimentação: taxas cobradas de restaurantes sobem apesar de teto criado pelo governo Segundo a Abras algumas empresas têm estruturado novos produtos, sob denominações como "auxílio-refeição" e "auxílio-alimentação", o que no entendimento da entidade teria como propósito "preservar práticas comerciais incompatíveis com os limites estabelecidos pela regulamentação", ou seja, burlar as novas regras. A ABBT afirmou que o setor não foi notificado. Araújo, do MTE, diz que a pasta tem recebido denúncias e apurado irregularidades, e que as operadoras que estiverem descumprindo as obrigações previstas podem ser autuadas e até descadastradas do PAT.”
- CNN Brasil · Reportagem
  VA e VR devem ser aceitos em qualquer maquininha a partir deste sábado (7)
  Trecho consultado na análise
  “Entram em vigor neste sábado (7) novas regras para vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). A partir desta etapa, será adotada a interoperabilidade plena do sistema. Isso significa que o cartão do benefício deverá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento, independentemente de quem emitiu o benefício ou de qual rede o estabelecimento utiliza. Os sistemas das empresas operadoras passarão a funcionar de forma integrada. Com isso, um estabelecimento poderá aceitar cartões de diferentes bandeiras utilizando a mesma estrutura de pagamento, sem precisar ter uma maquininha para cada operadora. Na prática, a mudança vai evitar um problema frequente: ir a um restaurante, a um supermercado ou a uma lanchonete e descobrir que o local não aceita o VA ou VR. As medidas têm sido fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Em nota ao CNN Money, a pasta informou que tem atuado para dar segurança jurídica e operacional ao setor, deixando às empresas a responsabilidade de implementar os ajustes técnicos e comerciais necessários. “Significa permitir que os cartões de VA e VR sejam aceitos nas diferentes redes de captura, sem ficarem limitados à infraestrutura específica de uma determinada operadora. Contudo, é bom deixar bem claro que os cartões de VA e VR não serão aceitos em estabelecimentos que não estiverem credenciados no PAT [Programa de Alimentação do Trabalhador]”, diz a pasta em nota. O trabalhador continuará recebendo o VA e VR normalmente. O valor do benefício permanece o mesmo. As alterações tratam apenas do funcionamento do sistema. Mudanças já em vigor Em fevereiro, começou a vigorar a primeira parte das medidas do decreto nº 12.712, de novembro de 2025. Tornaram-se obrigatórias as regras que limitam o valor das taxas cobradas aos estabelecimentos comerciais nas operações de pagamento dos benefícios do PAT. Também foi definido o prazo máximo de pagamento aos estabelecimentos comerciais: 3,6% para merchant discount rate (MDR); 2% para tarifa de intercâmbio; 15 dias de prazo máximo de liquidação financeira das transações. Abertura do arranjo de pagamento A segunda fase foi implementada em maio de 2026. Desde então, as empresas facilitadoras (emissora do cartão de benefícios) que atendem mais de 500 mil trabalhadores estão obrigadas a abrirem seus arranjos de pagamento para participação de outras empresas. Denomina-se de “arranjo de pagamento” o conjunto de operações para realizar o pagamento dos benefícios do PAT, com aplicação de regras e uso de sistemas, o que envolve desde a emissão do cartão ao trabalhador até o recebimento (dos valores) pelo estabelecimento comercial que forneceu a alimentação ao trabalhador. No arranjo fechado, uma empresa controla todas as operações do arranjo de pagamentos dos benefícios do PAT, o que resulta em pouca concorrência e aceitação limitada. Nesse tipo de arranjo, a empresa emite o cartão, credencia os estabelecimentos, define em quais “maquininhas” o cartão funciona e efetua a liquidação do pagamento junto aos estabelecimentos comerciais. https://www.youtube.com/watch? v=jVhfct0bY40 Já no arranjo aberto, várias empresas atuam nas etapas do arranjo de pagamentos dos benefícios do PAT. Com isso, uma empresa pode emitir o cartão, a captura do pagamento (a “maquininha”) pode ser feita por outra e o credenciamento dos estabelecimentos comerciais que aceitarão os benefícios do PAT pode ser feito por uma terceira, por exemplo. “Essa abertura rompe o modelo de operação exclusiva e permite maior integração entre os diversos participantes da cadeia de pagamentos do PAT”, disse o Ministério do Trabalho ao CNN Money. O decreto do governo federal também proíbe cobranças adicionais não previstas na regulamentação e veda deságio, descontos e benefícios indiretos às empresas contratantes, quando vinculados à operação do benefício.”
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Não verificável
A Abras entrou na Justiça contra operadoras para exigir o cumprimento das mudanças do PAT.
CentroO Globo
O Globo relata que a associação ajuizou ação civil pública na terça-feira; não há confirmação desse ato por outro grupo no material.
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- O Globo · Reportagem
  Vale-alimentação e refeição: por que operadoras dizem não conseguir cumprir novas regras até sábado?
  Trecho consultado na análise
  “Não será a partir de sábado que os 22 milhões de trabalhadores com vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) conseguirão usar seus tíquetes em qualquer maquininha de cartão. A chamada interoperabilidade do setor era prevista para começar 7, mas o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) admite que ela não estará funcionando plenamente no prazo. Isso porque parte das empresas de benefícios não aderiu da maneira esperada à etapa anterior, de abertura das operações. Expansão: iFood paga R$ 1 bilhão por Caju e aumenta aposta no mercado de benefícios corporativos Aquisição: Banco C6 compra a startup Alymente e entra no mercado de benefícios, que movimenta R$ 150 bilhões por ano As alterações no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foram oficializadas pelo governo federal num decreto publicado em novembro passado. As novas regras seriam implementadas a partir de um cronograma. Em fevereiro foi estabelecido teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras aos estabelecimentos credenciados, e um prazo de 15 dias para que os estabelecimentos recebessem os valores transacionados. Benefícios em saúde passam a incluir telemedicina, cartão de desconto e terapia Já em maio, empresas do setor que tivessem mais de 500 mil usuários cadastrados deveriam migrar do arranjo fechado — onde a operadora controla a rede conveniada — para o arranjo aberto, quando a emissão dos cartões e o credenciamento dos estabelecimentos são feitos por instituições diferentes. É nesse formato que atuam fintechs como Caju, iFood, Swile e Flash. O coordenador-geral do PAT, Rogério Araújo, explica que no modelo aberto o credenciamento dos estabelecimentos pode ser feito por empresas como as de maquininhas (as adquirentes) ou por bandeiras de cartão, como Visa, Mastercard e Elo. Essas companhias já atuam em um sistema integrado, no qual diferentes cartões podem ser aceitos em uma mesma rede de pagamentos. O problema, segundo Araújo, é que parte das empresas de benefícios não concluiu a contento a abertura do arranjo. Desse modo, diz, não há como garantir que os cartões de diferentes marcas sejam aceitos em qualquer maquininha, o que inviabiliza, por ora, a implementação plena da interoperabilidade. Nestlé: multinacional anuncia nova fábrica de fórmulas infantis no Brasil, projeto de R$ 600 milhões Operadoras tradicionais do setor têm outro entendimento. Executivos do setor argumentam, reservadamente, que o governo deveria ter elaborado um sistema para interligar as operadoras ou divulgar um “gabarito” para que as próprias empresas colocassem a estrutura de pé. Um modelo de sistema desenvolvido e financiado pelas companhias teria sido apresentado pelo setor ao governo ainda em 2024, mas o governo não teria respondido sobre a sugestão. Para o coordenador do PAT, porém, transferir a responsabilidade para o governo “não faz sentido”, “porque se trata de uma política de mercado”: — O governo não entra dizendo como deve ser feito, mas o que precisa ser feito, e isso está no decreto. Alta renda: Bancos brasileiros 'seguem o dinheiro dos clientes' e anunciam abertura de operações nos Estados Unidos A Associação Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as grandes empresas, afirma em nota que as operadoras abriram seus arranjos. A entidade alega ainda que, do ponto de vista técnico, a interoperabilidade já está em funcionamento, mas que ela só se sustenta “se todos os participantes operarem segundo regras comuns”. “Para que o processo funcione adequadamente, é fundamental que estejam bem definidos os padrões de conexão entre as redes, a liquidação das transações e as responsabilidades de cada agente da cadeia, incluindo facilitadoras, credenciadoras, arranjos e estabelecimentos comerciais”, diz a entidade. Araújo ainda observa que o ministério tem recebido denúncias de que empresas interessadas em atuar nos arranjos abertos das operadoras (cujas regras são definidas por elas mesmas) têm enfrentado dificuldades nas negociações, o que inclui a cobrança de garantias em valores “desproporcionalmente altos”. Segundo a ABBT, o procedimento é corrente no mercado e cobrado pelas bandeiras para precaver situações como a quebra de um participante. Punição: Empresa de vale-alimentação que não cumprir limite de taxa será descredenciada, diz ministro do Trabalho Nesse cenário, o governo prevê publicar uma resolução ainda este ano trazendo, entre outros pontos, regras de concorrência para a abertura do arranjo das empresa. Apesar dos gargalos, o MTE diz que não haverá prorrogação da data prevista para início da interoperabilidade, mas ressalta que o prazo não se esgota no sábado, já que o processo é progressivo. Abras aciona Justiça Na terça-feira, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) entrou com uma ação civil pública contra operadoras de benefícios para exigir que as mudanças no setor sejam cumpridas. Os supermercados alegam que empresas vêm estruturando outros modelos de produtos para burlar as novas regras do PAT. Vale-refeição e vale-alimentação: taxas cobradas de restaurantes sobem apesar de teto criado pelo governo Segundo a Abras algumas empresas têm estruturado novos produtos, sob denominações como "auxílio-refeição" e "auxílio-alimentação", o que no entendimento da entidade teria como propósito "preservar práticas comerciais incompatíveis com os limites estabelecidos pela regulamentação", ou seja, burlar as novas regras. A ABBT afirmou que o setor não foi notificado. Araújo, do MTE, diz que a pasta tem recebido denúncias e apurado irregularidades, e que as operadoras que estiverem descumprindo as obrigações previstas podem ser autuadas e até descadastradas do PAT.”
Verdadeiro
A interoperabilidade prevista vale para estabelecimentos habilitados ou credenciados para aceitar VA e VR, não para qualquer comércio indistintamente.
Esquerda CentroICL Notícias, CNN Brasil
ICL Notícias limita a regra às maquininhas habilitadas para benefícios; CNN Brasil informa que o estabelecimento precisa estar credenciado no PAT.
Ver fontes e trechos (2)
- ICL Notícias · Reportagem
  Veja o que muda com as novas regras para vale-refeição e alimentação
  Trecho consultado na análise
  “Por Gabriela Cecchin e Júlia Moura (Folhapress) – A partir deste sábado (7), cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) de diferentes operadoras deverão ser aceitos em todas as mesmas maquininhas, desde que os estabelecimentos aceitem esse tipo de pagamento. A mudança, chamada de interoperabilidade, faz parte das novas regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e busca ampliar as opções de uso dos benefícios. Na prática, quem recebe um cartão de uma empresa poderá utilizá-lo em qualquer bar, restaurante ou supermercado que aceite VR ou VA. O trabalhador não precisa tomar nenhuma providência para participar da mudança, e o saldo disponível não será alterado. É a possibilidade de cartões de diferentes empresas funcionarem nas mesmas redes de pagamento. Hoje, algumas operadoras trabalham com redes próprias de estabelecimentos credenciados, o que limita os locais em que cada cartão pode ser utilizado. Com a mudança, um restaurante que aceita determinada bandeira poderá receber também cartões de outras operadoras, desde que sua maquininha esteja habilitada para benefícios de alimentação. A principal mudança é a ampliação dos locais em que será possível usar o benefício. Um trabalhador que recebe VR de uma operadora, por exemplo, poderá pagar a refeição em um restaurante credenciado por outra empresa. A expectativa é ampliar as opções principalmente em bairros afastados dos grandes centros, cidades menores e regiões rurais, onde a rede de estabelecimentos que aceita cada cartão pode ser mais restrita. Não. A adaptação deve ocorrer entre as empresas responsáveis pelos cartões e as redes de pagamento. O trabalhador poderá continuar utilizando o cartão que já possui. Mensagens que peçam dados pessoais, senhas ou uma suposta atualização obrigatória do cartão por causa da mudança devem ser tratadas com desconfiança. Não. A regra vale para maquininhas habilitadas para receber pagamentos de vale-refeição e vale-alimentação. Não. A interoperabilidade não altera a finalidade de cada benefício. O vale-refeição continua destinado ao pagamento de refeições prontas, como as consumidas em restaurantes e lanchonetes. Já o vale-alimentação deve ser utilizado na compra de alimentos em estabelecimentos como supermercados, padarias, açougues e hortifrútis. Também continua proibido usar os benefícios para comprar produtos sem relação com alimentação. O trabalhador deve registrar o problema, anotando o nome do estabelecimento, a data e o horário da tentativa de pagamento. Se possível, também deve guardar uma foto da mensagem exibida na maquininha. O primeiro passo é entrar em contato com a operadora do cartão e com o RH da empresa em que trabalha, que pode cobrar uma solução da fornecedora do benefício. Se o problema persistir, é possível registrar uma denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pela fiscalização das regras do PAT. O órgão disponibiliza o canal de denúncia trabalhista e o email atendimento.pat@trabalho.gov.br . Não necessariamente. A integração dos sistemas é responsabilidade das operadoras de benefícios e das empresas que credenciam os estabelecimentos para receber pagamentos. A recomendação é que o comerciante confirme com sua credenciadora se o equipamento e o cadastro estão habilitados para receber as diferentes bandeiras. Segundo a Abrasel, a interoperabilidade não exige investimento financeiro do comerciante nem a troca de equipamentos. A adaptação técnica deve ser feita pelas empresas responsáveis pelos cartões e pelas redes de pagamento. A Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) também afirma que o setor de pagamentos trabalha na preparação dos sistemas em conjunto com varejistas e outros participantes. Desde fevereiro de 2026, as novas regras do PAT estabelecem limites para as cobranças nas operações com vale-refeição e vale-alimentação: O decreto nº 12.712 , publicado em 11 de novembro de 2025, estabeleceu um cronograma de adaptação para as empresas do setor, com prazos de 90 dias, 180 dias e um ano, contados desde novembro. A última etapa, que começa a valer neste sábado (7), é referente à adaptação para oferecer a interoperabilidade plena, com aceitação dos diferentes cartões nas redes habilitadas. O Ministério do Trabalho afirma que não pretende prorrogar o prazo e que a falta de uma regulamentação complementar não elimina a obrigação das empresas de cumprir o decreto. A fiscalização será feita pela Secretaria de Inspeção do Trabalho. Empresas que descumprirem as regras podem receber multas de R$ 5.000 a R$ 50 mil, com possibilidade de cobrança em dobro em caso de reincidência ou dificuldade imposta à fiscalização. Também podem perder o registro no PAT e os benefícios fiscais relacionados ao programa.”
Verdadeiro
A mudança não altera o saldo do benefício nem sua destinação: VR segue voltado a refeições prontas e VA à compra de alimentos.
Esquerda CentroICL Notícias, CNN Brasil, g1
ICL Notícias diz que o saldo e a finalidade não mudam; CNN Brasil informa que o valor permanece igual, e g1 reafirma que a destinação é mantida.
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- ICL Notícias · Reportagem
  Veja o que muda com as novas regras para vale-refeição e alimentação
  Trecho consultado na análise
  “Por Gabriela Cecchin e Júlia Moura (Folhapress) – A partir deste sábado (7), cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) de diferentes operadoras deverão ser aceitos em todas as mesmas maquininhas, desde que os estabelecimentos aceitem esse tipo de pagamento. A mudança, chamada de interoperabilidade, faz parte das novas regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e busca ampliar as opções de uso dos benefícios. Na prática, quem recebe um cartão de uma empresa poderá utilizá-lo em qualquer bar, restaurante ou supermercado que aceite VR ou VA. O trabalhador não precisa tomar nenhuma providência para participar da mudança, e o saldo disponível não será alterado. É a possibilidade de cartões de diferentes empresas funcionarem nas mesmas redes de pagamento. Hoje, algumas operadoras trabalham com redes próprias de estabelecimentos credenciados, o que limita os locais em que cada cartão pode ser utilizado. Com a mudança, um restaurante que aceita determinada bandeira poderá receber também cartões de outras operadoras, desde que sua maquininha esteja habilitada para benefícios de alimentação. A principal mudança é a ampliação dos locais em que será possível usar o benefício. Um trabalhador que recebe VR de uma operadora, por exemplo, poderá pagar a refeição em um restaurante credenciado por outra empresa. A expectativa é ampliar as opções principalmente em bairros afastados dos grandes centros, cidades menores e regiões rurais, onde a rede de estabelecimentos que aceita cada cartão pode ser mais restrita. Não. A adaptação deve ocorrer entre as empresas responsáveis pelos cartões e as redes de pagamento. O trabalhador poderá continuar utilizando o cartão que já possui. Mensagens que peçam dados pessoais, senhas ou uma suposta atualização obrigatória do cartão por causa da mudança devem ser tratadas com desconfiança. Não. A regra vale para maquininhas habilitadas para receber pagamentos de vale-refeição e vale-alimentação. Não. A interoperabilidade não altera a finalidade de cada benefício. O vale-refeição continua destinado ao pagamento de refeições prontas, como as consumidas em restaurantes e lanchonetes. Já o vale-alimentação deve ser utilizado na compra de alimentos em estabelecimentos como supermercados, padarias, açougues e hortifrútis. Também continua proibido usar os benefícios para comprar produtos sem relação com alimentação. O trabalhador deve registrar o problema, anotando o nome do estabelecimento, a data e o horário da tentativa de pagamento. Se possível, também deve guardar uma foto da mensagem exibida na maquininha. O primeiro passo é entrar em contato com a operadora do cartão e com o RH da empresa em que trabalha, que pode cobrar uma solução da fornecedora do benefício. Se o problema persistir, é possível registrar uma denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pela fiscalização das regras do PAT. O órgão disponibiliza o canal de denúncia trabalhista e o email atendimento.pat@trabalho.gov.br . Não necessariamente. A integração dos sistemas é responsabilidade das operadoras de benefícios e das empresas que credenciam os estabelecimentos para receber pagamentos. A recomendação é que o comerciante confirme com sua credenciadora se o equipamento e o cadastro estão habilitados para receber as diferentes bandeiras. Segundo a Abrasel, a interoperabilidade não exige investimento financeiro do comerciante nem a troca de equipamentos. A adaptação técnica deve ser feita pelas empresas responsáveis pelos cartões e pelas redes de pagamento. A Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) também afirma que o setor de pagamentos trabalha na preparação dos sistemas em conjunto com varejistas e outros participantes. Desde fevereiro de 2026, as novas regras do PAT estabelecem limites para as cobranças nas operações com vale-refeição e vale-alimentação: O decreto nº 12.712 , publicado em 11 de novembro de 2025, estabeleceu um cronograma de adaptação para as empresas do setor, com prazos de 90 dias, 180 dias e um ano, contados desde novembro. A última etapa, que começa a valer neste sábado (7), é referente à adaptação para oferecer a interoperabilidade plena, com aceitação dos diferentes cartões nas redes habilitadas. O Ministério do Trabalho afirma que não pretende prorrogar o prazo e que a falta de uma regulamentação complementar não elimina a obrigação das empresas de cumprir o decreto. A fiscalização será feita pela Secretaria de Inspeção do Trabalho. Empresas que descumprirem as regras podem receber multas de R$ 5.000 a R$ 50 mil, com possibilidade de cobrança em dobro em caso de reincidência ou dificuldade imposta à fiscalização. Também podem perder o registro no PAT e os benefícios fiscais relacionados ao programa.”

O Globo · Reportagem

Vale-alimentação e refeição: por que operadoras dizem não conseguir cumprir novas regras até sábado?

Trecho consultado na análise

“Não será a partir de sábado que os 22 milhões de trabalhadores com vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) conseguirão usar seus tíquetes em qualquer maquininha de cartão. A chamada interoperabilidade do setor era prevista para começar 7, mas o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) admite que ela não estará funcionando plenamente no prazo. Isso porque parte das empresas de benefícios não aderiu da maneira esperada à etapa anterior, de abertura das operações. Expansão: iFood paga R$ 1 bilhão por Caju e aumenta aposta no mercado de benefícios corporativos Aquisição: Banco C6 compra a startup Alymente e entra no mercado de benefícios, que movimenta R$ 150 bilhões por ano As alterações no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foram oficializadas pelo governo federal num decreto publicado em novembro passado. As novas regras seriam implementadas a partir de um cronograma. Em fevereiro foi estabelecido teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras aos estabelecimentos credenciados, e um prazo de 15 dias para que os estabelecimentos recebessem os valores transacionados. Benefícios em saúde passam a incluir telemedicina, cartão de desconto e terapia Já em maio, empresas do setor que tivessem mais de 500 mil usuários cadastrados deveriam migrar do arranjo fechado — onde a operadora controla a rede conveniada — para o arranjo aberto, quando a emissão dos cartões e o credenciamento dos estabelecimentos são feitos por instituições diferentes. É nesse formato que atuam fintechs como Caju, iFood, Swile e Flash. O coordenador-geral do PAT, Rogério Araújo, explica que no modelo aberto o credenciamento dos estabelecimentos pode ser feito por empresas como as de maquininhas (as adquirentes) ou por bandeiras de cartão, como Visa, Mastercard e Elo. Essas companhias já atuam em um sistema integrado, no qual diferentes cartões podem ser aceitos em uma mesma rede de pagamentos. O problema, segundo Araújo, é que parte das empresas de benefícios não concluiu a contento a abertura do arranjo. Desse modo, diz, não há como garantir que os cartões de diferentes marcas sejam aceitos em qualquer maquininha, o que inviabiliza, por ora, a implementação plena da interoperabilidade. Nestlé: multinacional anuncia nova fábrica de fórmulas infantis no Brasil, projeto de R$ 600 milhões Operadoras tradicionais do setor têm outro entendimento. Executivos do setor argumentam, reservadamente, que o governo deveria ter elaborado um sistema para interligar as operadoras ou divulgar um “gabarito” para que as próprias empresas colocassem a estrutura de pé. Um modelo de sistema desenvolvido e financiado pelas companhias teria sido apresentado pelo setor ao governo ainda em 2024, mas o governo não teria respondido sobre a sugestão. Para o coordenador do PAT, porém, transferir a responsabilidade para o governo “não faz sentido”, “porque se trata de uma política de mercado”: — O governo não entra dizendo como deve ser feito, mas o que precisa ser feito, e isso está no decreto. Alta renda: Bancos brasileiros 'seguem o dinheiro dos clientes' e anunciam abertura de operações nos Estados Unidos A Associação Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as grandes empresas, afirma em nota que as operadoras abriram seus arranjos. A entidade alega ainda que, do ponto de vista técnico, a interoperabilidade já está em funcionamento, mas que ela só se sustenta “se todos os participantes operarem segundo regras comuns”. “Para que o processo funcione adequadamente, é fundamental que estejam bem definidos os padrões de conexão entre as redes, a liquidação das transações e as responsabilidades de cada agente da cadeia, incluindo facilitadoras, credenciadoras, arranjos e estabelecimentos comerciais”, diz a entidade. Araújo ainda observa que o ministério tem recebido denúncias de que empresas interessadas em atuar nos arranjos abertos das operadoras (cujas regras são definidas por elas mesmas) têm enfrentado dificuldades nas negociações, o que inclui a cobrança de garantias em valores “desproporcionalmente altos”. Segundo a ABBT, o procedimento é corrente no mercado e cobrado pelas bandeiras para precaver situações como a quebra de um participante. Punição: Empresa de vale-alimentação que não cumprir limite de taxa será descredenciada, diz ministro do Trabalho Nesse cenário, o governo prevê publicar uma resolução ainda este ano trazendo, entre outros pontos, regras de concorrência para a abertura do arranjo das empresa. Apesar dos gargalos, o MTE diz que não haverá prorrogação da data prevista para início da interoperabilidade, mas ressalta que o prazo não se esgota no sábado, já que o processo é progressivo. Abras aciona Justiça Na terça-feira, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) entrou com uma ação civil pública contra operadoras de benefícios para exigir que as mudanças no setor sejam cumpridas. Os supermercados alegam que empresas vêm estruturando outros modelos de produtos para burlar as novas regras do PAT. Vale-refeição e vale-alimentação: taxas cobradas de restaurantes sobem apesar de teto criado pelo governo Segundo a Abras algumas empresas têm estruturado novos produtos, sob denominações como "auxílio-refeição" e "auxílio-alimentação", o que no entendimento da entidade teria como propósito "preservar práticas comerciais incompatíveis com os limites estabelecidos pela regulamentação", ou seja, burlar as novas regras. A ABBT afirmou que o setor não foi notificado. Araújo, do MTE, diz que a pasta tem recebido denúncias e apurado irregularidades, e que as operadoras que estiverem descumprindo as obrigações previstas podem ser autuadas e até descadastradas do PAT.”

CNN Brasil · Reportagem

VA e VR devem ser aceitos em qualquer maquininha a partir deste sábado (7)

Trecho consultado na análise

“Entram em vigor neste sábado (7) novas regras para vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). A partir desta etapa, será adotada a interoperabilidade plena do sistema. Isso significa que o cartão do benefício deverá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento, independentemente de quem emitiu o benefício ou de qual rede o estabelecimento utiliza. Os sistemas das empresas operadoras passarão a funcionar de forma integrada. Com isso, um estabelecimento poderá aceitar cartões de diferentes bandeiras utilizando a mesma estrutura de pagamento, sem precisar ter uma maquininha para cada operadora. Na prática, a mudança vai evitar um problema frequente: ir a um restaurante, a um supermercado ou a uma lanchonete e descobrir que o local não aceita o VA ou VR. As medidas têm sido fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Em nota ao CNN Money, a pasta informou que tem atuado para dar segurança jurídica e operacional ao setor, deixando às empresas a responsabilidade de implementar os ajustes técnicos e comerciais necessários. “Significa permitir que os cartões de VA e VR sejam aceitos nas diferentes redes de captura, sem ficarem limitados à infraestrutura específica de uma determinada operadora. Contudo, é bom deixar bem claro que os cartões de VA e VR não serão aceitos em estabelecimentos que não estiverem credenciados no PAT [Programa de Alimentação do Trabalhador]”, diz a pasta em nota. O trabalhador continuará recebendo o VA e VR normalmente. O valor do benefício permanece o mesmo. As alterações tratam apenas do funcionamento do sistema. Mudanças já em vigor Em fevereiro, começou a vigorar a primeira parte das medidas do decreto nº 12.712, de novembro de 2025. Tornaram-se obrigatórias as regras que limitam o valor das taxas cobradas aos estabelecimentos comerciais nas operações de pagamento dos benefícios do PAT. Também foi definido o prazo máximo de pagamento aos estabelecimentos comerciais: 3,6% para merchant discount rate (MDR); 2% para tarifa de intercâmbio; 15 dias de prazo máximo de liquidação financeira das transações. Abertura do arranjo de pagamento A segunda fase foi implementada em maio de 2026. Desde então, as empresas facilitadoras (emissora do cartão de benefícios) que atendem mais de 500 mil trabalhadores estão obrigadas a abrirem seus arranjos de pagamento para participação de outras empresas. Denomina-se de “arranjo de pagamento” o conjunto de operações para realizar o pagamento dos benefícios do PAT, com aplicação de regras e uso de sistemas, o que envolve desde a emissão do cartão ao trabalhador até o recebimento (dos valores) pelo estabelecimento comercial que forneceu a alimentação ao trabalhador. No arranjo fechado, uma empresa controla todas as operações do arranjo de pagamentos dos benefícios do PAT, o que resulta em pouca concorrência e aceitação limitada. Nesse tipo de arranjo, a empresa emite o cartão, credencia os estabelecimentos, define em quais “maquininhas” o cartão funciona e efetua a liquidação do pagamento junto aos estabelecimentos comerciais. https://www.youtube.com/watch? v=jVhfct0bY40 Já no arranjo aberto, várias empresas atuam nas etapas do arranjo de pagamentos dos benefícios do PAT. Com isso, uma empresa pode emitir o cartão, a captura do pagamento (a “maquininha”) pode ser feita por outra e o credenciamento dos estabelecimentos comerciais que aceitarão os benefícios do PAT pode ser feito por uma terceira, por exemplo. “Essa abertura rompe o modelo de operação exclusiva e permite maior integração entre os diversos participantes da cadeia de pagamentos do PAT”, disse o Ministério do Trabalho ao CNN Money. O decreto do governo federal também proíbe cobranças adicionais não previstas na regulamentação e veda deságio, descontos e benefícios indiretos às empresas contratantes, quando vinculados à operação do benefício.”

Verdadeiro

A abertura de arranjos para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores era exigida desde maio; a interoperabilidade plena estava prevista para 7 de novembro.

CentroO Globo, CNN Brasil

O Globo e CNN Brasil descrevem a abertura como etapa iniciada em maio e situam a interoperabilidade plena em 7 de novembro; ICL Notícias também indica essa data para a última etapa.

Ver fontes e trechos (3)

O Globo · Reportagem
Vale-alimentação e refeição: por que operadoras dizem não conseguir cumprir novas regras até sábado?
Trecho consultado na análise
“Não será a partir de sábado que os 22 milhões de trabalhadores com vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) conseguirão usar seus tíquetes em qualquer maquininha de cartão. A chamada interoperabilidade do setor era prevista para começar 7, mas o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) admite que ela não estará funcionando plenamente no prazo. Isso porque parte das empresas de benefícios não aderiu da maneira esperada à etapa anterior, de abertura das operações. Expansão: iFood paga R$ 1 bilhão por Caju e aumenta aposta no mercado de benefícios corporativos Aquisição: Banco C6 compra a startup Alymente e entra no mercado de benefícios, que movimenta R$ 150 bilhões por ano As alterações no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foram oficializadas pelo governo federal num decreto publicado em novembro passado. As novas regras seriam implementadas a partir de um cronograma. Em fevereiro foi estabelecido teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras aos estabelecimentos credenciados, e um prazo de 15 dias para que os estabelecimentos recebessem os valores transacionados. Benefícios em saúde passam a incluir telemedicina, cartão de desconto e terapia Já em maio, empresas do setor que tivessem mais de 500 mil usuários cadastrados deveriam migrar do arranjo fechado — onde a operadora controla a rede conveniada — para o arranjo aberto, quando a emissão dos cartões e o credenciamento dos estabelecimentos são feitos por instituições diferentes. É nesse formato que atuam fintechs como Caju, iFood, Swile e Flash. O coordenador-geral do PAT, Rogério Araújo, explica que no modelo aberto o credenciamento dos estabelecimentos pode ser feito por empresas como as de maquininhas (as adquirentes) ou por bandeiras de cartão, como Visa, Mastercard e Elo. Essas companhias já atuam em um sistema integrado, no qual diferentes cartões podem ser aceitos em uma mesma rede de pagamentos. O problema, segundo Araújo, é que parte das empresas de benefícios não concluiu a contento a abertura do arranjo. Desse modo, diz, não há como garantir que os cartões de diferentes marcas sejam aceitos em qualquer maquininha, o que inviabiliza, por ora, a implementação plena da interoperabilidade. Nestlé: multinacional anuncia nova fábrica de fórmulas infantis no Brasil, projeto de R$ 600 milhões Operadoras tradicionais do setor têm outro entendimento. Executivos do setor argumentam, reservadamente, que o governo deveria ter elaborado um sistema para interligar as operadoras ou divulgar um “gabarito” para que as próprias empresas colocassem a estrutura de pé. Um modelo de sistema desenvolvido e financiado pelas companhias teria sido apresentado pelo setor ao governo ainda em 2024, mas o governo não teria respondido sobre a sugestão. Para o coordenador do PAT, porém, transferir a responsabilidade para o governo “não faz sentido”, “porque se trata de uma política de mercado”: — O governo não entra dizendo como deve ser feito, mas o que precisa ser feito, e isso está no decreto. Alta renda: Bancos brasileiros 'seguem o dinheiro dos clientes' e anunciam abertura de operações nos Estados Unidos A Associação Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as grandes empresas, afirma em nota que as operadoras abriram seus arranjos. A entidade alega ainda que, do ponto de vista técnico, a interoperabilidade já está em funcionamento, mas que ela só se sustenta “se todos os participantes operarem segundo regras comuns”. “Para que o processo funcione adequadamente, é fundamental que estejam bem definidos os padrões de conexão entre as redes, a liquidação das transações e as responsabilidades de cada agente da cadeia, incluindo facilitadoras, credenciadoras, arranjos e estabelecimentos comerciais”, diz a entidade. Araújo ainda observa que o ministério tem recebido denúncias de que empresas interessadas em atuar nos arranjos abertos das operadoras (cujas regras são definidas por elas mesmas) têm enfrentado dificuldades nas negociações, o que inclui a cobrança de garantias em valores “desproporcionalmente altos”. Segundo a ABBT, o procedimento é corrente no mercado e cobrado pelas bandeiras para precaver situações como a quebra de um participante. Punição: Empresa de vale-alimentação que não cumprir limite de taxa será descredenciada, diz ministro do Trabalho Nesse cenário, o governo prevê publicar uma resolução ainda este ano trazendo, entre outros pontos, regras de concorrência para a abertura do arranjo das empresa. Apesar dos gargalos, o MTE diz que não haverá prorrogação da data prevista para início da interoperabilidade, mas ressalta que o prazo não se esgota no sábado, já que o processo é progressivo. Abras aciona Justiça Na terça-feira, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) entrou com uma ação civil pública contra operadoras de benefícios para exigir que as mudanças no setor sejam cumpridas. Os supermercados alegam que empresas vêm estruturando outros modelos de produtos para burlar as novas regras do PAT. Vale-refeição e vale-alimentação: taxas cobradas de restaurantes sobem apesar de teto criado pelo governo Segundo a Abras algumas empresas têm estruturado novos produtos, sob denominações como "auxílio-refeição" e "auxílio-alimentação", o que no entendimento da entidade teria como propósito "preservar práticas comerciais incompatíveis com os limites estabelecidos pela regulamentação", ou seja, burlar as novas regras. A ABBT afirmou que o setor não foi notificado. Araújo, do MTE, diz que a pasta tem recebido denúncias e apurado irregularidades, e que as operadoras que estiverem descumprindo as obrigações previstas podem ser autuadas e até descadastradas do PAT.”
ICL Notícias · Reportagem
Veja o que muda com as novas regras para vale-refeição e alimentação
Trecho consultado na análise
“Por Gabriela Cecchin e Júlia Moura (Folhapress) – A partir deste sábado (7), cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) de diferentes operadoras deverão ser aceitos em todas as mesmas maquininhas, desde que os estabelecimentos aceitem esse tipo de pagamento. A mudança, chamada de interoperabilidade, faz parte das novas regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e busca ampliar as opções de uso dos benefícios. Na prática, quem recebe um cartão de uma empresa poderá utilizá-lo em qualquer bar, restaurante ou supermercado que aceite VR ou VA. O trabalhador não precisa tomar nenhuma providência para participar da mudança, e o saldo disponível não será alterado. É a possibilidade de cartões de diferentes empresas funcionarem nas mesmas redes de pagamento. Hoje, algumas operadoras trabalham com redes próprias de estabelecimentos credenciados, o que limita os locais em que cada cartão pode ser utilizado. Com a mudança, um restaurante que aceita determinada bandeira poderá receber também cartões de outras operadoras, desde que sua maquininha esteja habilitada para benefícios de alimentação. A principal mudança é a ampliação dos locais em que será possível usar o benefício. Um trabalhador que recebe VR de uma operadora, por exemplo, poderá pagar a refeição em um restaurante credenciado por outra empresa. A expectativa é ampliar as opções principalmente em bairros afastados dos grandes centros, cidades menores e regiões rurais, onde a rede de estabelecimentos que aceita cada cartão pode ser mais restrita. Não. A adaptação deve ocorrer entre as empresas responsáveis pelos cartões e as redes de pagamento. O trabalhador poderá continuar utilizando o cartão que já possui. Mensagens que peçam dados pessoais, senhas ou uma suposta atualização obrigatória do cartão por causa da mudança devem ser tratadas com desconfiança. Não. A regra vale para maquininhas habilitadas para receber pagamentos de vale-refeição e vale-alimentação. Não. A interoperabilidade não altera a finalidade de cada benefício. O vale-refeição continua destinado ao pagamento de refeições prontas, como as consumidas em restaurantes e lanchonetes. Já o vale-alimentação deve ser utilizado na compra de alimentos em estabelecimentos como supermercados, padarias, açougues e hortifrútis. Também continua proibido usar os benefícios para comprar produtos sem relação com alimentação. O trabalhador deve registrar o problema, anotando o nome do estabelecimento, a data e o horário da tentativa de pagamento. Se possível, também deve guardar uma foto da mensagem exibida na maquininha. O primeiro passo é entrar em contato com a operadora do cartão e com o RH da empresa em que trabalha, que pode cobrar uma solução da fornecedora do benefício. Se o problema persistir, é possível registrar uma denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pela fiscalização das regras do PAT. O órgão disponibiliza o canal de denúncia trabalhista e o email atendimento.pat@trabalho.gov.br . Não necessariamente. A integração dos sistemas é responsabilidade das operadoras de benefícios e das empresas que credenciam os estabelecimentos para receber pagamentos. A recomendação é que o comerciante confirme com sua credenciadora se o equipamento e o cadastro estão habilitados para receber as diferentes bandeiras. Segundo a Abrasel, a interoperabilidade não exige investimento financeiro do comerciante nem a troca de equipamentos. A adaptação técnica deve ser feita pelas empresas responsáveis pelos cartões e pelas redes de pagamento. A Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) também afirma que o setor de pagamentos trabalha na preparação dos sistemas em conjunto com varejistas e outros participantes. Desde fevereiro de 2026, as novas regras do PAT estabelecem limites para as cobranças nas operações com vale-refeição e vale-alimentação: O decreto nº 12.712 , publicado em 11 de novembro de 2025, estabeleceu um cronograma de adaptação para as empresas do setor, com prazos de 90 dias, 180 dias e um ano, contados desde novembro. A última etapa, que começa a valer neste sábado (7), é referente à adaptação para oferecer a interoperabilidade plena, com aceitação dos diferentes cartões nas redes habilitadas. O Ministério do Trabalho afirma que não pretende prorrogar o prazo e que a falta de uma regulamentação complementar não elimina a obrigação das empresas de cumprir o decreto. A fiscalização será feita pela Secretaria de Inspeção do Trabalho. Empresas que descumprirem as regras podem receber multas de R$ 5.000 a R$ 50 mil, com possibilidade de cobrança em dobro em caso de reincidência ou dificuldade imposta à fiscalização. Também podem perder o registro no PAT e os benefícios fiscais relacionados ao programa.”
CNN Brasil · Reportagem
VA e VR devem ser aceitos em qualquer maquininha a partir deste sábado (7)
Trecho consultado na análise
“Entram em vigor neste sábado (7) novas regras para vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). A partir desta etapa, será adotada a interoperabilidade plena do sistema. Isso significa que o cartão do benefício deverá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento, independentemente de quem emitiu o benefício ou de qual rede o estabelecimento utiliza. Os sistemas das empresas operadoras passarão a funcionar de forma integrada. Com isso, um estabelecimento poderá aceitar cartões de diferentes bandeiras utilizando a mesma estrutura de pagamento, sem precisar ter uma maquininha para cada operadora. Na prática, a mudança vai evitar um problema frequente: ir a um restaurante, a um supermercado ou a uma lanchonete e descobrir que o local não aceita o VA ou VR. As medidas têm sido fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Em nota ao CNN Money, a pasta informou que tem atuado para dar segurança jurídica e operacional ao setor, deixando às empresas a responsabilidade de implementar os ajustes técnicos e comerciais necessários. “Significa permitir que os cartões de VA e VR sejam aceitos nas diferentes redes de captura, sem ficarem limitados à infraestrutura específica de uma determinada operadora. Contudo, é bom deixar bem claro que os cartões de VA e VR não serão aceitos em estabelecimentos que não estiverem credenciados no PAT [Programa de Alimentação do Trabalhador]”, diz a pasta em nota. O trabalhador continuará recebendo o VA e VR normalmente. O valor do benefício permanece o mesmo. As alterações tratam apenas do funcionamento do sistema. Mudanças já em vigor Em fevereiro, começou a vigorar a primeira parte das medidas do decreto nº 12.712, de novembro de 2025. Tornaram-se obrigatórias as regras que limitam o valor das taxas cobradas aos estabelecimentos comerciais nas operações de pagamento dos benefícios do PAT. Também foi definido o prazo máximo de pagamento aos estabelecimentos comerciais: 3,6% para merchant discount rate (MDR); 2% para tarifa de intercâmbio; 15 dias de prazo máximo de liquidação financeira das transações. Abertura do arranjo de pagamento A segunda fase foi implementada em maio de 2026. Desde então, as empresas facilitadoras (emissora do cartão de benefícios) que atendem mais de 500 mil trabalhadores estão obrigadas a abrirem seus arranjos de pagamento para participação de outras empresas. Denomina-se de “arranjo de pagamento” o conjunto de operações para realizar o pagamento dos benefícios do PAT, com aplicação de regras e uso de sistemas, o que envolve desde a emissão do cartão ao trabalhador até o recebimento (dos valores) pelo estabelecimento comercial que forneceu a alimentação ao trabalhador. No arranjo fechado, uma empresa controla todas as operações do arranjo de pagamentos dos benefícios do PAT, o que resulta em pouca concorrência e aceitação limitada. Nesse tipo de arranjo, a empresa emite o cartão, credencia os estabelecimentos, define em quais “maquininhas” o cartão funciona e efetua a liquidação do pagamento junto aos estabelecimentos comerciais. https://www.youtube.com/watch? v=jVhfct0bY40 Já no arranjo aberto, várias empresas atuam nas etapas do arranjo de pagamentos dos benefícios do PAT. Com isso, uma empresa pode emitir o cartão, a captura do pagamento (a “maquininha”) pode ser feita por outra e o credenciamento dos estabelecimentos comerciais que aceitarão os benefícios do PAT pode ser feito por uma terceira, por exemplo. “Essa abertura rompe o modelo de operação exclusiva e permite maior integração entre os diversos participantes da cadeia de pagamentos do PAT”, disse o Ministério do Trabalho ao CNN Money. O decreto do governo federal também proíbe cobranças adicionais não previstas na regulamentação e veda deságio, descontos e benefícios indiretos às empresas contratantes, quando vinculados à operação do benefício.”

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VA e VR devem ser aceitos em qualquer maquininha a partir deste sábado (7)

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“Entram em vigor neste sábado (7) novas regras para vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). A partir desta etapa, será adotada a interoperabilidade plena do sistema. Isso significa que o cartão do benefício deverá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento, independentemente de quem emitiu o benefício ou de qual rede o estabelecimento utiliza. Os sistemas das empresas operadoras passarão a funcionar de forma integrada. Com isso, um estabelecimento poderá aceitar cartões de diferentes bandeiras utilizando a mesma estrutura de pagamento, sem precisar ter uma maquininha para cada operadora. Na prática, a mudança vai evitar um problema frequente: ir a um restaurante, a um supermercado ou a uma lanchonete e descobrir que o local não aceita o VA ou VR. As medidas têm sido fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Em nota ao CNN Money, a pasta informou que tem atuado para dar segurança jurídica e operacional ao setor, deixando às empresas a responsabilidade de implementar os ajustes técnicos e comerciais necessários. “Significa permitir que os cartões de VA e VR sejam aceitos nas diferentes redes de captura, sem ficarem limitados à infraestrutura específica de uma determinada operadora. Contudo, é bom deixar bem claro que os cartões de VA e VR não serão aceitos em estabelecimentos que não estiverem credenciados no PAT [Programa de Alimentação do Trabalhador]”, diz a pasta em nota. O trabalhador continuará recebendo o VA e VR normalmente. O valor do benefício permanece o mesmo. As alterações tratam apenas do funcionamento do sistema. Mudanças já em vigor Em fevereiro, começou a vigorar a primeira parte das medidas do decreto nº 12.712, de novembro de 2025. Tornaram-se obrigatórias as regras que limitam o valor das taxas cobradas aos estabelecimentos comerciais nas operações de pagamento dos benefícios do PAT. Também foi definido o prazo máximo de pagamento aos estabelecimentos comerciais: 3,6% para merchant discount rate (MDR); 2% para tarifa de intercâmbio; 15 dias de prazo máximo de liquidação financeira das transações. Abertura do arranjo de pagamento A segunda fase foi implementada em maio de 2026. Desde então, as empresas facilitadoras (emissora do cartão de benefícios) que atendem mais de 500 mil trabalhadores estão obrigadas a abrirem seus arranjos de pagamento para participação de outras empresas. Denomina-se de “arranjo de pagamento” o conjunto de operações para realizar o pagamento dos benefícios do PAT, com aplicação de regras e uso de sistemas, o que envolve desde a emissão do cartão ao trabalhador até o recebimento (dos valores) pelo estabelecimento comercial que forneceu a alimentação ao trabalhador. No arranjo fechado, uma empresa controla todas as operações do arranjo de pagamentos dos benefícios do PAT, o que resulta em pouca concorrência e aceitação limitada. Nesse tipo de arranjo, a empresa emite o cartão, credencia os estabelecimentos, define em quais “maquininhas” o cartão funciona e efetua a liquidação do pagamento junto aos estabelecimentos comerciais. https://www.youtube.com/watch? v=jVhfct0bY40 Já no arranjo aberto, várias empresas atuam nas etapas do arranjo de pagamentos dos benefícios do PAT. Com isso, uma empresa pode emitir o cartão, a captura do pagamento (a “maquininha”) pode ser feita por outra e o credenciamento dos estabelecimentos comerciais que aceitarão os benefícios do PAT pode ser feito por uma terceira, por exemplo. “Essa abertura rompe o modelo de operação exclusiva e permite maior integração entre os diversos participantes da cadeia de pagamentos do PAT”, disse o Ministério do Trabalho ao CNN Money. O decreto do governo federal também proíbe cobranças adicionais não previstas na regulamentação e veda deságio, descontos e benefícios indiretos às empresas contratantes, quando vinculados à operação do benefício.”

CNN Brasil · Reportagem

VA e VR devem ser aceitos em qualquer maquininha a partir deste sábado (7)

Trecho consultado na análise

“Entram em vigor neste sábado (7) novas regras para vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). A partir desta etapa, será adotada a interoperabilidade plena do sistema. Isso significa que o cartão do benefício deverá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento, independentemente de quem emitiu o benefício ou de qual rede o estabelecimento utiliza. Os sistemas das empresas operadoras passarão a funcionar de forma integrada. Com isso, um estabelecimento poderá aceitar cartões de diferentes bandeiras utilizando a mesma estrutura de pagamento, sem precisar ter uma maquininha para cada operadora. Na prática, a mudança vai evitar um problema frequente: ir a um restaurante, a um supermercado ou a uma lanchonete e descobrir que o local não aceita o VA ou VR. As medidas têm sido fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Em nota ao CNN Money, a pasta informou que tem atuado para dar segurança jurídica e operacional ao setor, deixando às empresas a responsabilidade de implementar os ajustes técnicos e comerciais necessários. “Significa permitir que os cartões de VA e VR sejam aceitos nas diferentes redes de captura, sem ficarem limitados à infraestrutura específica de uma determinada operadora. Contudo, é bom deixar bem claro que os cartões de VA e VR não serão aceitos em estabelecimentos que não estiverem credenciados no PAT [Programa de Alimentação do Trabalhador]”, diz a pasta em nota. O trabalhador continuará recebendo o VA e VR normalmente. O valor do benefício permanece o mesmo. As alterações tratam apenas do funcionamento do sistema. Mudanças já em vigor Em fevereiro, começou a vigorar a primeira parte das medidas do decreto nº 12.712, de novembro de 2025. Tornaram-se obrigatórias as regras que limitam o valor das taxas cobradas aos estabelecimentos comerciais nas operações de pagamento dos benefícios do PAT. Também foi definido o prazo máximo de pagamento aos estabelecimentos comerciais: 3,6% para merchant discount rate (MDR); 2% para tarifa de intercâmbio; 15 dias de prazo máximo de liquidação financeira das transações. Abertura do arranjo de pagamento A segunda fase foi implementada em maio de 2026. Desde então, as empresas facilitadoras (emissora do cartão de benefícios) que atendem mais de 500 mil trabalhadores estão obrigadas a abrirem seus arranjos de pagamento para participação de outras empresas. Denomina-se de “arranjo de pagamento” o conjunto de operações para realizar o pagamento dos benefícios do PAT, com aplicação de regras e uso de sistemas, o que envolve desde a emissão do cartão ao trabalhador até o recebimento (dos valores) pelo estabelecimento comercial que forneceu a alimentação ao trabalhador. No arranjo fechado, uma empresa controla todas as operações do arranjo de pagamentos dos benefícios do PAT, o que resulta em pouca concorrência e aceitação limitada. Nesse tipo de arranjo, a empresa emite o cartão, credencia os estabelecimentos, define em quais “maquininhas” o cartão funciona e efetua a liquidação do pagamento junto aos estabelecimentos comerciais. https://www.youtube.com/watch? v=jVhfct0bY40 Já no arranjo aberto, várias empresas atuam nas etapas do arranjo de pagamentos dos benefícios do PAT. Com isso, uma empresa pode emitir o cartão, a captura do pagamento (a “maquininha”) pode ser feita por outra e o credenciamento dos estabelecimentos comerciais que aceitarão os benefícios do PAT pode ser feito por uma terceira, por exemplo. “Essa abertura rompe o modelo de operação exclusiva e permite maior integração entre os diversos participantes da cadeia de pagamentos do PAT”, disse o Ministério do Trabalho ao CNN Money. O decreto do governo federal também proíbe cobranças adicionais não previstas na regulamentação e veda deságio, descontos e benefícios indiretos às empresas contratantes, quando vinculados à operação do benefício.”

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