VerdadeiroA pedido da AGU, Fux autorizou representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça na audiência.
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Relatos dos veículos de direita e centro informam que Fux atendeu ao pedido da AGU e autorizou a participação dos dois ministérios.
Ver fontes e trechos (6)
- CNN Brasil · Reportagem
Fux inclui ministérios da Saúde e da Justiça em discussão sobre bets
Trecho consultado na análise
“O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux convocou representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública para a audiência que discutirá os impactos da MP (Medida Provisória) que proíbe o funcionamento de empresa de apostas online no Brasil, as bets.
A decisão atende a pedido da AGU (Advocacia-Geral da União).
A audiência pública será realizada na terça-feira (3), a partir das 10h.
Além de representantes dos ministérios, Fux também convocou a Abras (Associação Brasileira de Supermercados), o Comitê Paralímpico do Brasil, e a Fenapaf (Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol).
Ao todo, participarão 34 entidades, órgãos e associações.
A MP do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi publicada em 25 de setembro e proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, incluindo apostas esportivas e jogos online.
Entidades do setor de apostas acionaram o STF pedindo a derrubada da medida provisória.
A AGU defende a manutenção da MP das bets e pediu a rejeição das ações apresentadas à Suprema Corte.
A audiência contará com a participação de entidades e associações do comércio, da indústria, de jogos e loterias, de prefeitos e vice-prefeitos, de rádio e televisão, de advogados criminalistas, universidades e representantes do governo federal.
Também estarão presentes clubes de futebol.
Representantes do Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani, Portuguesa, Grêmio e da Confederação Brasileira de Futebol participam do debate.
A decisão de Fux de marcar a audiência para novembro foi tomada após a conclusão do segundo turno para que não houvesse acusação de interferência no processo eleitoral.
As partes envolvidas nas ações pediram urgência na discussão do tema levando em conta as datas fixadas na medida provisória e os impactos econômicos para o futebol brasileiro e setores da economia sob o ângulo da segurança jurídica. https://www.youtube.com/watch?
v=x9CRrLbjIW8”
- Jovem Pan · Reportagem
Fux atende AGU e inclui ministérios e Abras em debate sobre bets
Trecho consultado na análise
“Agência Brasil
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (1º) ampliar a lista de participantes da audiência pública que discutirá a proibição das apostas online no Brasil, as chamadas bets .
A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o magistrado convocou representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além de outras quatro entidades.
Com as inclusões, o encontro terá 34 participantes.
A audiência está marcada para esta terça-feira (3), a partir das 10h, em Brasília.
O objetivo é discutir os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que proibiu a exploração, a oferta e a publicidade de apostas online em todo o território nacional.
Além dos dois ministérios, Fux determinou a participação da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), do Comitê Paralímpico do Brasil, da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e do Grêmio.
O ministro é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl).
A entidade questiona a constitucionalidade da medida provisória e pede ao Supremo a suspensão da proibição das bets.
A ampliação da lista ocorreu após a AGU argumentar que a composição inicial da audiência privilegiava representantes do setor de apostas e entidades esportivas, sem garantir espaço suficiente para outras perspectivas sobre os efeitos da atividade.
Em 26 de outubro, Fux havia convocado inicialmente 26 instituições, incluindo clubes de futebol, representantes do governo federal, organizações esportivas e associações ligadas às apostas.
Posteriormente, o ministro incluiu o Comitê Olímpico do Brasil (COB) e o Ministério do Esporte, elevando a relação para 28 participantes.
A AGU, então, solicitou uma nova ampliação.
Segundo o órgão, a composição era predominantemente formada por entidades esportivas e representantes de operadoras de apostas.
Dos 26 participantes inicialmente convocados, 17 eram clubes de futebol ou representantes das empresas do setor.
Para a AGU, essa distribuição poderia dificultar a apresentação equilibrada de diferentes opiniões e informações técnicas relevantes para a discussão.
Ao analisar o pedido, Fux lembrou que o STF já realizou duas audiências públicas sobre o funcionamento das apostas online, em novembro de 2024.
Na ocasião, organizações como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), o Instituto Alana, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e entidades ligadas à prevenção da dependência em jogos apresentaram preocupações sobre os efeitos sociais e econômicos das apostas.
Essas instituições não constavam da lista de participantes da nova audiência.
“Os malefícios sociais das apostas já são de conhecimento desta Corte, tendo sido, inclusive, utilizados para embasar votos meus em outros julgados sobre o tema”, afirmou Fux na decisão divulgada neste domingo.
O ministro destacou que os impactos das bets na saúde e na economia já foram objeto de discussão no Supremo.
A audiência pública faz parte da análise da ação apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias, que questiona a legalidade da proibição determinada pelo governo federal.
A entidade argumenta que a medida provisória é inconstitucional e solicita a suspensão de seus efeitos.
Empresas do setor também apontam prejuízos financeiros e insegurança jurídica decorrentes da interrupção das atividades.
A AGU, por sua vez, defende a manutenção da proibição e sustenta que a regulamentação anterior não foi suficiente para proteger a população dos problemas relacionados às apostas online.
Entre os impactos apontados pelo governo estão o endividamento das famílias, os riscos para crianças e adolescentes e os problemas de saúde associados à dependência em jogos.
A audiência permitirá que representantes dos diferentes setores apresentem informações e argumentos ao STF antes da análise dos questionamentos à medida provisória.
A audiência será aberta pelo ministro Luiz Fux às 10h desta terça-feira (3).
Cada participante terá dez minutos para apresentar suas considerações.
Clubes de futebol e entidades esportivas
Órgãos públicos, ministérios e entidades econômicas”
- Agência Brasil · Reportagem
Fux atende AGU e inclui ministérios e Abras em debate sobre bets
Trecho consultado na análise
“A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (1°) convocar representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública para a audiência em que vão ser discutidos os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026 , que proíbe o funcionamento das empresas de apostas online no Brasil, as chamadas bets .
A audiência pública está agendada para esta terça-feira (3) em Brasília (DF), a partir das 10h, e será transmitida pela TV e pela Rádio Justiça , e também pelo canal do STF no YouTube .
Além dos representantes das duas pastas, Fux decidiu convocar a Associação Brasileira de Supermercados (Abras); o Comitê Paralímpico do Brasil; a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf); e o Grêmio Futebol Clube.
Com isso, a relação de participantes agora chega a 34 entidades, órgãos e associações.
Fux é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027 ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl), que argumenta que a MP é inconstitucional e pede que o STF suspenda a iniciativa do governo federal de proibir a exploração, oferta, intermediação e publicidade de bets em todo o território nacional.
Foi no âmbito da ADI que o ministro decidiu convocar a audiência pública desta terça-feira.
Em seu primeiro despacho , de 26 de outubro, Fux convocou 26 entidades, entre representantes do Poder Executivo, clubes de futebol, organizações esportivas, associações e institutos ligados ao tema.
Na sequência, o ministro publicou uma nova convocatória , incluindo a participação de representantes do Comitê Olímpico do Brasil (COB) e do Ministério dos Esportes.
Foi então que a AGU requereu ao ministro que ampliasse o rol de participantes do evento, por entender que “o total dos atores convocados parece formar um quadro predominantemente integrado por entidades esportivas e representantes de operadoras de apostas”.
Até aquele momento, só os clubes de futebol e os representantes das casas de apostas, que defendem a volta da liberação das bets, totalizavam 17 participantes, dos 26 convocados.
“Composição que, com a devida vênia, pode vir a dificultar a vocalização equilibrada das diversas correntes de opinião e de exposição de expertises e dados técnicos pertinentes ao debate posto nesta ação direta”, assinalou a AGU em seu requerimento.
Ao analisar a manifestação da AGU, Fux destacou que, em novembro de 2024, ele próprio conduziu duas audiências públicas durante as quais diferentes entidades contrárias à permissão das bets apontaram as “consequências sociais nocivas da atividade”.
Entre as organizações que participaram das duas audiências anteriores estavam a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), a Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (Abead), o Instituto Alana, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), a Associação Nacional dos Aposentados, Pessoas com Deficiência, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência (Anadips), entre outras – nenhuma delas convocada para o evento desta terça-feira.
“Os malefícios sociais das apostas já são de conhecimento desta Corte, tendo sido, inclusive, utilizados para embasar votos meus em outros julgados sobre o tema”, destaca Fux em sua mais recente decisão, divulgada neste domingo, na qual se refere aos impactos das bets na saúde e economia.
Saiba quem são os participantes da audiência pública, que será aberta pelo ministro Luiz Fux, as 10 horas, e o horário da participação de cada um deles:”
- Veja · Reportagem
Governo reclama e STF permite que ministérios da Saúde e da Justiça participem de audiência sobre bets
Trecho consultado na análise
“O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do governo neste domingo, 1º, e autorizou que os ministérios da Saúde e da Justiça participem da audiência pública que a Corte promoverá para discutir os impactos da decisão do Executivo de proibir a atuação de bets no país.
A medida, como se sabe, foi anunciada pelo presidente Lula em meio à campanha eleitoral e provocou protestos generalizados do setor de apostas esportivas, que consideram que o Palácio do Planalto teria fomentado insegurança jurídica ao banir empresas que legitimamente pagaram a outorga definida pelo poder público, de 30 milhões de reais, para atuar inicialmente pelo período de cinco anos.
"O dinheiro das bets está voltando para a mesa da família brasileira", escreveu o presidente Lula em uma rede social na última sexta-feira, 30.
O imbróglio judicial e o fato de a medida provisória que baniu as bets ainda não ter sido votada no Congresso serão o pano de fundo de uma audiência pública que o STF vai promover na quarta-feira, 3, com entidades, clubes de futebol, órgãos públicos e representantes do setor de apostas.
Nos últimos dias, a Advocacia-geral da União (AGU) pediu a ampliação dos participantes no debate por considerar que havia desequilíbrio entre as entidades pró-bets, como as operadoras de apostas e entes esportivos, e os anti-bets, como o governo.
Ao atender à ponderação do governo, Fux permitiu que os Ministérios da Saúde e da Justiça também apresentem considerações no debate público da próxima quarta.Em seu despacho, o ministro do STF registrou que, segundo a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e a Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (ABEAD), transtornos ligados a jogos são a terceira dependência mais frequente no País, atrás apenas do tabaco e do álcool.
A avaliação soa como música para os ouvidos do governo, que transformou o banimento das plataformas de jogos eletrônicos em um pretenso inimigo a ser combatido.Fux afirmou ainda que “é cediço que os malefícios das bets são amplamente conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal” e que, em sua avaliação, “não há um direito fundamental, constitucionalmente protegido, à exploração de jogos de azar”.
“A exploração de jogos de azar constitui uma atividade que, a toda evidência, extrai seu lucro a partir da incapacidade cognitiva do sujeito de fazer uma avaliação dos riscos envolvidos em sua decisão”, relembrou o magistrado ao afirmar que já havia exposto sua visão sobre as bets na discussão em que o STF avaliou se a Lei de Contravenções Penais havia sido recepcionada pela Constituição.Participarão da audiência pública sobre a MP que baniu as bets diversos clubes de futebol, como Flamengo, Fluminense, São Paulo e Corinthians, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), os ministérios da Fazenda, do Esporte, da Justiça e da Saúde, a Procuradoria-Geral da República, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), entre outras.”
- Poder360 · Reportagem
Fux inclui ministérios da Saúde e da Justiça em audiência sobre bets
Trecho consultado na análise
“O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, autorizou neste domingo (1º.nov.2026) a participação dos ministérios da Saúde e da Justiça na audiência pública de 3ª feira (3.nov) que vai discutir as bets.
A decisão atende a um pedido da Advocacia Geral da União.
Leia a íntegra (PDF - 150 kB).
A AGU argumentou que a lista inicial de participantes concentrava clubes de futebol e representantes das empresas de apostas.
Por isso, afirmou que essa configuração poderia reduzir a diversidade de opiniões durante a audiência. [shortcode-newsletter] Além disso, Fux também autorizou a participação da Abras (Associação Brasileira de Supermercados).
Entre os participantes da audiência estão a Procuradoria Geral da República, o Ministério da Fazenda, a CNI (Confederação Nacional da Indústria), a Abert e entidades ligadas aos setores de jogos, loterias e apostas.
Também foram chamados Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa, além da CBF (Confederação Brasileira de Futebol).
Em setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou uma medida provisória que proibiu o funcionamento das plataformas de apostas no Brasil.
Entidades e clubes de futebol acionaram o Supremo questionando a MP e pedindo sua suspensão até julgamento no plenário.
Fux é o relator dessas ações no Tribunal.”
- Metrópoles · Reportagem
Fux inclui Ministério da Saúde e da Justiça em audiência do STF sobre bets
Trecho consultado na análise
“O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux autorizou a participação dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública na audiência pública sobre apostas esportivas, as chamadas bets, marcada para a próxima terça-feira (3).
A decisão foi tomada neste domingo (1º/11), após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Fux também autorizou a participação da Associação Brasileira de Supermercados (Abras).
A AGU argumentou que a lista inicial de participantes era formada majoritariamente por entidades esportivas e representantes de empresas de apostas, o que poderia limitar a diversidade de opiniões no debate.A audiência foi convocada para discutir os impactos da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu a exploração de apostas de quota fixa no Brasil.
A discussão abordará os efeitos econômicos da medida sobre o futebol e outros setores, além de questões relacionadas à segurança jurídica e aos contratos em vigor.
Leia também Milena TeixeiraAssociação de Torcidas Organizadas se manifesta sobre eleições após bets BrasilCom fim das Bets, secretaria de apostas será coordenada pela Casa Civil Brasil“Bets viraram uma desgraça para o povo pobre”, afirma Lula BrasilMP das Bets: Justiça libera operação de casa de apostas até 25/10 A audiência de terça-feira começará às 10h, sob condução de Fux.
Os ministérios da Justiça e da Saúde terão dez minutos cada para apresentar suas manifestações, às 14h40 e às 14h50, respectivamente.
O encerramento está previsto para as 17h30.
No despacho, Fux ressaltou que os impactos sociais e sanitários das bets já foram discutidos em audiência pública realizada em novembro de 2024.
Na ocasião, entidades apresentaram estudos sobre os efeitos da ludopatia, transtorno relacionado ao vício em jogos de azar, na saúde mental, nas relações familiares e na situação financeira dos apostadores.“
Como é notório, a medida suscitou uma série de ponderações de diversos atores com relação à alegada ausência de segurança jurídica, severos impactos financeiros e efeitos nocivos sobre contratos então em vigor”, escreveu o magistrado no despacho.O ministro também citou voto apresentado em agosto de 2026, no julgamento sobre a criminalização dos jogos de azar.
Na ocasião, afirmou que a exploração da atividade obtém lucro a partir da dificuldade dos indivíduos de avaliar os riscos envolvidos nas apostas.
O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino.”
VerdadeiroApós a ampliação, a audiência passou a prever 34 participantes.
Centro DireitaCNN Brasil, Jovem Pan, Agência Brasil
CNN Brasil, Jovem Pan e Agência Brasil informam que a lista chegou a 34 participantes após as inclusões.
Ver fontes e trechos (3)
VerdadeiroA AGU argumentou que a lista inicial concentrava entidades esportivas e representantes de empresas de apostas, limitando a diversidade do debate.
Centro DireitaJovem Pan, Agência Brasil, Poder360, Metrópoles
Reportagens dos veículos de direita e centro atribuem à AGU a avaliação de que a composição inicial favorecia esses setores e poderia reduzir a pluralidade.
Ver fontes e trechos (4)
VerdadeiroEntidades de defesa do consumidor pediram a Fux espaço na discussão no STF sobre a MP das bets.
Esquerda CentroICL Notícias, O Globo
ICL Notícias relata pedidos de habilitação e reivindicação de participação; O Globo também noticia a pressão de entidades de defesa do consumidor para participar.
Ver fontes e trechos (2)
VerdadeiroA MP nº 1.394/2026 proibiu a exploração e a oferta de apostas de quota fixa no Brasil.
Centro DireitaCNN Brasil, Jovem Pan, Agência Brasil, Poder360, Metrópoles
Reportagens dos veículos de direita e centro descrevem a MP como a medida que estabeleceu a proibição das apostas de quota fixa.
Ver fontes e trechos (5)
